Última verificação : 30/04/2018

Responsabilidade parental

Decisão do Reino Unido de invocar o artigo 50.º do TUE: Mais Informações

De momento, o Reino Unido continua a ser um membro de pleno direito da UE, continuando os direitos e obrigações inerentes a este estatuto a aplicar-se-lhe na íntegra.

  • Perguntas e respostas com base no relatório conjunto da UE e do Reino Unido de 8 de dezembro de 2017en
  • Publicações da UE sobre o Brexit
  • Informações e diretrizes do Governo do Reino Unido sobre o Brexiten

Os progenitores são responsáveis pelo bem-estar, educação e bens dos filhos. Além disso, têm o direito de os representar legalmente.

Em todos os países da UE, a mãe exerce automaticamente a responsabilidade parental em relação aos filhos, tal como o pai caso seja casado. Na maioria dos casos, os progenitores exercem esta responsabilidade conjuntamente.

Em contrapartida, os direitos e responsabilidades dos pais não casados variam consoante o país.

Mais informações sobre a legislação nacional em matéria de responsabilidade parental:

Selecione o país:

  • França*fr
  • Gréciagrelen
  • Hungriahuhuen
  • Irlandaieen
  • Itáliaiten
  • Letónialvlven
  • Lituânialtlten
  • Luxemburgolufren
  • Maltamten
  • Países Baixosnlen
  • Polóniaplplen
  • Portugalptpt
  • Reino Unido – Escóciagb-scten
  • Reino Unido – Inglaterragb-engen
  • Reino Unido – Irlanda do Nortegb-niren
  • Reino Unido – País de Galesgb-wlsen
  • República Checaczcsen
  • Roméniaroroen
  • Suéciasesven
  • Áustriaatdeen

    Direitos de guarda e de visita

    Cada país da UE tem legislação própria neste domínio. A legislação nacional determina:

    Porém, todos os países da UE reconhecem que os filhos têm direito a uma relação pessoal e ao contacto direto com ambos os progenitores, mesmo se não viverem no mesmo país.

    Em caso de divórcio ou de separação, é importante determinar se os filhos viverão com um dos progenitores exclusivamente ou com ambos alternadamente. Os progenitores podem procurar chegar a acordo sobre esta questão.

    Recorrer ao Tribunal sobre os direitos de guarda e de visita

    Se não for possível chegar a acordo sobre o direito de guarda e de visita, terá de recorrer aos tribunais.

    Nos casos que dizem respeito a mais de um país (por exemplo, se os progenitores não vivem no mesmo país), os tribunais competentes em matéria de responsabilidade parental são os do país onde a criança reside habitualmente.

    Os progenitores podem chegar a acordo no sentido de que o tribunal que proferiu o divórcio seja o tribunal competente para as questões de responsabilidade parental associadas ao respetivo divórcio.

    O tribunal decidirá, no superior interesse da criança, sobre o direito de guarda e as disposições em matéria de visita e determinará o seu lugar de residência.

    Reconhecimento e execução

    As decisões sobre responsabilidade parental proferidas por um tribunal de um país da UE são reconhecidas em todos os países da UE sem necessidade de procedimentos específicos.

    A execução das decisões é facilitada por um procedimento normalizado.

    Mais informações sobre o reconhecimento e execução das decisões em matéria de responsabilidade parental proferidas noutro país da UE

    As autoridades centrais competentes em matéria de responsabilidade parental podem ajudá-lo no seu caso específico. Procure uma autoridade central competente em matéria matrimonial e de responsabilidade parental.

    Exceção: Dinamarca

    As regras sobre responsabilidade parental, nomeadamente sobre a competência, o reconhecimento ou a execução, não são aplicáveis à Dinamarca.

    Perguntas frequentes

    Legislação da UE

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    Contacte um serviço de apoio especializado

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