Possibilidades de recurso para os consumidores

Processo europeu para ações de pequeno montante

Quando

Pode usar o processo europeu para ações de pequeno montante para recuperar créditos de um valor máximo de 5000 euros junto de uma pessoa, organização ou empresa noutro país da UE.

Pode recorrer a este processo para solicitar um reembolso relativo a bens ou serviços. Pode, por exemplo, usá-lo no caso de um produto defeituoso adquirido noutro país da UE ou comprado em linha a uma pessoa residente noutro país da UE. Não precisa de advogado para dar início a um processo para ações de pequeno montante.

Tenha em conta que algumas questões civis e comerciais não estão cobertas pelo processo, incluindo:

• casos de natureza fiscal, aduaneira ou administrativa
• direitos decorrentes do casamento (como a prestação de alimentos), testamentos e sucessões
• direitos decorrentes do trabalho e segurança social
• a responsabilidade do Estado

Como

O processo europeu para ações de pequeno montante é essencialmente um processo escrito. Para dar início ao processo, preencha o formulário A e junte todos os documentos que possam fundamentar o seu pedido. Após preencher o formulário, deve apresentá-lo, juntamente com eventuais documentos comprovativos, tais como recibos e faturas, junto de um dos tribunais competentes no seu próprio país ou no outro país da UE em causa.

Procure um tribunal competente e informe-se sobre como apresentar o pedido no país onde está estabelecido o tribunal.

Depois de receber o seu pedido, o tribunal verifica o formulário e os documentos comprovativos e decide se o pedido se enquadra no âmbito do processo. Se faltarem informações necessárias, poderão pedir-lhe para preencher o formulário B.

Se o seu caso for admissível no âmbito do processo europeu para ações de pequeno montante, o tribunal entra em contacto com o requerido (a pessoa relativamente à qual apresentou o pedido). O requerido tem 30 dias para responder.

No prazo de 30 dias a contar da receção da resposta do requerido (se este decidir responder), o tribunal:

• emite uma decisão sobre o seu pedido, ou
• solicita mais informações por escrito da sua parte ou do requerido, ou
• convida-o para uma audiência

Execução

A decisão do tribunal é reconhecida automaticamente noutros países da UE. Contudo, se o requerido não cumprir a decisão, pode contactar as autoridades responsáveis pela aplicação da lei no respetivo país.

Terá de apresentar:

• uma cópia da decisão do tribunal
• a certidão da decisão do tribunal - formulário D (a traduzir, se for caso disso)

As autoridades responsáveis pela aplicação da lei darão cumprimento à decisão ao abrigo das disposições nacionais.

Custas judiciais

Regra geral, terá de pagar custas judiciais, que lhe serão reembolsadas se ganhar o processo. O montante a pagar depende do país onde está estabelecido o tribunal.

Para mais informações sobre o processo europeu para ações de pequeno montante, consulte o Portal Europeu da Justiça.

Injunção de pagamento europeia (procedimento de pagamento)

Quando

Pode recorrer à injunção de pagamento europeia para recuperar créditos noutro país da UE. Este procedimento aplica-se a créditos não contestados em matéria civil e comercial , por exemplo, quando já foi alcançado um acordo em tribunal e este foi aceite pelo devedor.

Como

A injunção de pagamento europeia é um procedimento totalmente escrito, não precisando, portanto, de se apresentar em tribunal para o poder usar.

Para dar início ao procedimento, comece por preencher o formulário A com as informações sobre as partes em causa, a natureza e o montante do crédito. Depois de preencher o formulário, apresente-o a um tribunal competente.

Seguidamente, o tribunal verificará o seu pedido. Se o seu caso preencher os critérios para ser tratado no âmbito do procedimento da injunção de pagamento europeia, o tribunal emite essa injunção no prazo de 30 dias.

Execução

Assim que recebe a injunção de pagamento europeia, o devedor (a pessoa a quem pede pagamento) tem 30 dias para aceitar ou contestar o pedido.

Se o devedor contestar a injunção de pagamento europeia, a sua ação será transferida para o tribunal cível comum e seguirá os trâmites da legislação nacional. Se não houver oposição, a injunção de pagamento europeia é automaticamente executória.

Para obter a execução, envie uma cópia da injunção de pagamento europeia e, se necessário, uma tradução às autoridades responsáveis pela aplicação da lei no país da UE em causa.

Para mais informações sobre a injunção de pagamento europeia, consulte o Portal Europeu da Justiça.

Procedimento judicial formal

Se considerar que os seus direitos ao abrigo da legislação da UE foram violados e decidir dar início a um procedimento judicial formal, tem direito:

• a que a sua causa seja julgada de forma equitativa, publicamente e num prazo razoável por um tribunal independente e imparcial
• aos serviços de um advogado para o aconselhar, defender e representar

Mesmo que o prestador de serviços ou o vendedor esteja estabelecido no estrangeiro, tem direito a que o seu caso seja julgado no seu país desde que a empresa em causa exerça atividades comerciais ou profissionais no seu país ou dirigidas ao mesmo.

Se não dispuser dos meios necessários para intentar uma ação judicial, deverá ter direito a assistência judiciária. Preencha o formulário para pedir assistência judiciária noutro país da UE e apresente-o ao seu tribunal local que o transmitirá ao tribunal competente no outro país da UE.