Resolução de litígios em matéria de consumo

Se tiver um problema com um produto ou um serviço adquirido no seu país de residência ou noutro país da UE, independentemente de o ter adquirido em linha ou numa loja física, pode tentar recuperar o seu dinheiro/obter reparação de diferentes formas:

• Resolução alternativa de litígios: caso não consiga resolver o seu litígio diretamente com o comerciante, poderá obter ajuda de um serviço de resolução alternativa de litígios ou contactar a Rede dos Centros Europeus do Consumidor (ECC-Net);
• Ação judicial: pode considerar instaurar um processo judicial, intentar uma ação coletiva, dar início a um processo europeu para ações de pequeno montante ou recorrer a mecanismos simplificados para ações transfronteiriças, como a injunção de pagamento europeia.