Contratos com consumidores
A legislação europeia estabelece algumas obrigações de equidade e transparência nos contratos celebrados com os consumidores.
Quais são as cláusulas em causa?
As informações que se seguem dizem respeito apenas à venda aos consumidores que compram fora da sua esfera profissional. Não se aplicam às vendas entre empresas.
Os requisitos estabelecidos pela UE são aplicáveis a qualquer cláusula contratual que não seja negociada individualmente com o consumidor, como é o caso das cláusulas-padrão, que são redigidas antecipadamente. São especificamente excluídos tanto o objeto principal do contrato como os aspetos relacionados com a relação qualidade-preço.
Tenha em conta que, se pretender invocar o facto de o contrato ter sido negociado individualmente, terá de provar esta circunstância.
Os contratos devem ser equitativos
As cláusulas-padrão utilizadas habitualmente devem ser equitativas, independentemente de serem designadas «condições gerais» ou fazerem parte de um contrato detalhado.
Ao abrigo da legislação europeia, as cláusulas-padrão não devem:
- ser contrárias ao requisito de boa-fé
- colocar os consumidores numa situação de desvantagem (em termos de direitos e obrigações) em relação aos vendedores ou fornecedores
O vendedor deve agir de boa fé, tendo em conta os interesses legítimos dos consumidores e tratando-os de forma leal e equitativa.
As cláusulas contratuais abusivas não são vinculativas
Se determinadas cláusulas de um contrato forem abusivas, essas cláusulas não vinculam o consumidor. O vendedor não pode obrigar o consumidor a cumpri-las, mesmo se este tiver assinado o contrato.
Se a cláusula abusiva em questão não for um elemento essencial do contrato, o resto do contrato (sem a cláusula abusiva) continua a vincular o consumidor.
Os contratos devem ser transparentes
As cláusulas contratuais devem ser redigidas numa linguagem clara e facilmente compreensível. As cláusulas devem ser não só gramaticalmente corretas, mas o consumidor deve poder compreender claramente as suas consequências económicas.
Aviso
Qualquer ambiguidade será interpretada a favor do consumidor.
Exemplos de cláusulas potencialmente abusivas
Além dos requisitos gerais de «boa fé» e «equilíbrio», as regras da UE contêm uma lista de cláusulas específicas que podem ser consideradas abusivas.
Eis alguns exemplos concretos de cláusulas contratuais que podem ser consideradas abusivas à luz da legislação europeia:
1. Responsabilidade em caso de morte ou de lesões sofridas pelo consumidor
Cláusula que exclui ou limita a responsabilidade do profissional em caso de morte ou de lesões de um consumidor em resultado de um ato ou omissão da parte do profissional.
2. Indemnização em caso de não execução das obrigações contratuais por parte do profissional
Cláusula que exclui ou limita de forma inadequada os direitos dos consumidores a uma indemnização se o profissional não cumprir a sua parte do contrato.
3. Cláusula de rescisão a favor do profissional
Cláusula que permite que o profissional não efetue a prestação de um serviço pela simples razão de este não lhe convir, mas que continua a vincular o consumidor.
4. Indemnização unilateral em caso de anulação
Cláusula que permite ao profissional reter montantes pagos pelo consumidor se este rescindir o contrato, sem prever o pagamento de uma indemnização equivalente para o consumidor no caso de o profissional rescindir o contrato.
5. Indemnização excessiva
Cláusula que permite impor ao consumidor que não cumpre a sua obrigação o pagamento de uma indemnização exageradamente elevada.
6. Anulação unilateral
Cláusula que autoriza o profissional a rescindir o contrato unilateralmente, mas que não prevê o mesmo direito a favor do consumidor.
7. Rescisão de última hora
Cláusula que autoriza o profissional a rescindir um contrato de duração indeterminada sem um pré-aviso razoável, exceto por motivo de força maior.
8. Prorrogação automática de um contrato de duração determinada
Cláusula que obriga o consumidor a notificar a sua intenção de rescindir o contrato com demasiado tempo de antecedência.
9. Cláusulas escondidas
Cláusulas que vinculam o consumidor, ainda que este dificilmente possa ter conhecimento da sua existência antes da celebração do contrato.
10. Alterações unilaterais do contrato
Cláusula que autoriza o profissional a alterar unilateralmente o contrato sem razão válida e especificada no mesmo.
11. Alterações unilaterais do produto ou serviço
Cláusula que autoriza o profissional a alterar unilateralmente e sem razão válida algumas das características do produto ou serviço a fornecer.
12. Variação de preços
Cláusula que permite ao profissional determinar o preço final aquando da entrega ou aumentá-lo sem dar ao consumidor a possibilidade de rescindir o contrato se o preço final for muito mais elevado do que o preço inicialmente previsto.
13. Interpretação unilateral do contrato
Cláusula que confere ao profissional o direito de interpretar qualquer cláusula do contrato e de decidir se o produto ou o serviço em causa está em conformidade com as disposições do contrato.
14. Incumprimento da obrigação de respeitar os compromissos assumidos pelo pessoal da empresa
Cláusula que permite ao profissional furtar-se ao cumprimento dos compromissos assumidos pelo seu pessoal ou condicionar esses compromissos a outras condições.
15. Cumprimento unilateral das obrigações
Cláusula que obriga os consumidores a cumprir todas as suas obrigações, mesmo que o profissional não tenha cumprido as suas.
16. Cessão do contrato a outro profissional com condições menos favoráveis
Cláusula que autoriza o profissional a ceder o contrato sem o acordo do consumidor, que fica sujeito a um contrato eventualmente menos favorável.
17. Restrição do direito de intentar uma ação judicial
Cláusula que restringe a forma e as instâncias junto das quais o consumidor pode intentar uma ação judicial e que lhe impõem o ónus da prova que caberia normalmente à outra parte contratante.
Informações sobre as regras nacionais
A legislação europeia relativa às cláusulas contratuais abusivas estabelece requisitos mínimos que podem ser reforçados ou ampliados pela legislação nacional.
Para mais informações sobre as regras aplicáveis, dirija-se à Rede Europeia de Empresas en no seu país.
Programa Consumer Law Ready
O programa Consumer Law Ready é um programa que oferece cursos de formação gratuitos em direito do consumidor para microempresas e PME de toda a UE. Para garantir que a sua PME está atualizada no que se refere ao direito do consumidor, inscreva-se num curso de formação no seu país.
Se preferir aprender ao seu próprio ritmo, registe-se para aceder ao material de formação. Posteriormente, poderá fazer um teste por computador e obter um certificado que valide os seus conhecimentos.
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