Última verificação: 23/06/2022

Serviços de encomendas

Se presta serviços nacionais e transfronteiras de entrega de encomendas (até 31,5 kg) deve comunicar as seguintes informações às autoridades reguladoras nacionais no país da UE onde a sua empresa está estabelecida:

Pode procurar a sua autoridade reguladora nacional na lista que se segue.

Tem dúvidas sobre um país específico?

Atualização das informações

Até 30 de junho de cada ano, deve comunicar as seguintes informações (os requisitos nacionais podem prever informações suplementares) à autoridade reguladora nacional usando o formulário normalizado (disponibilizado na secção Referências no fundo da página) ou qualquer outro método alternativo exigido por essa autoridade:

Circunstâncias em que não é obrigatório comunicar informações

Se prestar serviços de entrega de encomendas e a sua empresa:

não tem de comunicar informações à sua autoridade reguladora nacional.

Despesas de portes

As empresas da UE que prestam serviços transfronteiras de entrega de encomendas devem apresentar anualmente a sua lista de preços ao público para fins de publicação em linha numa ferramenta da UE. Pode consultar esta ferramenta para se informar sobre os serviços de entrega de encomendas à sua disposição quando pretende enviar um encomenda na UE. As informações disponibilizadas através da ferramenta referem-se unicamente às encomendas com peso inferior a 5 kg, excluindo cartas e outra correspondência em formato normalizado.

Para ver as opções disponíveis e os preços (sem IVA), selecione a localidade do remetente e do destinatário da encomenda e o tipo de produto.

Aviso

Confirme sempre o preço exato junto da empresa de entrega de encomendas, uma vez que para o calcular poderão ser necessárias informações precisas, como o código postal da localidade para onde quer enviar a sua encomenda. As informações sobre os preços são atualizadas todos os anos em 31 de março.

Para mais informações sobre a regulamentação aplicável aos serviços de entrega de encomendas, consulte o sítio da Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME en.

Legislação da UE

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Apoio local às empresas

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