Última verificação: 20/05/2019

Pagamento dos impostos especiais de consumo

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Vendas a empresas

Quando é que os impostos especiais de consumo devem ser pagos?

Há uma diferença importante entre o momento em que um produto passa a estar sujeito ao imposto especial de consumo e o momento em que o imposto deve ser pago.

A maioria dos produtos fica sujeita ao imposto especial de consumo no momento em que os produtos são fabricados ou importados para a UE.

Todavia, o imposto fica suspenso e não tem de ser pago até o produto ser «introduzido no consumo», ou seja, até ao momento em que o produto deixa de estar sujeito ao regime de suspensão. Para poder fabricar e armazenar produtos sujeitos a impostos especiais de consumo sem ter de pagar esses impostos é necessária uma autorização especial emitida pelo país em questãofrdeen.

O imposto não tem de ser pago se, por motivos imprevisíveis ou na sequência de catástrofes naturais, os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo se perderem ou ficarem inutilizáveis antes de serem introduzidos no consumo.

Quem deve pagar o imposto especial de consumo?

Os impostos especiais de consumo devem ser pagos:

Transporte de bens para diferentes países da UE sem pagamento de impostos

Para, enquanto vendedor, poder transportar produtos mas manter o regime de suspensão (o imposto será pago pelo comprador no país de destino, à taxa desse país), deve cumprir as seguintes regras:

1ª regra: Garantia contra os riscos relacionados com o transporte

O país da UE a partir do qual são expedidos os produtos exige que estes sejam protegidos por uma garantia que cubra os riscos de transporte e seja válida em toda a UE.

Essa garantia também pode ser fornecida pelo vendedor (depositário ou expedidor registado), pelo transportador ou pelo comprador, ou em conjunto por, pelo menos, dois destes operadores.

O país da UE a partir do qual os produtos são expedidos pode dispensar os operadores do cumprimento deste requisito se os produtos forem transportados unicamente no seu território.

Da mesma forma, não é necessária qualquer garantia para a circulação de produtos energéticos no território da UE desde que a circulação ocorra por via marítima ou por condutas fixas e haja acordo entre os países envolvidos.

2ª regra: Documento administrativo eletrónico (e-DA)

Para além da garantia, é igualmente necessário enviar um documento administrativo eletrónico (e-AD) à administração responsável pelos impostos especiais de consumo do país de expedição utilizando o sistema de controlo da circulação de mercadorias sujeitas a impostos especiais de consumo (EMCS)frdeen.

A administração competente deve:

  • verificar a validade das informações constantes do «e-AD» (por exemplo, números de registo do vendedor e do comprador) e atribuir-lhe um código de referência
  • transmitir o «e-AD» à autoridade homóloga do país da UE onde está estabelecido o comprador (que o transmite ao comprador)

Antes do transporte, é necessário imprimir o documento «e-AD» com o respetivo código de referência administrativa e entregá-lo à empresa de transportes.

O vendedor pode anular o «e-AD»antes de dar início ao transporte. Durante o transporte, pode também alterar o destino através do sistema EMCS.

Se o sistema EMCS não se encontrar disponível, os produtos podem ser transportados sem ter de se pagar impostos especiais de consumo se:

  • forem acompanhados de um documento em papel que contenha os mesmos dados que o «e-AD»
  • o vendedor comunicar o ocorrido à administração responsável do país de expedição. Alguns países insistem para que o vendedor receba a autorização antes de poder dar início ao transporte.

3ª regra: Receção das mercadorias

O comprador tem cinco dias úteis para confirmar a receção das mercadorias no sistema EMCS. Assim:

  • a administração responsável do país da UE de destino verifica a validade da confirmação e
  • regista um relatório de receção que transmite à sua homóloga do país de expedição, que, por sua vez, o transmite ao vendedor

Após a receção do relatório, o vendedor pode solicitar a liberação da garantia.

Se seguir estas três regras, o vendedor não terá de pagar nenhum imposto especial de consumo sobre os produtos transportados.

Convém estar atento à quantidade indicada no relatório de receção, pois a isenção do imposto só se aplica à quantidade confirmada nesse documento.

Em caso de perda ou inutilização de produtos durante o transporte, confirmada pelas autoridades do país em que a mesma ocorreu, é possível alterar a quantidade recebida e confirmada.

Verificação do número para efeitos de impostos especiais de consumo de um parceiro comercial

Se pretender confirmar a validade de um número de autorização para efeitos de impostos especiais de consumo de um parceiro comercial, pode recorrer ao serviço SEED – Verificação de Autorização IEC .

Se o seu parceiro comercial tiver um número válido, o SEED mostrar-lhe-á a lista dos produtos que o mesmo está autorizado a comercializar.

Venda a particulares

Em caso de venda de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo diretamente a particulares no seu país, terá de cobrar o imposto especial de consumo aplicável à taxas em vigor no seu país.

Não existem limites ao que os particulares podem comprar quando viajam no território da UE, desde que os produtos adquiridos se destinem ao seu uso pessoal e não à revenda, exceto no caso de compra de um novo meio de transporte. Os impostos (IVAdefren e impostos especiais de consumodefren) estão incluídos no preço dos produtos no Estado-Membro de aquisição, pelo que não é devido nenhum outro pagamento de impostos em qualquer outro Estado-Membro.

Tabaco e álcool

Contudo, são aplicáveis regras especiais no caso de certos bens sujeitos a impostos especiais de consumo, nomeadamente, bebidas alcoólicas e produtos do tabaco. Se um particular comprar bebidas alcoólicas ou tabaco num país da UE e levar esses produtos para outro país da UE, não tem de ser pago nenhum imposto especial de consumo se os bens em questão:

Para determinar se os produtos se destinam ao consumo próprio do viajante, devem ser tidos em conta vários fatores relevantes, nomeadamente a quantidade dos produtos em questão. Os países da UE podem fixar limites a título de orientação para indicar até que quantidade se pode considerar que um dado bem se destina a consumo próprio de quem o adquiriu. Limites:

a) Produtos da indústria do tabaco

b) Bebidas alcoólicas

Em relação ao tabaco, cada país pode limitar o número de cigarros que se pode trazer de outros países da UE que não cobrem o nível mínimo de imposto especial de consumo. Este limite não pode ser inferior a 300 cigarros.

Atualmente, a Áustria, a Croácia, a Alemanha, a Irlanda, a Itália, a Eslovénia e a Suécia aplicam este limite inferior para os viajantes procedentes da Bulgária, Croácia, Hungria, Letónia, Lituânia ou Roménia.

Venda em linha e à distância

No caso da venda de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo a particulares pela Internet, o vendedor deve pagar o imposto devido no país de residência do comprador, à taxa em vigor nesse país.

Na maioria dos países da UE é obrigatória a designação de um representante fiscal a quem cabe pagar o imposto especial de consumo em nome do vendedor, desde que a autoridade competente do paísfrdeen em questão tenha dado o seu aval.

Antes da expedição, o vendedor deve:

Obter um reembolso

Se o vendedor já tiver pago no seu país impostos especiais de consumo sobre os produtos que vendeu, pode obter o reembolso desse montante para evitar pagar duas vezes o mesmo imposto. Para o efeito, deve:

Produtos da indústria do tabaco

Alguns países limitam a venda em linha dos tabacos manufaturados impondo condições:

Os países da UE podem proibir operações transfronteiras de venda à distância de produtos da indústria do tabaco.

Legislação da UE

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