Atrasos nos pagamentos
Se a sua empresa fornecer bens ou serviços a um consumidor (em conformidade com as cláusulas do contrato comercial) e este não lhe pagar dentro do prazo previsto, tem direito a receber juros e uma indemnização pelo pagamento do montante em dívida.
Isto aplica-se a todas as transações comerciais com outras empresas (incluindo empresas unipessoais, desde que atuem no âmbito da respetiva atividade económica ou profissional independente) e entidades públicas.
Aviso
Estas regras e as regras a seguir enumeradas não se aplicam:
- em caso de processo de insolvência (incluindo processos destinados à reestruturação da dívida)
- ao pagamento de indeminizações por danos (por exemplo, empresas de seguros)
Vá diretamente para a calculadora de juros para ver quanto lhe devem ou escolha uma das situações que se seguem.
Sou credor de
Sou credor de outra empresa
- A minha empresa está estabelecida num país da UE e há outra empresa com atividades no mesmo país que me deve dinheiro
- A minha empresa está estabelecida num país da UE e há outra empresa com atividades noutro país da UE que me deve dinheiro
Sou credor de uma entidade pública
- A minha empresa está estabelecida num país da UE e há uma entidade pública do mesmo país que me deve dinheiro
- A minha empresa está estabelecida num país da UE e há uma entidade pública de outro país da UE que me deve dinheiro
Sou credor de um consumidor
Não pode cobrar juros de mora nas transações com consumidores. Se tiver um problema com um consumidor, as regras a seguir descritas não são aplicáveis. Para mais informações sobre problemas com consumidores, ver:
A minha empresa está estabelecida num país da UE (Neste caso, os 27 países da UE) e há outra empresa com atividades no mesmo país que me deve dinheiro.
Se tiver cumprido as suas obrigações legais e contratuais e o cliente for responsável pelo atraso (ou seja, o atraso não se deve a circunstâncias independentes da vontade do cliente), tem direito a reclamar juros de mora e uma indemnização pelas despesas com a cobrança da dívida.
Quando são devidos juros?
Os juros são devidos a partir do dia seguinte ao termo do prazo fixado no contrato.
Se o contrato não previr um prazo para pagamento, os juros são automaticamente devidos 30 dias depois de o cliente receber a fatura ou o pedido de pagamento.
Se desconhecer a data em que foi recebida a fatura, pode começar a cobrar juros 30 dias após a data da prestação do serviço e/ou da entrega do produto.
Se a fatura for enviada ao cliente antes da prestação do serviço e/ou da entrega do produto, a data a ter em conta no cálculo do prazo a partir do qual podem ser cobrados juros é a data de prestação do serviço e/ou de entrega do produto.
Que juros pode cobrar?
Pode cobrar juros de mora à taxa prevista no contrato. Se o contrato não previr nenhuma taxa, aplica-se a taxa legal.
Taxas de juros legais por país
| País da UE | 1 de janeiro de 2023 - 30 de junho de 2023 |
| Áustria | 11,08 |
| Bélgica | 10,50 |
| Bulgária | 10,00 |
| Croácia | 10,50 |
| Chipre | 10,50 |
| Chéquia | 15,00 |
| Dinamarca | 9,90 |
| Estónia | 10,50 |
| Finlândia | 10,50 |
| França | 12,50 |
| Alemanha | 10,62 |
| Grécia | 10,50 |
| Hungria | 21,00 |
| Irlanda | 10,50 |
| Itália | 10,50 |
| Letónia | 10,50 |
| Lituânia | 10,50 |
| Luxemburgo | 10,50 |
| Malta | 10,50 |
| Países Baixos | 12,00 |
| Polónia (setor de saude) | 14,75 |
| Polónia (outros setores) | 16,75 |
| Portugal | 10,50 |
| Roménia | 15,00 |
| Eslováquia | 10,50 |
| Eslovénia | 10,50 |
| Espanha | 10,50 |
| Suécia | 11,00 |
Use a nossa calculadora para ficar a conhecer o montante de juros de mora que pode reclamar.
Indemnização pelas despesas com a cobrança da dívida
Para além dos juros devidos, tem direito a reclamar uma indemnização fixa de 40 euros (ou equivalente) por cada fatura paga com atraso (em alguns países da UE, este montante pode ser mais elevado, em função do valor da fatura).
Se as despesas em que incorrer para cobrar a dívida excederem este valor, pode reclamar um indemnização adicional razoável (por exemplo, para cobrir despesas administrativas, encargos com a cobrança da dívida ou despesas com a contratação de um advogado).
IVA
Pode cobrar juros sobre o montante bruto da dívida (incluindo IVA), mas não tem de pagar IVA sobre os juros.
Como cobrar uma dívida
- Envie uma fatura ao cliente com a indicação dos juros de mora e o montante da indemnização
- Contacte um organismo nacional que o possa ajudar a cobrar a sua dívida.
- Recorra a um serviço de cobrança de dívidas
- Obtenha um título executório de um tribunal nacional.
A minha empresa está estabelecida num país da UE (Neste caso, os 27 países da UE) e há outra empresa com atividades noutro país da UE (Neste caso, os 27 países da UE + o Reino Unido (até ao final do período de transição) + a Islândia, o Listenstaine, a Noruega e a Suíça.) que me deve dinheiro.
Os contratos são regulados pela lei escolhida pelas partes. Por conseguinte, deve verificar que lei regula o seu contrato.
Se não fez nenhuma escolha específica quando assinou o contrato, as regras relativas aos pagamentos em atraso são as do país onde o credor tem a sua residência habitual.
Esta regra é a mesma para a venda de produtos e para a prestação de serviços.
Aviso
Se o seu contrato for regulado pela lei de um país que não pertence à UE, as regras que se seguem podem não ser aplicáveis .
Se tiver cumprido as suas obrigações legais e contratuais e o cliente for responsável pelo atraso (ou seja, o atraso não se deve a circunstâncias independentes da vontade do cliente), tem direito a reclamar juros de mora e uma indemnização pelas despesas com a cobrança da dívida.
Quando são devidos juros?
Os juros são devidos a partir do dia seguinte ao termo do prazo fixado no contrato.
Se o contrato não previr um prazo para pagamento, os juros são automaticamente devidos 30 dias depois de o cliente receber a fatura ou o pedido de pagamento.
Se desconhecer a data em que foi recebida a fatura, pode começar a cobrar juros 30 dias após a data da prestação do serviço e/ou da entrega do produto.
Se a fatura for enviada ao cliente antes da prestação do serviço e/ou da entrega do produto, a data a ter em conta no cálculo do prazo a partir do qual podem ser cobrados juros é a data de prestação do serviço e/ou de entrega do produto.
Que juros pode cobrar?
Pode cobrar juros de mora à taxa prevista no contrato. Se o contrato não previr nenhuma taxa, aplica-se a taxa legal.
Taxas de juros legais por país
| País da UE | 1 de janeiro de 2023 - 30 de junho de 2023 |
| Áustria | 11,08 |
| Bélgica | 10,50 |
| Bulgária | 10,00 |
| Croácia | 10,50 |
| Chipre | 10,50 |
| Chéquia | 15,00 |
| Dinamarca | 9,90 |
| Estónia | 10,50 |
| Finlândia | 10,50 |
| França | 12,50 |
| Alemanha | 10,62 |
| Grécia | 10,50 |
| Hungria | 21,00 |
| Irlanda | 10,50 |
| Itália | 10,50 |
| Letónia | 10,50 |
| Lituânia | 10,50 |
| Luxemburgo | 10,50 |
| Malta | 10,50 |
| Países Baixos | 12,00 |
| Polónia (setor de saude) | 14,75 |
| Polónia (outros setores) | 16,75 |
| Portugal | 10,50 |
| Roménia | 15,00 |
| Eslováquia | 10,50 |
| Eslovénia | 10,50 |
| Espanha | 10,50 |
| Suécia | 11,00 |
Use a nossa calculadora para ficar a conhecer o montante de juros de mora que pode reclamar.
Indemnização pelas despesas com a cobrança da dívida
Para além dos juros devidos, tem direito a reclamar uma indemnização fixa de 40 euros (ou equivalente) por cada fatura paga com atraso (em alguns países da UE, este montante pode ser mais elevado, em função do valor da fatura).
Se as despesas em que incorrer para cobrar a dívida excederem este valor, pode reclamar um indemnização adicional razoável (por exemplo, para cobrir despesas administrativas, encargos com a cobrança da dívida ou despesas com a contratação de um advogado).
Como cobrar uma dívida
- Envie uma fatura ao cliente com a indicação dos juros de mora e o montante da indemnização
- Contacte um parceiro local da Rede Europeia de Empresas
- Consulte o Guia de gestão de créditos transnacionais
- Verifique se algum dos regulamentos da UE relativos à cobrança transfronteiriça de créditos é aplicável ao seu caso
- Recorra a um serviço de cobrança de dívidas
A minha empresa está estabelecida num país da UE (Neste caso, os 27 países da UE) e há uma entidade pública do mesmo país que me deve dinheiro.
Se tiver cumprido as suas obrigações legais e contratuais e o cliente for responsável pelo atraso (ou seja, o atraso não se deve a circunstâncias independentes da vontade do cliente), tem direito a reclamar juros de mora e uma indemnização pelas despesas com a cobrança da dívida.
Quando são devidos juros?
Os juros são devidos a partir do dia seguinte ao termo do prazo fixado no contrato.
Se o contrato não previr um prazo para pagamento, os juros são automaticamente devidos 30 dias depois de o cliente receber a fatura ou o pedido de pagamento.
Se desconhecer a data em que foi recebida a fatura, pode começar a cobrar juros 30 dias após a data da prestação do serviço e/ou da entrega do produto.
Se a fatura for enviada ao cliente antes da prestação do serviço e/ou da entrega do produto, a data a ter em conta no cálculo do prazo a partir do qual podem ser cobrados juros é a data de prestação do serviço e/ou de entrega do produto.
Que juros pode cobrar?
Pode cobrar os juros à taxa legal.
Taxas de juros legais por país
| País da UE | 1 de janeiro de 2023 - 30 de junho de 2023 |
| Áustria | 11,08 |
| Bélgica | 10,50 |
| Bulgária | 10,00 |
| Croácia | 10,50 |
| Chipre | 10,50 |
| Chéquia | 15,00 |
| Dinamarca | 9,90 |
| Estónia | 10,50 |
| Finlândia | 10,50 |
| França | 12,50 |
| Alemanha | 10,62 |
| Grécia | 10,50 |
| Hungria | 21,00 |
| Irlanda | 10,50 |
| Itália | 10,50 |
| Letónia | 10,50 |
| Lituânia | 10,50 |
| Luxemburgo | 10,50 |
| Malta | 10,50 |
| Países Baixos | 12,00 |
| Polónia (setor de saude) | 14,75 |
| Polónia (outros setores) | 16,75 |
| Portugal | 10,50 |
| Roménia | 15,00 |
| Eslováquia | 10,50 |
| Eslovénia | 10,50 |
| Espanha | 10,50 |
| Suécia | 11,00 |
Use a nossa calculadora para ficar a conhecer o montante de juros de mora que pode reclamar.
Indemnização pelas despesas com a cobrança da dívida
Para além dos juros devidos, tem direito a reclamar uma indemnização fixa de 40 euros (ou equivalente) por cada fatura paga com atraso (em alguns países da UE, este montante pode ser mais elevado, em função do valor da fatura).
Se as despesas em que incorrer para cobrar a dívida excederem este valor, pode reclamar um indemnização adicional razoável (por exemplo, para cobrir despesas administrativas, encargos com a cobrança da dívida ou despesas com a contratação de um advogado).
Como cobrar uma dívida
- Envie uma fatura ao cliente, com a indicação dos juros de mora e o montante da indemnização
- Contacte o provedor de justiça ou um juiz do seu país.
Nota: Se uma entidade pública se atrasar sistematicamente no pagamento dos montantes que lhe deve,pode apresentar um queixa oficial à Comissão Europeia.
A minha empresa está estabelecida num país da UE (Neste caso, os 27 países da UE) e há uma entidade pública de outro país da UE (Neste caso, os 27 países da UE + o Reino Unido (até ao final do período de transição) + a Islândia, o Listenstaine, a Noruega e a Suíça.) que me deve dinheiro.
Os contratos são regulados pela lei escolhida pelas partes. Por conseguinte, deve verificar que lei regula o seu contrato.
Se tiver cumprido as suas obrigações legais e contratuais e o cliente for responsável pelo atraso (ou seja, o atraso não se deve a circunstâncias independentes da vontade do cliente), tem direito a reclamar juros de mora e uma indemnização pelas despesas com a cobrança da dívida.
Quando são devidos juros?
Os juros são devidos a partir do dia seguinte ao termo do prazo fixado no contrato.
Se o contrato não previr um prazo para pagamento, os juros são automaticamente devidos 30 dias depois de o cliente receber a fatura ou o pedido de pagamento.
Se desconhecer a data em que foi recebida a fatura, pode começar a cobrar juros 30 dias após a data da prestação do serviço e/ou da entrega do produto.
Se a fatura for enviada ao cliente antes da prestação do serviço e/ou da entrega do produto, a data a ter em conta no cálculo do prazo a partir do qual podem ser cobrados juros é a data de prestação do serviço e/ou de entrega do produto.
Que juros pode cobrar?
Pode cobrar os juros à taxa legal.
Taxas de juros legais por país
| País da UE | 1 de janeiro de 2023 - 30 de junho de 2023 |
| Áustria | 11,08 |
| Bélgica | 10,50 |
| Bulgária | 10,00 |
| Croácia | 10,50 |
| Chipre | 10,50 |
| Chéquia | 15,00 |
| Dinamarca | 9,90 |
| Estónia | 10,50 |
| Finlândia | 10,50 |
| França | 12,50 |
| Alemanha | 10,62 |
| Grécia | 10,50 |
| Hungria | 21,00 |
| Irlanda | 10,50 |
| Itália | 10,50 |
| Letónia | 10,50 |
| Lituânia | 10,50 |
| Luxemburgo | 10,50 |
| Malta | 10,50 |
| Países Baixos | 12,00 |
| Polónia (setor de saude) | 14,75 |
| Polónia (outros setores) | 16,75 |
| Portugal | 10,50 |
| Roménia | 15,00 |
| Eslováquia | 10,50 |
| Eslovénia | 10,50 |
| Espanha | 10,50 |
| Suécia | 11,00 |
Use a nossa calculadora para ficar a conhecer o montante de juros de mora que pode reclamar.
Indemnização pelas despesas com a cobrança da dívida
Para além dos juros devidos, tem direito a reclamar uma indemnização fixa de 40 euros (ou equivalente) por cada fatura paga com atraso (em alguns países da UE, este montante pode ser mais elevado, em função do valor da fatura).
Se as despesas em que incorrer para cobrar a dívida excederem este valor, pode reclamar um indemnização adicional razoável (por exemplo, para cobrir despesas administrativas, encargos com a cobrança da dívida ou despesas com a contratação de um advogado).
Como cobrar uma dívida
- Envie uma fatura ao cliente, com a indicação dos juros de mora e o montante da indemnização
- Contacte o Solvit.
Nota: Se uma entidade pública se atrasar sistematicamente no pagamento dos montantes que lhe deve,pode apresentar um queixa oficial à Comissão Europeia.