Última verificação: 30/06/2020

Regras de concorrência da UE

Afetado pelo Brexit?

A UE aplica regras estritas que protegem a livre concorrência e proíbem determinados tipos de práticas.

Em caso de infração, as empresas arriscam-se a pagar uma coima que pode atingir 10 % do volume de negócios anual realizado pela empresa a nível mundial. Em alguns países da UE, os próprios gestores das empresas infratoras estão sujeitos a sanções graves, incluindo pena de prisão.

As regras de concorrência da UE são diretamente aplicáveis em todos os países da UE, cabendo aos tribunais nacionais garantir o seu cumprimento. Essas regras aplicam-se não só às empresas, como a todas as organizações que desenvolvem uma atividade económica (como associações comerciais, agrupamentos industriais, etc.).

Pode ver alguns exemplos de processos de concorrência da UE no portal da DG Concorrência.

Contactos e acordos ilegais

Estes acordos, conhecidos como cartéis, são proibidos na medida em que limitam a concorrência. Os cartéis podem assumir muitas formas e não têm de ser oficialmente aprovados pelas empresas envolvidas. Os exemplos mais comuns deste tipo de prática são:

Todos os acordos e intercâmbio de informações entre uma empresa e os seus concorrentes que reduzam a incerteza estratégica da empresa no mercado (no que se refere a custos de produção, volume de negócios, capacidade, planos de comercialização, etc.) são suscetíveis de serem considerados anticoncorrenciais.

A simples divulgação unilateral deste tipo de informações estratégicas por correio ou telefone ou no contexto de uma reunião pode ser considerada uma infração.

Uma empresa que não queira correr riscos:

Alguns acordos não são proibidos se for demonstrado que beneficiam os consumidores e a economia em geral. É o que acontece com os acordos sobre investigação e desenvolvimento e transferência de tecnologias. Estes casos são abrangidos pelos regulamentos de isenção por categoriaen.

Abuso de posição dominante

Uma empresa que tenha uma quota de mercado importante beneficia de uma posição dominante, pelo que deve estar especialmente atenta a não:

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