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Última verificação: 11/03/2021

Saída do Reino Unido (Brexit) qualificações profissionais

Saída do Reino Unido (Brexit) Carteira Profissional Europeia (CPE)

Se é cidadão da UE a viver no Reino Unido ou cidadão do Reino Unido a viver na UE, as regras e condições relativas à Carteira Profissional Europeia (CPE) continuam a aplicar-se no contexto do Brexit, desde que esteja protegido pelo Acordo de Saída do Reino Unidoen.

Todos os pedidos de CPE para efeitos de estabelecimento apresentados antes de 31 de dezembro de 2020 serão apreciados à luz do direito da UE. As decisões tomadas com base nestes pedidos continuam a ser válidas após 31 de dezembro de 2020, tanto no Reino Unido como na UE.

As CPE emitidas para a prestação de serviços temporários e ocasionais deixam de ser válidas.

Informações e conselhos adicionais

Pode contactar:

O que fazer se considerar que o tratamento dado ao seu pedido de CPE não foi o correto

Se for cidadão da UE a viver no Reino Unido e pretender apresentar queixa sobre o tratamento dado ao seu pedido de CPE, deve procurar obter reparação junto das autoridades competentes do Reino Unido. Se o problema persistir, pode comunicar uma violação dos seus direitos à autoridade de controlo independente do Reino Unidoen .

Se é cidadão do Reino Unido a viver num país da UE e pretende apresentar queixa sobre o tratamento dado ao seu pedido de CPE, deve procurar obter reparação junto das autoridades nacionais competentes. Se o problema persistir, pode comunicar uma violação dos seus direitos à Comissão Europeiaen.

Saída do Reino Unido (Brexit) Prestação de serviços a título temporário

As declarações de prestação temporária de serviços no Reino Unido (se for cidadão da UE) ou num país da UE (se for cidadão do Reino Unido) apresentadas antes de 31 de dezembro deixam de ser válidas.

Informações e conselhos adicionais

Pode contactar:

Saída do Reino Unido (Brexit) Prestação de serviços a título permanente

Se é cidadão da UE a viver no Reino Unido ou cidadão do Reino Unido a viver na UE, as regras e condições para a prestação permanente de serviçosen continuam a aplicar-se no contexto do Brexit, desde que esteja protegido pelo Acordo de Saída do Reino Unidoen. Todos os pedidos de reconhecimento de qualificações profissionais para efeitos de estabelecimento apresentados antes de 31 de dezembro de 2020 serão apreciados à luz do direito da UE. As decisões tomadas com base nestes pedidos continuam a ser válidas após 31 de dezembro de 2020, tanto no Reino Unido como na UE.

Informações e conselhos adicionais

Pode contactar:

O que fazer se considerar que o tratamento dado ao seu pedido não foi o correto

Se for cidadão da UE a viver no Reino Unido e pretender apresentar queixa sobre o tratamento dado ao seu pedido, deve procurar obter reparação junto das autoridades competentes do Reino Unido. Se o problema persistir, pode comunicar uma violação dos seus direitos à autoridade de controlo independente do Reino Unidoen .

Se é cidadão do Reino Unido a viver num país da UE e pretende apresentar queixa sobre o tratamento dado ao seu pedido, deve procurar obter reparação junto das autoridades nacionais competentes. Se o problema persistir, pode comunicar uma violação dos seus direitos à Comissão Europeiaen.

 

 

 

 

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