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Última verificação: 06/05/2019

Comercialização de propriedade intelectual

Decisão do Reino Unido de invocar o artigo 50.º do TUE: Mais Informações

Se é titular de direitos de propriedade intelectual, pode conceder direitos de utilização a outra pessoa coletiva através de um processo designado «licenciamento de propriedade intelectual». Pode igualmente gerar receitas com a venda dessa propriedade, um processo mais conhecido por «cessão» ou «transferência» de propriedade intelectual.

Antes de negociar um acordo de licenciamento ou de cessão

Em certos casos, pode ter interesse em manter confidenciais determinadas informações, como:

Para este efeito, deve celebrar um acordo de não divulgação com o potencial licenciado ou cessionário.

Pode também recolher e analisar informações sobre a sua propriedade intelectual sujeitando-a a uma auditoria legal («due diligence») no âmbito da qual é feita uma análise exaustiva de todos os aspetos relativos à sua propriedade intelectual.

Licenciar a sua propriedade intelectual

Enquanto titular de propriedade intelectual, pode negociar um acordo de licenciamento com outra entidade (licenciado), autorizando-a a utilizar a sua propriedade intelectual. Pode celebrar acordo com um só licenciado («licença exclusiva») ou com vários. Em caso de licenças múltiplas, o âmbito das mesmas pode ser aberto ou limitado a determinados setores ou zonas geográficas (tal como acontece com a franquiapdfen).

Em contrapartida, na sua qualidade de licenciante, é remunerado por essa autorização, tipicamente sob a forma de «royalties» definidos como uma percentagem das vendas. Também pode estabelecer os limites para a utilização da propriedade intelectual (âmbito geográfico, domínio de utilização, etc.).

Neste caso, na sua qualidade de licenciante:

Embora tenha de recorrer a advogados e profissionais da propriedade intelectual para o ajudar preparar os acordos de licenciamento, convém saber que existem algumas cláusulas fundamentais que devem ser negociadas e incluídas antes da assinatura dos mesmos.

Como celebrar um acordo de licenciamento? 

Para celebrar um acordo de licenciamento deve, pelo menos:

Em alguns países da UE, deve registar o acordo de licenciamento, habitualmente no instituto nacional de propriedade intelectualen .

Para mais informações, consulte a ficha informativa sobre os acordos de licenciamento elaborada pelo Helpdesk DPI Europa.

Cessões: vender as suas patentes, marcas comerciais e outra propriedade intelectual

Pode transferir os seus direitos de propriedade intelectual (patente, marca, direitos de autor, etc.) através da cessão/transferência da sua propriedade intelectual. A cessão da sua propriedade intelectual implica a transferência de todos os seus direitos sobre a mesma.

Concluída a cessão da propriedade intelectual, deixará de ter qualquer responsabilidade em relação à mesma (por exemplo, pagar de taxas de renovação) e não beneficiará do eventual sucesso comercial do produto ou serviço em causa.

Além disso, a menos que tal seja explicitamente autorizado no contrato de cessão, não poderá continuar a utilizar a propriedade intelectual em causa (invenção, marca, etc.) enquanto esta estiver protegida.

Como proceder a uma cessão de propriedade intelectual?

Para mais informações, consulte a ficha informativa sobre os acordos de cessãopdfen elaborada pelo Helpdesk DPI Europa.

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