Viver e viajar na UE
Última verificação: 30/01/2019

Viagens organizadas e serviços de viagem conexos

Decisão do Reino Unido de invocar o artigo 50.º do TUE: Mais Informações

A partir de 30 de março de 2019, a legislação da UE deixará de ser aplicável ao Reino Unido, salvo se um acordo de saída ratificado estabelecer outra data ou o Conselho Europeu e o Reino Unido decidirem por unanimidade prorrogar o período de negociação de dois anos. Para mais informações sobre as consequências jurídicas para as empresas, consultar:

Se a sua empresa vende mais de um tipo de serviços de viagem, por exemplo, o transporte combinado com o alojamento, o aluguer de veículos a motor ou, em determinadas condições, outros serviços turísticos, a legislação europeia em matéria de viagens organizadas impõe-lhe cumprir determinadas obrigações. Esta legislação aplica-se às viagens organizadas e aos serviços de viagem conexos.

Viagens organizadas

As viagens organizadas compreendem todas as vendas de viagens que incluam, pelo menos, dois tipos diferentes de serviços de viagem para a mesma viagem ou período de férias, que sejam reservados ao abrigo de um contrato único com um prestador. As viagens organizadas incluem também as vendas de viagens cujos serviços sejam reservados através de prestadores diferentes e ao abrigo de contratos distintos desde se verifique uma das seguintes condições:

A combinação de um serviço de viagem (como o alojamento) com outro serviço turístico (por exemplo, visita guiada ou bilhetes para concertos) só pode ser considerada viagem organizada se o serviço adicional representar pelo menos 25% do valor global da viagem ou for uma elemento essencial da viagem.

Informações a prestar aos clientes

Antes de celebrar um contrato de viagem organizada deve comunicar ao seu cliente todas as informações essenciais, designadamente:

O cliente também deve receber uma ligação para a ficha informativa normalizada, que explica que se trata de uma viagem organizada e o informa dos principais direitos que lhe assistem.

Alteração das cláusulas contratuais (aumento de preços, etc.)

Mediante um pré-aviso razoável da parte dos clientes de uma viagem organizada, estes podem ceder a viagem organizada a outra pessoa, embora correndo o risco de incorrer em custos adicionais.

Proteção dos consumidores (soluções alternativas, indemnizações, reembolsos, etc.)

Enquanto organizador, é responsável pela correta execução de todos os serviços de viagem incluídos no contrato da viagem organizada. No caso de um serviço de viagem não poder ser prestado como acordado, poderá ter de propor aos seus clientes soluções alternativas, sem custos suplementares. Poderá igualmente ter de lhes pagar uma indemnização se os serviços de viagens não atingirem os padrões acordados.

Em alguns países da UE, em função de onde é proposta a viagem organizada, os retalhistas também podem ser considerados responsáveis a par dos organizadores.

Serviços de viagem conexos

Os serviços de viagem conexos são serviços de viagem comprados a operadores diferentes ao abrigo de contratos distintos, mas que estão relacionados. São considerados serviços conexos quando um operador assegura a reserva dos serviços subsequentes e estes são adquiridos para efeitos da mesma viagem ou período de férias.

Só se consideram serviços de viagem conexos se a combinação dos serviços de viagem não constituir uma viagem organizada (ver acima) e o operador assegurar:

A combinação de um serviço de viagem (como o alojamento) com outro serviço turístico (por exemplo, visita guiada ou bilhetes para concertos) só pode ser considerada serviços de viagem conexos se o serviço adicional representar pelo menos 25% do valor global da viagem ou for uma característica essencial da viagem.

Deve comunicar ao cliente uma ligação para a ficha informativa normalizada, que explica que os serviço que lhes estão a ser propostos são serviços de viagem conexos e o informa sobre os principais direitos que lhe assistem.

Serviços interligados de reserva pela Internet (aos quais se acede com um clique)

Os serviços de viagem combinados aos quais se acede com um clique – reservas em linha (voo, alojamento, etc.) realizadas por um cliente em diferentes pontos de venda – também são considerados «viagens organizadas», desde que o primeiro operador transmita o nome, endereço eletrónico e dados de pagamento do cliente ao segundo operador e o segundo contrato seja celebrado, o mais tardar, 24 horas após a confirmação da reserva do primeiro serviço.

Se não houver transmissão dos dados do cliente entre os operadores em causa, estas reservas são consideradas serviços de viagem conexos.

Responsabilidade por erros na reserva e direito de reparação

Estas regras são aplicáveis às viagens organizadas e aos serviços de viagem conexos.

Enquanto operador, será considerado responsável se algum dos seguintes casos ocorrer durante o processo de reserva:

Não é responsável por erros na reserva que sejam imputáveis ao seu cliente ou que resultem de circunstâncias inevitáveis e excecionais.

Assiste-lhe o direito de procurar obter reparação junto de eventuais terceiros que tenham contribuído para o ocorrido no caso de ter tido de pagar uma compensação, reduzir o preço ou cumprir outras obrigações.

Proteção em caso de insolvência

Estas regras são aplicáveis às viagens organizadas e aos serviços de viagem conexos.

Terá de subscrever uma proteção em caso de insolvência no país da UE onde estiver estabelecido. Deste modo, em caso de insolvência, o garante (um fundo de garantia, companhia de seguros ou qualquer outro mecanismo previsto no país em causa) pode reembolsar os pagamentos efetuados pelos seus clientes e, se necessário, repatriar os viajantes se o transporte estiver incluído na viagem organizada.

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