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Última verificação: 15/04/2021

Obrigações de alimentos - apoio à família

Afetado pelo Brexit?

As regras em matéria de obrigações de alimentos e o nível de apoio à família não são os mesmos em todos os países. Contudo, nos casos em que uma pessoa deve pagar ou receber alimentos de outra que vive noutro país da UE são aplicáveis regras europeias.

Onde posso apresentar um pedido relativo a obrigações de alimentos?

Para decisões relacionadas com prestações de alimentos, pode dirigir-se:

Se o seu ex-cônjuge ou familiar estiver de acordo, em determinadas condições, os progenitores podem escolher conjuntamente o tribunal. Todavia, tal não se aplica se o litígio se referir a obrigações de alimentos relativas a um filho menor.

Que legislação é aplicável no meu caso?

Nos casos em que estão envolvidos mais de um país da UE, o direito aplicável às prestações de alimentos não é obrigatoriamente o do país em que o pedido foi apresentado .

Informe-se sobre o direito nacional aplicável ao seu casobrir como ligação a um sítio externo, como pode ser resolvido um conflito de leis e quais as consequências para a sua situação.

A autoridade central competente para as questões relacionadas com as prestações de alimentos no país da UE onde vive pode ajudá-lo a apresentar um pedido relativo a prestações de alimentos no estrangeiro: procurar a autoridade central competentebrir como ligação a um sítio externo.

Aplicação no estrangeiro de decisões relativas a prestações de alimentos

Uma decisão relativa a prestações de alimentos pronunciada e declarada executória num país da UE passa a ser executória em qualquer outro país da UE.

Aviso

Exceção: Dinamarca

Para as decisões tomadas na Dinamarca existe um procedimento simplificado para declarar executórias decisões em matéria de obrigações de alimentos.

A autoridade central competente para as questões relacionadas com as prestações de alimentos no país da UE onde vive pode ajudá-lo a receber prestações de alimentos a que tem direito: procurar a autoridade central competentebrir como ligação a um sítio externo.

Consulte as informações nacionais sobre as medidas de execução, sobre o procedimento simplificado da UE para tornar executórias decisões em matéria de prestação de alimentos e as autoridades competentes no país que lhe interessa.

Selecione o país:

  • Áustriaatdeen
  • Bélgicabept
  • Bulgáriabgpt
  • Croáciacrhren
  • Chiprecypt
  • Estóniaeept
  • Finlândiafifien
  • Françafren
  • Alemanhadept
  • Polóniaplplen
  • Portugalptpt
  • Roméniaropt
  • Eslováquiasksken
  • Eslovéniasien
  • Espanhaespt
  • Suéciasesven

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Perguntas frequentes

Legislação da UE

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