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Última verificação: 15/04/2020

Direitos dos passageiros ferroviários

Viagens e coronavírus

Regra geral, os seus direitos enquanto passageiro dos transportes ferroviários aplicam-se a todas as viagens de comboio e serviços ferroviários na UE.

Os países da UE podem decidir isentar alguns serviços ferroviários, nomeadamente relativos aos comboios urbanos, suburbanos, regionais e de longo curso nacionais, bem como aos comboios internacionais que iniciem ou terminem a viagem fora da UE. Verifique as condições aplicáveis antes de reservar a sua viagem de comboio.

Quando compra um bilhete de comboio, a empresa ferroviária ou o vendedor de bilhetes deve dar-lhe informações claras sobre:

Durante a viagem, devem ser dadas informações sobre os serviços disponíveis a bordo, eventuais atrasos, questões de segurança e serviços de ligação. Em caso de atraso do comboio ou cancelamento da viagem, o operador deve dar-lhe informações sobre a situação em tempo real, bem como sobre os seus direitos e obrigações.

Qual foi o problema?

Como fazer valer os seus direitos?

Se considerar que os seus direitos não foram respeitados, comece por apresentar uma queixa à companhia ferroviária, que tem um mês para lhe responder. Se não receber uma resposta da companhia ferroviária no prazo de um mês ou não ficar satisfeito com a resposta, pode apresentar uma reclamação à autoridade nacional competente do seu paíspdfen. Esta deve dar-lhe um parecer jurídico não vinculativo sobre o que pode fazer para dar seguimento à sua reclamação.

Pode sempre tentar resolver o litígio recorrendo a um procedimento extrajudicial ou apresentar o caso a uma entidade de resolução alternativa de litígios (RAL). Se comprou o bilhete em linha, pode apresentar a sua reclamação através da plataforma de Resolução de Litígios em Linha (RLL). Para poder recorrer a estes dois mecanismos, é necessário residir na UE.

Se preferir, pode intentar uma ação judicial ou apresentar um pedido de indemnização ao abrigo da legislação europeia recorrendo ao processo europeu para ações de pequeno montante. Também pode recorrer aos tribunais do país onde está registada a companhia ferroviária. O prazo para intentar uma ação judicial contra a companhia ferroviária num tribunal nacional é fixado nos termos das normas nacionais em matéria de prescrição de cada país da UE.

Também pode contactar o Centro Europeu do Consumidoren do seu país para obter ajuda e aconselhamento relacionado com os direitos dos passageiros ferroviários.

O comboio foi cancelado

Se chegou ao seu destino com mais de 60 minutos de atraso pelo facto de o comboio ter sido cancelado, tem direito a:

Se decidir continuar a viagem como previsto ou aceitar fazê-la num meio de transporte alternativo até ao seu destino, pode ter direito a uma indemnização igual a:

Indemnização por cancelamento

Não tem direito a receber uma indemnização se:

Houve um atraso

Se lhe for comunicado que chegará ao destino final com, pelo menos, uma hora de atraso, tem direito a:

Se decidir continuar a viagem como previsto ou aceitar fazê-la num meio de transporte alternativo até ao seu destino, pode ter direito a uma indemnização igual a:

Indemnização por atraso

Não tem direito a receber uma indemnização se:

A sua bagagem perdeu-se, foi danificada ou chegou com atraso

Pode levar consigo a bordo bagagem (incluindo animais) que possa ser facilmente manuseada. Os artigos de grandes dimensões ou volumosos, nomeadamente objetos ou animais que possam incomodar, importunar ou causar danos a outros passageiros, devem ser enviados como bagagem registada (em conformidade com as condições gerais de transporte do operador ferroviário). Nesse caso, os artigos em questão serão transportados no vagão de transporte de bagagem.

Em caso de extravio ou danos de bagagem registada, tem direito a uma indemnização, exceto em determinados casos, nomeadamente se a sua bagagem não tiver sido devidamente embalada ou não for apta para transporte. Se houver um atraso na entrega da bagagem registada, também tem direito a uma indemnização, a menos que tal se deva a um erro da sua parte ou devido a circunstâncias fora do controlo do operador do comboio.

Montante das indemnizações

Se ficar ferido num acidente ferroviário ou tiver estado a cargo de uma vítima de um acidente ferroviário mortal, tem direito a uma indemnização até, no máximo, 1400 euros por perda ou danos da bagagem de mão (também se aplica aos animais que leve consigo).

Ficou ferido num acidente ferroviário

Se ficar ferido num acidente ferroviário, tem direito a uma indemnização, nomeadamente, a receber um adiantamento no prazo de 15 dias após o acidente, para cobrir as suas necessidades imediatas.

Estava a cargo de uma vítima de um acidente ferroviário mortal

Se estava a cargo de uma vítima de um acidente ferroviário mortal, tem direito a uma indemnização, nomeadamente, a receber um adiantamento no prazo de 15 dias a contar do acidente, para cobrir as suas necessidades imediatas. Este adiantamento deve ser, pelo menos, de 21 000 euros por vítima.

Perguntas frequentes

Legislação da UE

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