Expedição e entrega
Se o comprador não levantar imediatamente os artigos no momento em que os compra ou se solicitar que sejam entregues no seu domicilio, o vendedor dispõe de 30 dias para efetuar a entrega, salvo acordo explícito da parte do comprador em relação a um prazo diferente.
Despesas de porte
O comprador deve ser sempre informado do preço total dos artigos que compra, incluindo despesas de porte e outros custos.
O vendedor pode cobrar um preço diferente para entregar artigos noutro país da UE, já que as franquias postais variam de país para país dentro da UE. Antes de o comprador fazer qualquer compra, o vendedor deve informá-lo sobre as opções de entrega noutros países e sobre o respetivo custo.
A cobrança de taxas adicionais no caso, por exemplo, de o vendedor propor um serviço de entrega expresso ou uma embalagem para oferta, está sujeita ao consentimento explícito do comprador. O vendedor não pode limitar-se a pedir o consentimento do comprador através de uma casa pré-assinalada no respetivo sítio Web, pelo que o comprador tem direito ao reembolso de qualquer pagamento obtido deste modo.
Direitos aduaneiros para encomendas até 150 EUR
É aplicável um direito aduaneiro de 3 EUR por artigo às encomendas até 150 EUR importadas para a UE e enviadas aos consumidores. O direito é aplicável às compras em linha efetuadas fora da UE e acresce ao IVA e às despesas de porte.
É da responsabilidade do vendedor ou da transportadora cobrar este direito e a forma como este afeta o custo dos seus produtos dependerá da forma como o vendedor decidir aplicar esta taxa. Por exemplo, pode ser incluído em quaisquer taxas aduaneiras e de expedição quando paga em linha.
O direito aduaneiro ascende a 3 EUR por artigo e não por pacote e baseia-se num agrupamento de produtos similares e não na totalidade da encomenda. Estes são designados por «adição de mercadorias», nas quais um produto partilha o mesmo código de mercadorias e o mesmo país de origem. Por exemplo, se a sua encomenda contiver duas t-shirts, pagará 3 EUR. Todavia, se a sua encomenda contiver uma t-shirt e umas calças, estas serão classificadas como duas adições de mercadorias diferentes na declaração aduaneira e terá de pagar 3 EUR por adição, perfazendo um total de 6 EUR.
Mais informações sobre o direito aduaneiro de 3 EUR.
Artigos danificados
O vendedor é responsável por qualquer dano causado aos artigos desde o momento da expedição até ao momento da entrega.
Por conseguinte, se quando receber uma encomenda o comprador constatar que os artigos têm um defeito ou não funcionam como deveriam, o comprador tem o direito de pedir a respetiva reparação ou substituição ou, se tal não for possível, solicitar uma redução do preço ou o reembolso.
Lembre-se de que, independentemente da forma como comprar um artigo (numa loja, em linha, por correspondência ou por telefone) beneficia sempre de uma garantia mínima gratuita de dois anos. Mais informações sobre garantias e devoluções
Não cumprimento do prazo de entrega
Se não receber os artigos encomendados no prazo de 30 dias ou no prazo estabelecido com o vendedor, deve assinalar-lhe o facto e conceder-lhe um prazo suplementar razoável para efetuar a entrega. Por exemplo, se o vendedor o informar de que a entrega sofreu um atraso de uma semana devido a problemas com os fornecedores, é razoável conceder-lhe mais essa semana.
Se o vendedor não respeitar esse prazo suplementar, tem direito a rescindir o contrato e a ser reembolsado o mais rapidamente possível. Não tem de dar mais tempo ao vendedor se este se recusar a entregar os artigos ou se o prazo de entrega previsto for crucial, por exemplo, se precisar dos artigos em questão para um evento específico, como no caso de um vestido para um casamento, e tiver informado o vendedor antecipadamente desse facto.
Experiência pessoal
Se os artigos não forem entregues no prazo previsto, pode anular a encomenda
Em meados de novembro, Andrej, que vive na Eslováquia, encomendou em linha uma caixa de garrafas de vinho a um vendedor em Itália para a ceia de Natal da família. O Natal passou sem que o vinho tivesse sido entregue.
Como o produto não foi entregue no prazo de 30 dias, apesar de Andrej ter chamado a atenção do vendedor e de lhe ter dado um prazo suplementar para a entrega, Andrej tem direito a ser reembolsado pelo vendedor.
Encargos aplicáveis à entrega de encomendas
As empresas da UE que fazem entregas transfronteiriças de encomendas têm de comunicar todos os anos uma lista dos preços que praticam para efeitos de publicação numa ferramenta da UE. Se quiser enviar uma encomenda para outro país da UE, pode usar esta ferramenta para se informar sobre os serviços de entrega de encomendas a que pode recorrer. Todavia, tenha em conta que a ferramenta diz unicamente respeito a cartas e encomendas cujo peso varie entre 500 g e 5 kg.
Para ver as empresas disponíveis e as respetivas tarifas, basta selecionar o seu país, o país para onde pretende enviar a encomenda e o tipo de encomenda.
Aviso
Confirme sempre o preço final junto da empresa de entrega de encomendas, uma vez que o preço exato pode depender de determinados dados concretos, como as dimensões ou o peso da encomenda e o código postal do país para onde a vai enviar. Todos os preços são indicados na moeda local e com exclusão do IVA. As informações sobre os preços são atualizadas todos os anos em 31 de março.