Última verificação: 23/06/2022

Serviços de encomendas

Se presta serviços nacionais e transfronteiras de entrega de encomendas (até 31,5 kg) deve comunicar as seguintes informações às autoridades reguladoras nacionais no país da UE onde a sua empresa está estabelecida:

Pode procurar a sua autoridade reguladora nacional na lista que se segue.

Selecione o país

Atualização das informações

Até 30 de junho de cada ano, deve comunicar as seguintes informações (os requisitos nacionais podem prever informações suplementares) à autoridade reguladora nacional usando o formulário normalizado (disponibilizado na secção Referências no fundo da página) ou qualquer outro método alternativo exigido por essa autoridade:

Circunstâncias em que não é obrigatório comunicar informações

Se prestar serviços de entrega de encomendas e a sua empresa:

não tem de comunicar informações à sua autoridade reguladora nacional.

Despesas de portes

As empresas da UE que prestam serviços transfronteiras de entrega de encomendas devem apresentar anualmente a sua lista de preços ao público para fins de publicação em linha numa ferramenta da UE. Pode consultar esta ferramenta para se informar sobre os serviços de entrega de encomendas à sua disposição quando pretende enviar um encomenda na UE. As informações disponibilizadas através da ferramenta referem-se unicamente às encomendas com peso inferior a 5 kg, excluindo cartas e outra correspondência em formato normalizado.

Para ver as opções disponíveis e os preços (sem IVA), selecione a localidade do remetente e do destinatário da encomenda e o tipo de produto.

Aviso

Confirme sempre o preço exato junto da empresa de entrega de encomendas, uma vez que para o calcular poderão ser necessárias informações precisas, como o código postal da localidade para onde quer enviar a sua encomenda. As informações sobre os preços são atualizadas todos os anos em 31 de março.

Para mais informações sobre a regulamentação aplicável aos serviços de entrega de encomendas, consulte o sítio da Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME en.

Legislação da UE

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