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Última verificação: 28/04/2022

O casamento civil na UE: regras nacionais e transnacionais

O casamento civil é um estatuto jurídico reconhecido em todos os países da UE.

As regras aplicáveis às parcerias registadas e às uniões de facto são diferentes das aplicáveis ao casamento.

As regras nacionais relativas ao casamento variam de país para país, especialmente no que diz respeito:

Mais informações sobre as regras nacionais em matéria de casamento e de regimes de bens.brir como ligação a um sítio externo

Casamentos transnacionais na UE

Este conceito refere-se a casamentos que envolvem diferentes países da UE — por exemplo, porque um dos cônjuges tem nacionalidade diferente ou planeia mudar-se para outro país da UE após o casamento.

O que fazer antes do casamento 

Informe-se sobre as regras nacionais aplicáveis ao seu casamento e regime de bens, uma vez que estas terão consequências importantes para os seus direitos e obrigações enquanto cônjuge.

Caso pretenda casar-se num país da UE diferente daquele em que reside, informe-se junto das autoridades dos dois países sobre as formalidades necessárias para que o seu casamento seja plenamente reconhecido e produza efeitos em ambos os países. Estas podem incluir exigências em matéria de registo ou publicação.

O que fazer após o casamento

O seu casamento será, em princípio, reconhecido em todos os outros países da UE. O mesmo pode não se aplicar aos casamentos entre pessoas do mesmo sexo.

Caso se tenha casado num país da UE diferente do seu país de origem, é aconselhável registar o seu casamento no seu país de origem. Este registo deve ser efetuado em conformidade com as respetivas regras nacionais. Pode também contactar o consulado do seu país de origem para saber se pode registar o casamento no próprio consulado ou se o deve fazer no seu país de origem.

Aviso

Por regra, não é obrigatório registar o casamento no país de origem. No entanto, se pretender fazer uso do seu estado civil (por exemplo, para efeitos sucessórios ou fiscais) no seu país de origem ou noutro país da UE, poderá ter de registar o seu casamento no registo civil ou da população desse país, a fim de cumprir as regras nacionais em matéria de reconhecimento do casamento.

Caso vá viver para outro país da UE por motivos profissionais, o seu cônjuge pode acompanhá-lo(a) e residir consigo nesse país. Informe-se sobre as regras aplicáveis em matéria de residência para:

Experiência pessoal

Casamento entre pessoas do mesmo sexo – quando as regras nacionais diferem

Emma, de nacionalidade belga, casou-se com Carine, de nacionalidade francesa, na Bélgica. Quando Emma decidiu ir viver para Itália por motivos profissionais, Carine acompanhou-a. No entanto, as autoridades italianas não as consideravam casadas, uma vez que o casamento entre pessoas do mesmo sexo não é reconhecido nesse país.

No entanto, uma vez que as parcerias registadas entre pessoas do mesmo sexo são permitidas em Itália, são reconhecidos a Emma e Carine os mesmos direitos que aos casais que vivem em parceria registada nos termos do direito italiano.

Perguntas frequentes

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