Contratos de trabalho

Se tiver de cumprir um período experimental, este não deve ser superior a seis meses. Para contratos de trabalho a termo, o período experimental tem de ser proporcional à duração prevista do contrato e adequado ao tipo de trabalho. Em caso de renovação do seu contrato para as mesmas funções e tarefas, o seu empregador não pode sujeitá-lo a um novo período experimental. Excecionalmente, a regulamentação nacional dos países da UE pode estabelecer períodos experimentais mais longos se o tipo de emprego ou o interesse do trabalhador o justificarem.

O seu empregador não o pode proibir de trabalhar para outros empregadores fora do horário de trabalho estabelecido, e não pode tratá-lo de forma menos favorável por este motivo. Os países da UE podem estabelecer condições para a incompatibilidade da acumulação de múltiplos empregos, com base em razões objetivas como a saúde e a segurança, o sigilo comercial, a integridade do serviço público ou a prevenção de conflitos de interesses.

Se tiver um contrato com um horário de trabalho flexível, o seu empregador deve:

• comunicar-lhe valores de referência de horas e dias predeterminados
• informá-lo dos trabalhos que lhe sejam atribuídos num prazo razoável, estabelecido em conformidade com a legislação nacional, os acordos coletivos ou as práticas comuns.

Se pelo menos um destes requisitos não for cumprido, tem o direito de recusar um trabalho que lhe tenha sido atribuído, sem consequências negativas. Mesmo se a legislação nacional permitir ao seu empregador cancelar um trabalho atribuído sem indemnização, tem direito a uma indemnização nos termos da legislação nacional, dos acordos coletivos de trabalho ou das práticas comuns, se o seu empregador cancelar, após um prazo razoável especificado, um trabalho previamente acordado que lhe tenha sido atribuído.

Se a legislação nacional do seu país da UE permitir a utilização de contratos de trabalho ocasionais ou similares e for contratado com este tipo de contratos, o seu empregador tem de seguir a legislação nacional estabelecida para evitar a sua utilização abusiva ou indevida. Todos os países da UE que permitem esse tipo de contratos têm de dispor de legislação nacional que pode, por exemplo, limitar a utilização e a duração de contratos ocasionais e similares ou presumir que tem um contrato de trabalho com um número mínimo de horas remuneradas, que se baseia na média de horas por si trabalhadas durante um período específico.

Após, pelo menos, seis meses de serviço e um período experimental concluído com êxito (se aplicável), pode requerer uma forma de emprego com condições de trabalho mais previsíveis e seguras, se disponível. O seu empregador deve dar-lhe uma resposta fundamentada por escrito no prazo de um mês a contar da data do pedido. Os países da UE podem limitar a frequência destes requerimentos.

Se o seu empregador for uma PME ou uma pessoa singular, em alguns países da UE poderá ter até três meses para responder, e pode apresentar-lhe uma resposta oral se o requerer mais do que uma vez e se a justificação se mantiver inalterada.

Se a legislação da UE ou nacional obrigar o seu empregador a prestar formação para que realize as suas tarefas, deve fazê-lo gratuitamente. Além disso, a formação deve ser contabilizada como tempo de trabalho e, se possível, decorrer durante o horário de trabalho.

Em alguns países da UE, os acordos coletivos de trabalho celebrados nos termos da legislação nacional podem estabelecer medidas diferentes das acima mencionadas, respeitando simultaneamente a proteção geral dos trabalhadores.