Contratos com consumidores e garantias
Quando assina um contrato com um consumidor, tem de respeitar os requisitos nacionais e da UE em termos de equidade e transparência e certificar-se de que os contratos não incluem cláusulas abusivas. Descubra o que tem de fazer para assegurar a conformidade da sua empresa com o direito do consumidor.
Informe-se sobre a sua responsabilidades pós-venda no que se se refere aos contratos com consumidores e as suas obrigações para com os seus clientes, como o prazo de reflexão de 14 dias quando vende produtos em linha, fora do estabelecimento comercial ou à distância. Descubra as garantias legais e as garantias comerciais em cada país da UE.
Se é vendedor de bens de consumo na UE, deve informar os consumidores acerca dos seus direitos através de um aviso harmonizado obrigatório que explique os seus direitos de garantia legal. Se é produtor e optar por oferecer uma garantia comercial voluntária de durabilidade que vá além da garantia legal, deve utilizar o rótulo GARAN harmonizado da UE.