Fazer negócios
Última verificação: 04/05/2020

Fixação de preços e pagamentos

Afetado pelo Brexit?

Quando compra bens ou serviços na UE, deve ser claramente informado do respetivo preço total, incluindo todos os impostos e encargos adicionais.

Quando faz uma compra em linha, deve confirmar expressamente, por exemplo, clicando num botão, que está consciente de que ao fazer uma encomenda assume uma obrigação de pagamento.

Para fazer pagamentos em linha num montante superior a 30 euros tem de utilizar uma combinação de, pelo menos, dois elementos de autenticação:

  • algo que possui (como o seu telemóvel ou leitor de cartões) E algo que conhece (um código PIN ou uma senha)
  • algo que possui (o seu telemóvel ou leitor de cartões) E uma característica que lhe é inerente (impressão digital)
  • algo que conhece (um código PIN ou uma senha) E uma característica que lhe é inerente (impressão digital)

Este procedimento protege os seus pagamentos, tornando-os mais seguros.

Sobretaxas: encargos pela utilização de cartões

Na UE, os vendedores não podem cobrar um montante extra pelo facto de o comprador pagar com cartão de crédito ou de débito. As únicas exceções a esta regra são os cartões American Express/Diners Club e os cartões de crédito empresariais ou profissionais, uma vez que a compra é faturada ao empregador e não ao titular do cartão. Se usar estes cartões, poderá ter de pagar um montante suplementar, mas este não pode ser superior ao custo do processamento do pagamento suportado pelo vendedor.

Quando faz compras com cartão noutro país da UE e paga noutra moeda que não o euro, pode ter de pagar uma taxa de câmbio à empresa emissora do cartão.

Custos de serviços adicionais

Os compradores devem dar o seu consentimento relativamente a qualquer pagamento adicional solicitado pelo vendedor, nomeadamente pelo envio por correio expresso, pela embalagem para oferta ou por um seguro de viagem.

O vendedor só pode cobrar por estes serviços se o comprador os tiver expressamente selecionado. Uma casa previamente assinalada no sítio Web do vendedor não constitui um consentimento válido, pelo que o comprador tem direito a ser reembolsado de qualquer montante que tenha sido cobrado desta forma.

Experiência pessoal

O vendedor deve informar o comprador do preço total (incluindo impostos e encargos) antes da compra de quaisquer bens ou serviços

Ewa, de nacionalidade polaca, comprou uma série de livros pela Internet. Quando recebeu o extrato do cartão de crédito, verificou que tinha pago mais do que o valor indicado no sítio do vendedor. Apercebeu-se então de que a empresa não tinha incluído as despesas de entrega no montante que lhe tinha indicado e que as tinha acrescentado depois de a compra ter sido concluída.

A legislação europeia obriga os vendedores a indicar o preço total exato antes de o cliente fazer uma compra em linha. Ewa comunicou o sucedido à empresa e às entidades competentes polacas e, na sequência da intervenção destas últimas, a empresa reembolsou-lhe a diferença.

Pagamento noutra moeda – taxas de câmbio

Quando compra um produto ou serviço cujo preço foi fixado noutra moeda, paga mais do que o simples preço de compra. Quando retira dinheiro numa caixa de pagamento automático noutra moeda também paga mais do que o montante do levantamento. Os custos extra podem incluir:

Ao comprar um produto, pessoalmente ou em linha, poderá optar pelo pagamento em moeda local ou na sua moeda nacional. Se efetuar o pagamento em moeda local, tem de esperar pelo extrato bancário ou pelo extrato do cartão de crédito para conhecer o custo da operação na sua moeda nacional. Esta é, com frequência, a opção mais barata. Se pagar na sua moeda nacional, fica imediatamente a conhecer exatamente o montante que lhe será cobrado. As taxas extra tornam frequentemente esta opção mais cara.

Os comerciantes ou sítios Web que oferecem a possibilidade de pagamento em moeda nacional têm de indicar exatamente o acréscimo de preço. Devem apresentar esse custo em percentagem de acréscimo de preço às taxas de câmbio mais recentes do Banco Central Europeu.

Exemplo: Um hotel dá-lhe a escolher entre pagar a sua estadia na moeda local ou em moeda nacional. Se optar por pagar na sua moeda nacional, o hotel deverá converter o montante da fatura utilizando a taxa do BCE e informá-lo da percentagem que acresce ao preço inicial.

O sítio Web do banco ou da entidade emissora do cartão deve também prestar informações sobre estes tipos de encargos bancários. Em qualquer caso, tem sempre o direito de recusar e de efetuar o pagamento na moeda local.

Preços discriminatórios

Enquanto cidadão europeu ou residente num país da UE, não lhe podem cobrar um preço mais elevado pelos bens ou serviços que compra apenas com base na sua nacionalidade ou no país onde reside.

Na UE, quando se compram bens em linha, os preços podem variar de país para país e de versão para versão do mesmo sítio Web, nomeadamente devido a diferenças nas despesas de entrega. Contudo, se comprar bens em linha sem serviço transfronteiriço de entrega de encomendas – por exemplo, se tencionar levantá-los num comerciante ou numa loja – deve beneficiar dos mesmos preços e ofertas especiais que os compradores que vivem nesse país da UE. Não lhe podem cobrar mais nem ser impedido de comprar algo apenas porque reside noutro país.

São aplicáveis as mesmas regras no caso da aquisição de serviços prestados nas instalações do comerciante. Por exemplo, quando compra bilhetes para um parque de diversões, quando reserva um quarto de hotel ou aluga um automóvel ou, ainda, quando compra serviços prestados eletronicamente (tais como, serviços na nuvem ou alojamento de sítios Web), deve beneficiar dos mesmos preços que os compradores locais.

Os conteúdos protegidos por direitos de autor, tais como filmes, livros eletrónicos ou música, estão frequentemente cobertos por contratos de licenciamento diferentes em países diferentes. Por conseguinte, o preço de um determinado produto pode não ser o mesmo em todos os países da UE.

Experiência pessoal

Não lhe podem cobrar um preço mais elevado apenas com base no país onde reside

Hilda, de nacionalidade dinamarquesa, pretendia alugar um automóvel em Espanha para as férias de verão. Escolheu o automóvel que desejava alugar no sítio de uma empresa espanhola de aluguer de automóveis. No entanto, ao indicar a morada para concluir a reserva, verificou que o preço total do aluguer do automóvel tinha aumentado 140 euros.

Hilda queixou-se desta discriminação em matéria de preços ao Centro Europeu do Consumidor mais perto de sua casa, que a ajudou a apresentar uma queixa formal por discriminação de preços pelo sítio Web da empresa de aluguer de automóveis. Uma vez que esta última não cumpriu as regras europeias aplicáveis, pode ser multada pelas entidades nacionais competentes.

Regras em matéria de preços dos bilhetes de viagem

A legislação europeia em matéria de preços também é aplicável à compra de bilhetes de viagem, como os bilhetes de avião e de comboio, quer na Internet quer pessoalmente. Significa isto que, quando se compra um bilhete, o preço total deve incluir todos os impostos, taxas e encargos desde o início do processo de reserva, o que torna mais fácil comparar os preços de diferentes operadores turísticos.

Quaisquer suplementos adicionais, como o seguro de viagem, devem ser claramente indicados e só podem ser sugeridos a título de opção.

Se, ao comprar um bilhete de avião em linha, verificar que os preços não são indicados de forma clara, pode assinalar o facto às autoridades nacionais do país da UE onde reside.

Reencaminhamento automático para outro sítio Web

Quando existem várias versões de um sítio Web do mesmo comerciante, não pode ser reencaminhado automaticamente para uma destas versões, a menos que dê o seu consentimento para isso. Por exemplo, se viver em França e escolher consultar um sítio Web .be (Bélgica), o comerciante pode sugerir-lhe que consulte antes a versão .fr do sítio. Todavia, a não ser que dê a sua autorização expressa para ser reencaminhado, deve poder aceder ao sítio .be que escolheu inicialmente.

Também deve ter a possibilidade de alterar a sua escolha em qualquer momento, por exemplo, através de uma casa de tipo «selecionar país». Desta forma, poderá ver os preços praticados e as promoções de produtos e serviços oferecidos pelo comerciante noutros países. No entanto, deve consultar sempre as condições gerais do comerciante para perceber bem quais são as opções de entrega e as taxas aplicáveis ao seu país.

Perguntas frequentes

Legislação da UE

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