Petições
Os cidadãos da UE que pretendam abordar determinado problema ou preocupação têm à sua disposição dois tipos de petições.
Petições ao Parlamento Europeu
O Parlamento Europeu proporciona aos cidadãos da UE a oportunidade de apresentarem um pedido ou uma queixa sobre uma questão de interesse público ou privado através de uma petição. Estas petições podem servir para solicitar ao Parlamento Europeu que sensibilize para uma violação dos direitos dos cidadãos europeus ou que tome posição sobre uma questão específica.
Mais informações sobre o lançamento de uma petição ao Parlamento Europeu en
Petições à Comissão Europeia
Os cidadãos da UE podem também lançar uma petição para solicitar à Comissão Europeia que proponha uma nova lei. A denominada Iniciativa de Cidadania Europeia é um tipo de petição que exige a recolha de, pelo menos, um milhão de assinaturas.
Mais informações sobre o lançamento de uma Iniciativa de Cidadania Europeia
Consultas
A Comissão Europeia proporciona aos cidadãos da UE a oportunidade de se pronunciarem sobre a legislação e as políticas atualmente em desenvolvimento. Para qualquer legislação ou política aberta a consulta na plataforma «Dê a sua opinião», pode apresentar as suas observações em qualquer uma das 24 línguas oficiais da UE. Pode também ver as observações de outros. Em seguida, a Comissão analisa todos os comentários recebidos.
Ver uma lista das consultas públicas em curso en