Última verificação : 07/02/2019

Expedição e entrega

Se não levantar imediatamente os artigos no momento em que os compra ou se solicitar a sua entrega a domicilio, o vendedor dispõe de 30 dias para efetuar a entrega, salvo acordo explícito da sua parte em relação a um prazo diferente.

Portes

Deve ser sempre informado do preço total dos artigos que compra, incluindo portes e outros custos.

O vendedor pode cobrar-lhe um preço diferente para entregar os artigos noutro país da UE, já que as franquias postais variam de país para país da UE.

A cobrança de taxas adicionais, por exemplo, se o vendedor lhe propuser um serviço de entrega expresso ou a embalagem para oferta, está sujeita ao seu consentimento explícito. O vendedor não pode limitar-se a pedir o seu consentimento através de uma casa pré-assinalada no respetivo sítio Web, pelo que terá direito ao reembolso de qualquer pagamento obtido deste modo.

Artigos danificados

O vendedor é responsável por qualquer dano causado aos artigos desde o momento da expedição até ao momento da entrega.

Por conseguinte, se quando receber uma encomenda constatar que os artigos têm defeito ou não funcionam como deveriam, tem o direito de pedir a sua reparação ou substituição ou, se tal não for possível, solicitar uma redução do preço ou o seu reembolso.

Lembre-se de que, independentemente da forma como comprar os artigos (numa loja, em linha, por correspondência ou por telefone) beneficia sempre de uma garantia mínima gratuita de dois anos. Mais informações sobre garantias e devoluções

Não cumprimento do prazo de entrega

Se não receber os artigos encomendados no prazo de 30 dias ou no prazo estabelecido com o vendedor, deve assinalar-lhe o facto e conceder-lhe um prazo suplementar razoável para efetuar a entrega. Por exemplo, se o vendedor o informar de que a entrega sofreu um atraso de uma semana devido a problemas com os fornecedores, é razoável conceder-lhe mais essa semana.

Se o vendedor não respeitar esse prazo suplementar, tem direito a rescindir o contrato e a ser reembolsado o mais rapidamente possível. Não tem de dar mais tempo ao vendedor se este se recusar a entregar os artigos ou se o prazo de entrega previsto for crucial, por exemplo, se precisar dos artigos para um evento específico, como no caso de um vestido de casamento, e tiver informado o vendedor antecipadamente desse facto.

Experiência pessoal

Se os artigos não forem entregues no prazo previsto, pode anular a encomenda

Em meados de novembro, Andrej, que vive na Eslováquia, encomendou em linha uma caixa de vinho a um vendedor em Itália para a ceia de Natal da família. O Natal passou sem que o vinho tivesse sido entregue.

Como o produto não foi entregue no prazo de 30 dias, apesar de Andrej ter chamado a atenção do vendedor e de lhe ter dado um prazo suplementar para a entrega, Andrej tem direito a ser reembolsado pelo vendedor.

Perguntas frequentes

Legislação da UE

Precisa de mais informações sobre as regras em vigor num determinado país?

Precisa de ajuda dos serviços de assistência?

Contacte um serviço de apoio especializado

Partilhar esta página: