Última verificação: 14/04/2020

Contratos públicos

Afetado pelo Brexit?

Existem diferentes tipos de concursos públicos e normas específicas sobre a forma como os contratos públicos são adjudicados. Em alguns casos, as normas nacionais neste domínio foram harmonizadas com as normas da UE. Além disso, quando apresenta uma proposta no âmbito de um concurso transnacional assistem-lhe certos direitos.

Quando apresenta uma proposta no âmbito de um concurso público, deve certificar-se de que utiliza os instrumentos adequados e de que a apresenta dentro do prazo. Informe-se sobre como apresentar uma proposta e em que casos tem de apresentar documentos comprovativos da sua situação profissional. Informe-se com a devida antecedência. Não espere até ser publicado o anúncio do concurso que lhe interessa.

Se considerar que foi alvo de discriminação ou tiver detetado alguma irregularidade no processo de adjudicação de um contrato público, pode recorrer da decisão de adjudicação. Informe-se sobre o prazo suspensivo e a decisão de recurso.

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