Trabalhadores - direito de residência

Decisão do Reino Unido de invocar o artigo 50.º do TUE: Mais Informações

Tem direito a viver em qualquer país da UE, independentemente de trabalhar como assalariado, por conta própria ou em regime de destacamento.

Estadias até 3 meses

Precisa do cartão de cidadão/bilhete de identidade nacional ou do passaporte

Se tiver a nacionalidade de um país da UE, a única condição para viver noutro país da UE até 3 meses é possuir um cartão de cidadão/bilhete de identidade ou um passaporte válido.

Em muitos países da UE, deve ter sempre consigo um documento de identidade ou passaporte válidos.

Nesses países, se se esquecer destes documentos em casa, arrisca-se a ter de pagar uma multa ou a ser detido temporariamente, mas não poderá ser expulso e enviado para o seu país só por este motivo.

Verifique se tem de levar sempre consigo o cartão de cidadão/bilhete de identidade ou o passaporte quando sai à rua no país de acolhimento:

Comunique a sua presença

Alguns países da UE exigem que assinale a sua presença às autoridades competentes num prazo razoável após a chegada. Caso contrário, pode ser multado.

Informe-se sobre como comunicar a sua presença.

Expulsão

Em casos excecionais, as autoridades do país de acolhimento podem decidir expulsá-lo por razões de ordem pública, de segurança pública ou de saúde pública, tendo para tal de provar que o seu comportamento constitui uma ameaça grave.

A decisão de expulsão deve ser-lhe comunicada por escrito, indicando os seus fundamentos e especificando as formas e os prazos de recurso.

Estadias superiores a 3 meses

Tem direito a viver em qualquer país da UE se trabalhar nesse país.

Registar a residência

Durante os 3 primeiros meses da sua estadia, o país de acolhimento pode exigir que se registe. Pode fazê-lo voluntariamente.

Após uma estadia superior a 3 meses, o país de acolhimento pode exigir que se registe junto das autoridades locais, que comprove que trabalha no país e que obtenha um documento que ateste o seu direito de estadia.

Informe-se sobre como registar-se como residente noutro país da UE.

Se perder o emprego

Se ficar desempregado durante a estadia noutro país da UE, tem direito a permanecer nesse país se:

• tiver uma incapacidade de trabalho temporária, resultante de doença ou acidente
• estiver inscrito na entidade competente como desempregado involuntário. Se, anteriormente, tiver trabalhado menos de um ano como assalariado, mantém o seu direito a ser tratado em pé de igualdade com os nacionais do país de acolhimento durante um período limitado, que não pode ser inferior a seis meses.  
• seguir um curso de formação profissional. Se não for desempregado involuntário, a formação deve estar relacionada com o seu emprego anterior

Pedido para abandonar o país e expulsão

Pode continuar a viver no país de acolhimento, desde que satisfaça as condições para poder residir nesse país da UE. Caso contrário, as autoridades nacionais podem exigir que abandone o país.

Em casos excecionais, o país de acolhimento pode decidir expulsá-lo por razões de ordem pública, segurança pública ou saúde pública, tendo para tal de provar que a sua presença representa uma ameaça grave.

A decisão de expulsão ou a exigência de abandono do país deve-lhe ser comunicada por escrito, indicando os seus fundamentos e especificando as formas e os prazos de recurso.

Residência permanente

Se residir legalmente como trabalhador noutro país da UE durante 5 anos consecutivos, adquire automaticamente o direito de residência permanente nesse país. Isto significa que pode permanecer no país enquanto quiser.

A continuidade da residência não é afetada por:

• ausências temporárias (menos de seis meses por ano)
• ausências mais prolongadas para cumprir o serviço militar
• uma ausência de 12 meses consecutivos, no máximo, por motivos importantes, como gravidez ou parto, doença grave, estudos, formação profissional ou destacamento por motivos profissionais noutro país

Pode perder o direito a residência permanente se viver fora do país de acolhimento por um período superior a dois anos consecutivos.

Residência permanente antes de decorridos 5 anos

Pode adquirir o direito a residir permanentemente no país antes de decorridos 5 anosnum dos seguintes casos:

• reforma-se após ter trabalhado no país de acolhimento no último ano ou aí ter residido 3 anos consecutivos
• deixa de trabalhar por invalidez e reside no país de acolhimento há dois anos consecutivos
• deixa de trabalhar por invalidez devido a um acidente de trabalho ou doença profissional. Neste caso, tem direito à residência permanente independentemente do tempo que tiver vivido no país antes do acidente ou doença
• começa a trabalhar noutro país da UE como trabalhador transfronteiriço, ou seja, em conformidade com as disposições em vigor, volta ao seu local de residência pelo menos uma vez por mês, depois de ter trabalhou durante 3 anos consecutivos no país onde pretende obter o direito de residência permanente.

Documento de residência permanente

Informe-se sobre como obter um documento de residência permanente , que atesta o seu direito incondicional a continuar a residir no país de acolhimento.

Expulsão

Em casos excecionais, as autoridades do país de acolhimento podem decidir expulsá-lo por razões de ordem pública ou de segurança pública, tendo para tal de provar que a sua presença representa uma ameaça muito grave.

A decisão de expulsão deve ser-lhe comunicada por escrito, indicando os respetivos fundamentos e especificando as formas e os prazos de recurso.