Última verificação: 18/02/2020

Comunicação de estadias inferiores a 3 meses

Afetado pelo Brexit?

Perguntas e respostas – os direitos dos cidadãos da União Europeia e do Reino Unido previstos no Acordo de Saída

Em 1 de janeiro de 2021, irão mudar as regras aplicáveis aos cidadãos da UE que vivem ou estejam para se instalar no Reino Unido. As mesmas regras aplicar-se-ão aos nacionais do Reino Unido que vivem ou estejam para se instalar num país da UE.

Tenho residência permanente no Reino Unido/na UE ou irei adquiri-la durante o período de transição.

Em princípio, para si e para os membros da sua família, a residência permanente continuará a ser no seu país de acolhimento. Estão incluídos os membros da sua família de países terceiros. No Reino Unido, deve porém apresentar um pedido no âmbito do Sistema de Registo de Cidadãos da UE para que lhe seja concedido um novo estatuto de residência. Na UE, verifique o mais rapidamente possível junto das autoridades do seu país de acolhimento se é obrigatório requerer um novo estatuto de residência.

Resido no Reino Unido/na UE, mas ainda não tenho direito a residência permanente

Em princípio, para si e para os membros da sua família, a residência atual continuará a ser no seu país de acolhimento. Estão incluídos os membros da sua família de países terceiros. No Reino Unido, deve porém apresentar um pedido no âmbito do Sistema de Registo de Cidadãos da UE para que lhe seja concedido um novo estatuto de residência. Na UE, verifique o mais rapidamente possível junto das autoridades do seu país de acolhimento se é obrigatório requerer um novo estatuto de residência.

Quero instalar-me no Reino Unido/na UE.

Você e os membros da sua família podem instalar-se no Reino Unido ou num país da UE ao abrigo das regras da UE em vigor até 31 de dezembro de 2020. Estão incluídos os membros da sua família de países terceiros. No Reino Unido, deve então apresentar um pedido no âmbito do Sistema de Registo de Cidadãos da UE. Na UE, verifique o mais rapidamente possível junto das autoridades do seu país de acolhimento se é necessário registar-se e se é obrigatório requerer um novo estatuto de residência.

Quero ir para o Reino Unido/a UE para uma estadia de curta duração

As atuais regras em matéria de comunicação de estadia, registo como residente noutro país, registo de familiares com cidadania europeia, registo de familiares sem cidadania europeia continuam a ser aplicáveis até, pelo menos, 31 de dezembro de 2020.

Preciso de ajuda

Se achar que os seus direitos ao abrigo da legislação da UE não estão a ser respeitados, entre em contacto com os nossos serviços de assistência.

Informações pormenorizadas sobre a aplicação do Acordo de Saída e os direitos dos cidadãos

Em certos países da UE, é obrigatório assinalar a sua presença às autoridades competentes (normalmente, os serviços municipais ou a polícia local) num prazo razoável após a entrada no território nacional. Se não o fizer, poderá ficar sujeito a uma sanção sob a forma de multa, por exemplo.

Enquanto cidadão da UE, para comunicar a sua presença, necessita apenas de apresentar o seu documento nacional de identificação ou passaporte. Se residir com familiares nacionais de países terceiros, esses devem apresentar o respetivo passaporte. O procedimento deve ser inteiramente gratuito. Em caso de estadia num hotel, terá apenas de preencher um impresso especial e o hotel tratará do resto.

Saiba como e onde comunicar a sua presença no país de acolhimento:

Selecione o país

* Informação ainda não enviada pelas autoridades nacionais

Para mais informações, contacte as autoridades nacionais.

Embora em alguns países da UE possa ter de pagar uma multa se não assinalar a sua presença às autoridades, não pode ser expulso unicamente por esse motivo.

Experiência pessoal

Se estiver a passar férias noutro país da UE, só deve registar-se se tencionar permanecer mais de três meses nesse país

Hans é austríaco e todos os anos passa férias na Riviera italiana. No Verão passado, passou dois meses em Itália, num apartamento que lhe pertence. Comunicou a sua presença, mas as autoridades italianas exigiram que se registasse junto dos serviços municipais e que provasse ter meios de subsistência suficientes em Itália.

Hans tem direito a permanecer em Itália durante três meses sem ter de apresentar outros documentos para além do seu documento nacional de identificação. As autoridades italianas podem exigir-lhe que comunique a sua presença, mas não que se registe.

Legislação da UE

Precisa de mais informações sobre as regras em vigor num determinado país?

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