Última verificação: 17/12/2019

Pagamentos eletrónicos e em numerário

Afetado pelo Brexit?

Transações eletrónicas

Graças à legislação da UE em matéria de pagamentos, tanto os vendedores como os clientes podem fazer e receber pagamentos eletrónicos facilmente. Isto significa que os bancos devem cobrar por um pagamento efetuado em euros em qualquer parte da UE uma comissão idêntica à que cobrariam por uma transação equivalente efetuada a nível nacional.

Os bancos sediados em países da UE que não pertencem à área do euro (Alemanha, Áustria, Bélgica, Chipre, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Irlanda, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos e Portugal.) também têm de aplicar esta regra, não podendo cobrar mais por um pagamento efetuado em euros com destino/no interior de outro país da UE do que o que cobrariam por um pagamento nacional efetuado na moeda desse país.

Não são autorizadas sobretaxas por pagamento com cartão

Não pode cobrar aos seus clientes nenhum montante suplementar pelo facto de estes pagarem com um cartão de crédito ou de débito. Isto aplica-se a todas as compras (quer em lojas quer em linha) realizadas em toda a UE. 

Caso concreto

Apresentar uma queixa sobre as sobretaxas dos cartões

Uma empresa de distribuição e de venda de bilhetes cobra 6 € aos clientes que usam o cartão de crédito para comprar bilhetes em linha. Um cliente não satisfeito reclama junto da associação de proteção dos consumidores. Esta confirma que a sobretaxa é ilegal e contacta a empresa de venda de bilhetes, exigindo-lhe que suprima imediatamente a sobretaxa do seu programa de pagamento em linha.

Não discriminação em matéria de meios de pagamento

Pode aceitar os métodos de pagamento que quiser, mas se um dos seus clientes quiser pagar eletronicamente (por exemplo, através de débito direto ou com cartão) numa moeda que aceite, deve aceitar o pagamento, independentemente do local da UE onde estiver localizado o seu cliente ou o prestador de serviços de pagamento.

Caso concreto

Aceitação do pagamento através de cartões VISA em euros

Uma pessoa que vive na Bélgica compra um par de sapatos numa loja em linha alemã, pagando-os com um cartão VISA finlandês. A empresa alemã deve aceitar o pagamento, já que, segundo o seu sítio Web, os cartões VISA em euros são uma das formas de pagamento possíveis.

Regras aplicáveis para prevenir o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo

No contexto das suas relações comerciais ou operações pontuais com clientes, independentemente de agir enquanto empresário ou a título individual, deve aplicar certas medidas para evitar o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo.

Essas medidas aplicam-se quer a operações isoladas quer a várias operações relacionadas entre si, nos seguintes casos:

Nestas situações, deve aplicar determinadas medidas de diligência quanto à clientela, que incluem a identificação e a verificação da identidade do cliente e dos beneficiários efetivos, isto é, de qualquer pessoa que exerça o controlo, através da propriedade ou de outros meios, dos seus clientes ou em nome da qual a operação tenha sido realizada. Se pensar que está perante uma atividade suspeita, deve comunicá-la à Unidade de Informação Financeiraen (UIF) do seu país.

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