Fazer negócios
Última verificação: 21/05/2019

Fixação de preços e pagamentos

Quando compra bens ou serviços na UE, deve ser claramente informado do respetivo preço total , incluindo todos os impostos e encargos adicionais.

Quando faz uma compra em linha, deve confirmar expressamente, por exemplo, clicando num botão, que está consciente de que ao fazer uma encomenda assume uma obrigação de pagamento.

Sobretaxas: encargos pela utilização de cartões

Na UE, os vendedores não podem cobrar um montante extra pelo facto de o comprador pagar com cartão de crédito ou de débito. As únicas exceções a esta regra são os cartões American Express/Diners Club e os cartões de crédito empresariais, uma vez que é a empresa que é faturada. Se usar estes cartões, poderá ter de pagar um montante suplementar, mas este não pode ser superior ao custo do processamento do pagamento suportado pelo vendedor.

Quando faz compras com cartão noutro país da UE e paga noutra moeda que não o euro, pode ter de pagar uma comissão cambial à empresa emissora do cartão.

Custos de serviços adicionais

Os compradores devem dar o seu consentimento relativamente a qualquer pagamento adicional solicitado pelo vendedor, nomeadamente pelo envio por correio expresso, pela embalagem para oferta ou por um seguro de viagem.

O vendedor só pode cobrar por estes serviços se o comprador os tiver expressamente selecionado. Uma casa previamente assinalada no sítio Web do vendedor não constitui um consentimento válido, pelo que o comprador tem direito a ser reembolsado de qualquer montante que tenha sido cobrado desta forma.

Experiência pessoal

O vendedor deve informar o comprador do preço total (incluindo impostos e encargos) antes da compra de quaisquer bens ou serviços

Ewa, de nacionalidade polaca, comprou uma série de livros pela Internet. Quando recebeu o extrato do cartão de crédito, verificou que tinha pago mais do que o valor indicado no sítio do vendedor. Apercebeu-se então de que a empresa não tinha incluido as despesas de porte no montante que lhe tinha indicado e que as tinha acrescentado depois de a compra ter sido concluída.

A legislação europeia obriga os vendedores a indicar o preço total exato antes de o cliente fazer uma compra em linha. Ewa comunicou o sucedido à empresa e às entidades competentes polacas e, na sequência da intervenção destas últimas, a empresa reembolsou-lhe a diferença.

Preços discriminatórios

Enquanto cidadão europeu ou residente num país da UE, não lhe podem cobrar um preço mais elevado pelos bens ou serviços que compra apenas com base na sua nacionalidade ou no país onde reside.

Na UE, quando se compra bens em linha, os preços podem variar de país para país e de versão para versão do mesmo sítio Web, nomeadamente devido a diferenças nas despesas de entrega. Contudo, se comprar bens em linha e prescindir da sua entrega noutro país – por exemplo, se tencionar levantá-los num comerciante ou numa loja – deve beneficiar dos mesmo preços e ofertas especiais que os compradores que vivem no país do sítio Web. Não lhe podem cobrar mais nem ser impedido de comprar algo apenas porque reside noutro país.

São aplicáveis as mesmas regras no caso da aquisição de serviços prestados nas instalações do comerciante. Por exemplo, quando compra bilhetes para um parque de diversões, quando reserva um quarto de hotel ou aluga um automóvel ou, ainda, quando compra serviços prestados eletronicamente (tais como, serviços na nuvem ou alojamento de sítios Web), deve beneficiar dos mesmos preços que os compradores locais.

Os conteúdos protegidos por direitos de autor, tais como filmes, livros eletrónicos ou música, implicam frequentemente direitos de propriedade intelectual diferentes em países diferentes. Por conseguinte, o preço de um determinado produto pode não ser o mesmo em todos os países da UE.

Experiência pessoal

Não lhe podem cobrar um preço mais elevado apenas com base no país onde reside

Hilda, de nacionalidade dinamarquesa, pretendia alugar um automóvel em Espanha para as férias de verão. Escolheu o automóvel que desejava alugar no sítio de uma empresa espanhola de aluguer de automóveis. No entanto, ao indicar a morada para concluir a reserva, verificou que o preço total do aluguer do automóvel tinha aumentado 140 euros.

Hilda queixou-se desta discriminação em matéria de preços ao Centro Europeu do Consumidor mais perto de sua casa, que a ajudou a apresentar uma queixa formal por discriminação de preços pelo sítio Web da empresa de aluguer de automóveis. Uma vez que esta última não cumpriu as regras europeias aplicáveis, pode ser multada pelas entidades nacionais competentes.

Regras em matéria de preços dos bilhetes de viagem

A legislação europeia em matéria de preços também é aplicável à compra de bilhetes de viagem, como os bilhetes de avião e de comboio, quer na Internet quer pessoalmente. Quando se compra um bilhete, todos os custos, taxas e impostos devem estar incluídos no preço total desde o início do processo de reserva, o que torna mais fácil comparar os preços de diferentes operadores turísticos. 

Quaisquer suplementos adicionais, como o seguro de viagem, devem ser claramente indicados e só podem ser sugeridos a título de opção.

Se, ao comprar um bilhete de avião em linha, verificar que os preços não são indicados de forma clara, pode assinalar o facto às autoridades nacionais do país da UE onde reside.

Reencaminhamento automático para outro sítio Web

Quando existem várias versões de um sítio Web do mesmo comerciante, não pode ser reencaminhado automaticamente para uma destas versões, a menos que dê o seu consentimento para isso. Por exemplo, se viver em França e escolher consultar um sítio Web .be (Bélgica), o comerciante pode sugerir-lhe que consulte antes a versão .fr do sítio. Todavia, a não ser que dê a sua autorização expressa para ser reencaminhado, deve poder aceder ao sítio .be que escolheu inicialmente.

Também deve ter a possibilidade de alterar a sua escolha em qualquer momento, por exemplo, através de uma casa de tipo «selecionar país». Desta forma, poderá ver os preços praticados e as promoções de produtos e serviços oferecidos pelo comerciante noutros países. No entanto, deve consultar sempre as condições gerais do comerciante para perceber bem quais são as opções de entrega e as taxas aplicáveis ao seu país.

Perguntas frequentes

Legislação da UE

Precisa de mais informações sobre as regras em vigor num determinado país?

Precisa de ajuda dos serviços de assistência?

Contacte um serviço de apoio especializado

Partilhar esta página: