Última verificação: 30/01/2019

Proteção das bases de dados

Decisão do Reino Unido de invocar o artigo 50.º do TUE: Mais Informações

Os seus direitos

Se é autor de uma base de dados acessível por meios eletrónicos ou outros, pode proteger:

Se a sua base de dados preencher as condições para beneficiar da proteção conferida pelos direitos de autor e pelo direito sui generis, pode solicitar ambas as proteções.

Proteção com direitos de autor

Se a sua base de dados for uma criação intelectual original, pode protegê-la com direitos de autor, que lhe garantem direitos exclusivos de reprodução, adaptação e distribuição da base de dados ou de qualquer variante da mesma. Os direitos de autor protegem a estrutura da base de dados, mas não o respetivo conteúdo.

Proteção com o direito sui generis

Se a estrutura da sua base de dados não for uma criação original, pode sempre proteger o respetivo conteúdo com o direito sui generis .

Para poder proteger uma base de dados com o direito sui generis, aplicável a bases de dados, o autor ou fabricante da base de dados deve ser residente ou nacional de um país da UE. Além disso, deve provar que teve de efetuar um esforço substancial (financeiro, material e/ou humano) para obter, verificar ou apresentar o conteúdo da base de dados.

O direito sui generis protege o conteúdo da sua base de dados. O autor ou fabricante da base de dados pode impedir a extração ou reutilização da totalidade ou de uma parte substancial do respetivo conteúdo. Se criar uma base de dados que preencha as condições para ser protegida com o direito sui generis, beneficia automaticamente desta proteção durante 15 anos, a contar da data de criação da base de dados ou da sua disponibilização ao público.

Experiência pessoal

Karoline e Frederik, que dirigem um escritório de advogados na Dinamarca, pretendem criar uma base de dados eletrónica de documentação de jurisprudência. Com essa finalidade, consultam várias fontes externas para recolher dados, uma tarefa que leva vários meses de trabalho. Uma vez concluída a base de dados, Karoline e Frederik podem comercializá-la e fazer valer o direito sui generis sobre a mesma, o que significa que podem impedir outras pessoas de extrair ou reutilizar partes substanciais do conteúdo da base de dados durante 15 anos. No entanto, é permitida a reutilização ou extração gratuita de apenas um ficheiro de jurisprudência ou de partes não substanciais da jurisprudência.

Para mais informações, consulte a página sobre proteção das bases de dadosen do serviço de assistência europeu no domínio dos direitos de propriedade intelectualen .

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