Última verificação: 06/09/2019

Garantias para o consumidor

Decisão do Reino Unido de invocar o artigo 50.º do TUE: Mais Informações

Se vender um artigo ou um serviço em linha ou por outro meio de venda à distância (venda por telefone ou por correspondência) ou fora de um estabelecimento comercial (venda porta a porta), o consumidor tem o direito de devolver o artigo ou de anular o serviço no prazo de 14 dias. É o chamado período de reflexão ou de retratação. O consumidor não tem de dar qualquer razão ou justificação.

Ao abrigo da legislação europeia, os consumidores têm direito a uma garantia mínima de dois anos (garantia legal) que lhes assegura uma proteção contra produtos defeituosos, que não sejam conformes com a descrição do vendedor ou que não correspondam ao publicitado. Em alguns países, a legislação nacional pode exigir ao vendedor um período de garantia mais longo.

Responsabilidade por produtos defeituosos

Se, durante o período de garantia legal, o produto vendido se revelar defeituoso ou não tiver a aparência ou não funcionar como publicitado, o vendedor é responsável. Em alguns países, essa responsabilidade também pode recair sobre o fabricante ou importador.

Em que casos pode o cliente exigir uma indemnização?

O vendedor é legalmente obrigado a respeitar as declarações públicas efetuadas relativamente aos seus produtos (nomeadamente, na publicidade e na rotulagem).

Os clientes podem solicitar ao retalhista uma indemnização ao abrigo da garantia legal prevista na legislação europeia, no caso de o produto:

Se o vendedor informar previamente o cliente de que o produto apresenta problemas de qualidade, o cliente não poderá solicitar qualquer indemnização por esse defeito.

Que tipo de indemnização pode exigir o cliente?

Os clientes podem exigir, sem custos suplementares (por exemplo, pelo porte, mão de obra, materiais, etc.):

Reparação ou substituição

Na maioria dos países existe uma «hierarquia de meios de reparação». Isto significa que o cliente deve, em primeiro lugar, solicitar a reparação do produto ou a sua substituição se a reparação do mesmo não for uma opção viável (por exemplo, se for demasiado caro). O vendedor deve reparar ou substituir o produto num prazo razoável e sem grandes inconvenientes para o cliente.

Redução do preço ou reembolso total

O vendedor pode também dar ao cliente um desconto ou devolver o dinheiro da compra, mas apenas se a reparação ou substituição do produto:

Garantias adicionais

Pode igualmente oferecer ao cliente uma garantia comercial adicional, que pode ser incluída no preço do produto ou ser oferecida com um custo adicional. Esta garantia não substitui a garantia legal, que tem sempre uma duração mínima de dois anos. O consumidor deve ser informado de que a garantia adicional não afeta o seu direito à garantia legal.

Garantias legais e garantias adicionais nos países da UE

Cada país da UE aplica as disposições de forma ligeiramente diferente. Informe-se sobre as regras aplicáveis nos diferentes países, clicando na ligação abaixo.

Selecione o país

* Informação ainda não enviada pelas autoridades nacionais

Programa Consumer Law Ready

O programa Consumer Law Ready é um programa que oferece cursos de formação gratuitos em direito do consumidor para microempresas e PME de toda a UE. Para garantir que a sua PME está atualizada no que se refere ao direito do consumidor, inscreva-se num curso de formação no seu país.

Se preferir aprender ao seu próprio ritmo, registe-se para aceder ao material de formação. Posteriormente, poderá fazer um teste por computador e obter um certificado que valide os seus conhecimentos.

Visite o portal Consumer Law Readyen para saber como registar-se

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