Governação

Os requisitos de governação ao abrigo do direito da UE obrigam as empresas a ter em consideração a responsabilidade civil dos membros do seu conselho de administração.

Obrigações em matéria de equilíbrio de género

A partir de 30 de junho de 2026, as grandes empresas cotadas da UE devem assegurar que 40 % dos membros não executivos do conselho de administração (ou 33 % de todos os membros do conselho de administração) sejam mulheres.
Se a sua empresa tiver mais de 250 trabalhadores, um volume de negócios anual superior a 50 milhões de EUR ou um balanço total superior a 43 milhões de EUR, deve conhecer as regras da UE em matéria de equilíbrio de género no seu conselho de administração.

Responsabilidade civil dos membros do conselho de administração

Os membros do conselho de administração na UE podem ser pessoalmente responsabilizados pelos atos das suas empresas. Embora cada país da UE tenha as suas próprias disposições em matéria de direito das sociedades, certas regras a nível da UE estabelecem normas mínimas que as empresas são obrigadas a respeitar.