Viver e viajar na UE
Última verificação: 07/05/2019

Comércio eletrónico, vendas à distância e fora de um estabelecimento comercial

Decisão do Reino Unido de invocar o artigo 50.º do TUE: Mais Informações

A partir de 30 de março de 2019, a legislação da UE deixará de ser aplicável ao Reino Unido, salvo se um acordo de saída ratificado estabelecer outra data ou o Conselho Europeu e o Reino Unido decidirem por unanimidade prorrogar o período de negociação de dois anos. Para mais informações sobre as consequências jurídicas para as empresas, consultar:

As informações que se seguem dizem respeito apenas a vendas ao consumidor final (B2C) e não entre empresas (B2B).

O comércio eletrónico e as vendas à distância e fora de um estabelecimento comercial têm muitas vantagens, mas implicam também determinadas obrigações ao abrigo da legislação europeia.

Os contratos de venda e de prestação de serviços celebrados sem contacto pessoal com o cliente são regidos pela legislação da UE. É o caso, por exemplo, dos contratos celebrados por Internet, telefone (com ou sem interação humana), correio eletrónico, fax ou correio postal e contratos com clientes celebrados fora do estabelecimento comercial habitual.

As regras aplicáveis em matéria de comércio eletrónico, de vendas à distância e fora do estabelecimento comercial não abrangem as transações nas seguintes áreas:

 

Começar

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Tópicos Relacionados

Legislação da UE

Consultas públicas

Precisa de ajuda dos serviços de assistência?

Contacte um serviço de apoio especializado

Processo europeu para ações de pequeno montante

Resolva litígios com fornecedores ou clientes de outro país da UE relativos a créditos de montante inferior a 2000 euros.

Balcões únicos

Informações nacionais sobre a expansão das atividades da sua empresa noutro país da UE.

Ponto de contacto para produtos

O ponto de contacto para produtos pode informá-lo sobre a legislação nacional aplicável aos produtos e ajudá-lo a aceder aos mercados de outros países da UE.

Apoio local às empresas - Tem dúvidas sobre como fazer negócios além-fronteiras, nomeadamente sobre como expandir as suas atividades ou passar a exportar para outro país da UE? A rede europeia de empresas Enterprise Europe Network pode aconselhá-lo gratuitamente.

Partilhar esta página: