Última verificação : 18/10/2018

Documentos e formalidades

Decisão do Reino Unido de invocar o artigo 50.º do TUE: Mais Informações

De momento, o Reino Unido continua a ser um membro de pleno direito da UE, continuando os direitos e obrigações inerentes a este estatuto a aplicar-se-lhe na íntegra.

  • Perguntas e respostas com base no relatório conjunto da UE e do Reino Unido de 8 de dezembro de 2017en
  • Publicações da UE sobre o Brexit
  • Informações e diretrizes do Governo do Reino Unido sobre o Brexiten

Cópias autenticadas e traduções ajuramentadas

As entidades competentes podem exigir cópias autenticadas e/ou traduções ajuramentadas de determinados documentos fundamentais, como o seu certificado de habilitações, para provar a respetiva autenticidade.

As autoridades são obrigadas a aceitar traduções ajuramentadas de outros países da UE e não podem exigir traduções ajuramentadas do cartão de cidadão/bilhete de identidade, do passaporte ou de outros documentos que não estejam relacionados com as suas qualificações.

Testes de línguas

O país de acolhimento pode exigir-lhe um certo nível de conhecimento da língua ou línguas nacionais, especialmente se tal for importante para exercer a sua profissão. Todavia, as exigências em matéria de conhecimentos linguísticos não devem exceder o que é objetivamente necessário para exercer a profissão em causa.

Se os conhecimentos linguísticos não fizerem parte das suas qualificações, o pedido de reconhecimento das qualificações profissionais e a exigência de que prove os seus conhecimentos linguísticos não estão relacionados. Por conseguinte, o reconhecimento das suas qualificações profissionais não pode ser recusado ou adiado por falta de conhecimentos linguísticos.

Prova suficiente dos conhecimentos linguísticos

Para provar os seus conhecimentos linguísticos, basta apresentar um dos seguintes documentos:

Se não puder fornecer nenhum destes documentos, poderá ter de fazer uma entrevista ou um teste prova (oral e/ou escrito).

Antes de começar a trabalhar

Assim que as suas qualificações forem reconhecidas, as entidades competentes devem permitir que use o título académico obtido no país de origem e, eventualmente, uma forma abreviada, bem como o título profissional utilizado no novo país.

Caso a sua profissão seja regulamentada por uma associação ou organização (como no caso dos advogados e dos médicos) no país onde pretende trabalhar, terá de se tornar membro da mesma antes de poder usar o título profissional.

Legislação da UE

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