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Última verificação: 29/04/2019

Violação dos direitos de propriedade intelectual

Decisão do Reino Unido de invocar o artigo 50.º do TUE: Mais Informações

Se considerar que os seus direitos de propriedade intelectual não foram respeitados, existem várias autoridades que pode contactar, em função do caso.

Como alternativa a um órgão jurisdicional, existe a resolução alternativa de litígiosen (RAL), que pode ser mais rápida e menos dispendiosa que um processo em tribunal.

Violação de patentes

Se alguém usar, sem a sua autorização, uma invenção ou um produto seu que estejam protegidos por uma patente, pode defender o seu direito e tomar medidas. No caso de uma patente nacional, contacte o tribunal nacional competente.

Imitação de artigos de marca – produtos de contrafação

Se alguém vender, sem a sua autorização, um artigo no qual figura a sua marca, está a ser vítima de contrafação.

Bloquear produtos suspeitos

Se suspeitar que alguns artigos violam os seus direitos de propriedade intelectual, pode solicitar aos serviços aduaneiros nacionais competentes a retenção desses artigos. Para o efeito, siga as instruções do portal da TAXUDdefren Para informações sobre a apresentação de pedidos com esta finalidade, consulte o manual das contrafaçõesdefren.

Para proteger os seus produtos da contrafação, registe‑os na base de dados de proteção da propriedade intelectual do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), que permite uma comunicação direta com as autoridades competentes.

Se quiser comunicar, na qualidade de empresa da UE, casos de contrafação ocorridos em países fora da UE, pode recorrer aos serviços de informação rápida na luta contra a contrafação (ACRIS).

Marcas da UE idênticas ou similares

Se alguém registar uma marca da UE idêntica ou similar à sua própria marca , pode requerer que o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) anule esse registo. Se o processo de registo ainda estiver a decorrer, pode opor-se ao pedido de registo em questão.

Para mais informações sobre os direitos que lhe assistem e os procedimentos a seguir, consulte a página do EUIPO sobre as formas de defender a sua marca registada .

Violação de segredos comerciais

Em caso de violação de segredos comerciais, é possível intentar uma ação judicial, cujo resultado poderá ser uma decisão judicial que proíba o infrator de utilizar ou divulgar o segredo comercial em causa e/ou que determine uma compensação monetária.

Litígios sobre nomes de domínios

Se descobrir que alguém registou fraudulentamente um nome de domínio cujos direitos de propriedade intelectual lhe pertencem, nomeadamente:

E se, posteriormente, essa pessoa tentar vender-lhe esse domínio, está a ser vítima da ciberespeculação. Em litígios relativos a nomes de domínio, pode recorrer ao tribunal ou a meios de resolução extrajudiciais, como os procedimentos alternativos da Corporação da Internet para Atribuição de Nomes e Números (ICANN) . ​

Experiência pessoal

Sofi é uma empresária sueca que vende produtos alimentares asiáticos na Suécia e na Finlândia. Para vender os seus produtos em linha, registou o seguinte sítio: orientexpress-asianfood.com. Poucos meses depois, foi contactada por uma empresa que lhe quer vender o nome de domínio «orientexpress-asianfood.eu». Segundo essa empresa, se Sofi não aceitar comprar este domínio, a empresa vendê-lo-á a outra empresa e Sofi poderá perder alguns clientes. Considerando que se trata de uma espécie de chantagem, Sofi decide comunicar o caso às autoridades suecas.

Para mais informações, consulte a ficha de informação sobre nomes de domínio e ciberespeculaçãopdfen do serviço de assistência europeu no domínio dos direitos de propriedade intelectualen .

Violação das indicações geográficas protegidas

Se o seu produto está protegido por uma indicação geográfica e foi objeto de contrafação ou essa indicação geográfica foi objeto de outras violações, contacte a autoridade nacional competentepdfen .

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