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Última verificação: 01/02/2019

Regimes de bens dos casais internacionais

A legislação europeia em matéria de regimes de bens ajuda os casais internacionais unidos pelo casamento ou por uma parceria registada a gerirem os bens e a fazerem partilhas em caso de divórcio ou morte de um dos cônjuges ou parceiros.

Por casais internacionais, entende-se dois cidadãos da UE ou de países terceiros que estejam unidos pelo casamento ou por uma parceria registada e que se encontrem numa das seguintes situações:

Normas e procedimentos

A legislação da UE sobre os regimes de bens dos casais internacionais é aplicável em 18 países da UE: Alemanha, Áustria, Bélgica, Bulgária, Chéquia, Chipre, Croácia, Eslovénia, Espanha, Finlândia, França, Grécia, Itália, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Portugal e Suécia.

A referida legislação determina:

A legislação europeia em matéria de regimes de bens dos casais internacionais não é aplicável na Dinamarca, Eslováquia, Estónia, Hungria, Irlanda, Letónia, Lituânia, Polónia, Roménia e Reino Unido, países onde é aplicável a legislação nacional.

A legislação da UE sobre os regimes de bens dos casais internacionais não abrange questões relacionadas com:

Experiência pessoal

A legislação europeia em matéria de regimes de bens proporciona segurança jurídica

Alain, de nacionalidade francesa, é casado com Marie, de nacionalidade belga. Casaram na Bélgica, onde vivem. Na falta de um acordo que determine a lei aplicável escolhida, o regime de bens de Alain e Marie é regido pelo direito belga. Alguns anos depois de comprarem uma casa na Bélgica, compraram uma casa de férias em França.

Em caso de divórcio, o tribunal do país da UE competente para tratar do divórcio decidirá também da divisão dos bens (nos quais se incluem as casas em França e na Bélgica de que são proprietários ).

Qual o país competente?

Morte, divórcio/separação judicial, dissolução da parceria registada

Em caso de morte do seu cônjuge ou parceiro, o tribunal do país da UE competente para tratar da herança é o tribunal competente para resolver litígios relacionados com o regime de bens.

De igual modo, o tribunal do país da UE competente para tratar do seu divórcio/separação judicial ou dissolução da parceria registada é o tribunal competente para resolver litígios relacionados com o regime de bens.

Outros casos

Noutros casos, o tribunal competente para tratar de questões relacionadas com o regime de bens do casal é o tribunal do país da UE:

Acordo de escolha do foro

Em casos distintos dos casos de herança ou divórcio/separação judicial ou dissolução da parceria registada, enquanto cônjuge ou parceiro registado, pode, juntamente com o seu cônjuge ou parceiro, decidir redigir um acordo de escolha do foro (por escrito e devidamente assinado e datado por ambas as partes). Podem escolher uma das seguintes opções:

Se um país da UE considerar que o casamento ou a parceria registada não pode ser reconhecido/a para efeitos de ação relativa ao regime de bens, pode submeter o caso à apreciação de um tribunal de qualquer outro país da UE com o qual exista uma ligação.

Lei aplicável e acordo que determina a lei aplicável

Enquanto cônjuge ou parceiro registado, pode, juntamente com o seu cônjuge ou parceiro, decidir redigir um acordo formal de escolha da lei aplicável (por escrito e devidamente assinado e datado por ambas as partes) que determine a lei aplicável em matéria do seu regime de bens. Os acordos de escolha da lei aplicável podem ser celebrados antes da celebração do casamento ou do registo da parceria, nesse momento ou depois. Os cônjuges ou parceiros podem escolher a lei de um dos seguintes países:

Ao abrigo da legislação da UE, a legislação nacional (de um país da UE ou de um terceiro) aplicável ao seu regime de bens diz respeito a todos eles, independentemente da respetiva localização.

Se não tiver feito um acordo formal de escolha da lei aplicável, a lei aplicável será a lei do país:

Reconhecimento e execução de decisões judiciais

As decisões judiciais relativas a bens imóveis proferidas num país da UE são reconhecidas noutros países da UE sem necessidade de qualquer procedimento especial. No entanto, a sua execução não é automática e requer uma declaração de executoriedade. O país de execução da UE pode recusar-se a reconhecer a decisão do tribunal se esta:

Os atos autênticos (frequentemente atos notariais) são reconhecidos e executados da mesma forma que as decisões judiciais.

Legislação da UE

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