Última verificação: 26/04/2019

Prestação de serviços a título temporário

Decisão do Reino Unido de invocar o artigo 50.º do TUE: Mais Informações

De momento, o Reino Unido continua a ser um membro de pleno direito da UE, continuando os direitos e obrigações inerentes a este estatuto a aplicar-se-lhe na íntegra.

Se pretende mudar-se para outro país da UE onde a profissão que quer exercer está regulamentada e onde tenciona prestar serviços a título temporário, tem de apresentar uma declaração escrita preliminar. Deve apresentar a declaração escrita antes de começar a prestar serviços. Essa declaração é válida por um ano, a contar da data da apresentação.

Documentos exigidos

Caso seja necessária, a declaração pode ser diretamente apresentada à entidade competente para a sua profissão no país de acolhimento (para ficar a saber qual é essa entidade, dirija-se ao ponto de contacto nacionalen desse país).

A declaração deve conter as seguintes informações:

Se é a primeira vez que apresenta uma declaração ou se a sua situação tiver mudado, deve apresentar os seguintes documentos comprovativos:

Os documentos exigidos podem variar consoante a sua profissão e o país da UE onde pretende exercê-la. Contacte a entidade competente para a sua profissão no país de acolhimento para se informar sobre os documentos exigidos.

Seguimento da declaração

Na maioria dos casos, pode apresentar a declaração em qualquer altura antes de começar a trabalhar no país de acolhimento (mesmo que ainda não tenha a certeza absoluta de ir trabalhar para esse país). Depois de apresentar a declaração, pode imediatamente começar a exercer a sua profissão.

Se a sua profissão regulamentada estiver relacionada com as áreas da saúde ou segurança e não beneficiar do reconhecimento automáticoen, antes de começar a trabalhar pela primeira vez, poderá ter de esperar que o país de acolhimento verifique as suas qualificações e o autorize formalmente a iniciar a sua atividade.

Pode também ter de renovar a sua declaração uma vez por ano caso tencione continuar a prestar serviços no país de acolhimento.

Legislação da UE

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