Última verificação : 25/10/2018

Cônjuges e filhos com cidadania europeia

Decisão do Reino Unido de invocar o artigo 50.º do TUE: Mais Informações

De momento, o Reino Unido continua a ser um membro de pleno direito da UE, continuando os direitos e obrigações inerentes a este estatuto a aplicar-se-lhe na íntegra.

  • Perguntas e respostas com base no relatório conjunto da UE e do Reino Unido de 8 de dezembro de 2017en
  • Publicações da UE sobre o Brexit
  • Informações e diretrizes do Governo do Reino Unido sobre o Brexiten

Se é cidadão europeu e pretende mudar-se para outro país da UE para viver, trabalhar ou estudar, a legislação europeia ajuda a sua família a ir viver consigo. Informe-se sobre como o seu cônjuge, filhos e netos podem ir viver consigo se forem cidadãos europeus.

No entanto, se for cidadão europeu e nunca tiver vivido noutro país da UE só é aplicável a legislação nacional.

Permanência por direito próprio

Enquanto cidadãos europeus, o seu cônjuge e os seus filhos e netos podem viver noutro país da UE, como trabalhadores, pessoas à procura de emprego, pensionistas ou estudantes, em condições iguais às suas.

Condições e formalidades administrativas para:

Os seus pais ou filhos vivem a seu cargo

O seu marido ou mulher ou os seus filhos ou netos não tencionam trabalhar, procurar emprego ou estudar e não recebem uma pensão?

Mesmo assim, podem viver consigo como pessoas a seu cargo.

Se está casado/a com alguém do mesmo sexo e decide mudar-se para outro país da UE, o país de acolhimento deve reconhecer o direito de residência do seu cônjuge nesse país. Esta regra aplica-se mesmo se o país em questão não reconhecer o casamento entre pessoas do mesmo sexo.

Estadias até três meses

Enquanto cidadãos da UE, os cônjuges, filhos ou netos podem viver no seu novo país de residência da UE nas mesmas condições que qualquer outro cidadão europeu.

Estadias superiores a três meses

Se for trabalhador

Se trabalhar noutro país da UE, como assalariado, trabalhador por conta própria ou em regime de destacamento, o seu cônjuge, filhos ou netos que se encontrem a seu cargo podem viver consigo sem terem de satisfazer quaisquer condições adicionais.

Se for pensionista

Se for pensionista e viver noutro país da UE, o seu cônjuge, filhos ou netos que se encontrem a seu cargo podem viver consigo desde que disponha para si e para toda a sua família:

Se for estudante

Se for estudante e viver noutro país da UE, o seu cônjuge, filhos ou netos que se encontrem a seu cargo podem viver consigo nas seguintes condições:

Registar-se

Informe-se sobre como obter um certificado de registo para os membros da sua família que vivem consigo.

Ordem para abandonar o país e expulsão

Os seu cônjuge, filhos ou netos podem viver consigo no país de acolhimento enquanto continuarem a satisfazer as condições para poder residir no mesmo. Caso contrário, as autoridades nacionais podem exigir que abandonem o país.

Em casos excecionais, as autoridades do país de acolhimento podem decidir expulsá-los por razões de ordem pública, segurança pública ou saúde pública, tendo para tal de provar que a sua presença representa uma ameaça grave.

A decisão de expulsão ou a ordem de abandono do país devem ser comunicadas por escrito, indicando os seus fundamentos e especificando as formas e os prazos de recurso.

Residência permanente

Na qualidade de cidadãos da UE, o seu cônjuge, filhos e netos podem adquirir, em condições iguais às suas, o direito de residência permanente se tiverem vivido legalmente no país de acolhimento durante cinco anos consecutivos.

Isto significa que podem permanecer no país enquanto o desejarem, mesmo que não tenham emprego ou necessitem de apoio financeiro. Os seus familiares devem usufruir dos mesmos direitos, prestações sociais e vantagens que os cidadãos do país de acolhimento.

Informe-se sobre como obter um documento de residência permanente, que atesta o seu direito a continuar a residir no país sem quaisquer condições.

Morte

Se um cidadão da UE que trabalhe como assalariado ou por conta própria noutro país da UE falecer antes de adquirir o direito de residência permanente nesse país, o seu cônjuge, filhos e netos que vivam com o dito cidadão na qualidade de familiares podem ser objeto de tratamento especial. Poderão, designadamente, receber uma autorização de residência permanente se:

Legislação da UE

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