Pagamentos eletrónicos e em numerário
Decisão do Reino Unido de invocar o artigo 50.º do TUE: Mais Informações
Transações eletrónicas
Graças à legislação europeia em matéria de pagamentos em euros, tanto os vendedores como os clientes podem fazer e receber pagamentos eletrónicos facilmente. Segundo a regulamentação aplicável aos pagamentos transfronteiras em euros na UE, os bancos não podem cobrar mais, nem aos vendedores nem aos clientes, por uma operação transfronteiras do que por uma operação nacional equivalente. Estas normas também se aplicam aos bancos estabelecidos nos países da UE que não pertencem à zona euro.
Não são autorizadas sobretaxas por pagamento com cartão
Não pode cobrar aos seus clientes nenhum montante suplementar pelo facto de estes pagarem com um cartão de crédito ou de débito. Isto aplica-se a todas as compras (quer em lojas quer em linha) realizadas em toda a UE.
Caso concreto
Uma empresa de distribuição e de venda de bilhetes cobra seis euros aos clientes que usam o cartão de crédito para comprar bilhetes em linha. Um cliente não satisfeito reclama junto da associação de proteção dos consumidores. Esta confirma que a sobretaxa é ilegal e contacta a empresa de venda de bilhetes, exigindo-lhe que suprima imediatamente a sobretaxa do seu programa de pagamento em linha.
Não discriminação em matéria de meios de pagamento
Pode aceitar os métodos de pagamento que quiser, mas se um dos seus clientes quiser pagar eletronicamente (por exemplo, através de débito direto ou com cartão) numa moeda que aceite, deve aceitar o pagamento, independentemente do local da UE onde estiver localizado o seu cliente ou o prestador de serviços de pagamento.
Caso concreto
Uma pessoa que vive na Bélgica compra um par de sapatos numa loja em linha alemã e paga-os com um cartão VISA finlandês. A empresa alemã em questão deve aceitar o pagamento, já que, segundo o seu sítio Web, os cartões EURO VISA são uma das formas de pagamento possíveis.
Regras aplicáveis para prevenir o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo
No contexto das suas relações comerciais ou operações pontuais com clientes, independentemente de agir enquanto empresário ou a título individual, deve aplicar certas medidas para evitar o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo.
Essas medidas aplicam-se quer a operações isoladas quer a várias operações relacionadas entre si, nos seguintes casos:
- comércio de bens e pagamentos em numerário, efetuados ou recebidos, num montante igual ou superior a 10 000 euros
- transação ocasional num montante igual ou superior a 15 000 euros
- recolha de prémios ou colocação de apostas num montante igual ou superior a 2000 euros, se for um prestador de serviços de jogo
Nestas situações, deve aplicar determinadas medidas de diligência quanto à clientela, que incluem a identificação e a verificação da identidade do cliente e dos beneficiários efetivos, isto é, de qualquer pessoa que exerça o controlo, através da propriedade ou de outros meios, dos seus clientes ou em nome da qual a operação tenha sido realizada. Se pensar que está perante uma atividade suspeita, deve comunicá-la à Unidade de Informação Financeiraen (UIF) do seu país.
