Processo europeu para ações de pequeno montante

Para que serve?

Pode recorrer ao processo europeu para ações de pequeno montante para apresentar um pedido contra:

• outra empresa
• uma organização
• um cliente

O processo abrange os pedidos até 5000 euros (sem despesas) em qualquer país da UE, com exceção da Dinamarca.

O processo europeu para ações de pequeno montante é uma alternativa aos processos nacionais. As decisões proferidas num país da UE são reconhecidas e executórias noutro país da UE sem que seja possível contestá-las (a menos que haja incompatibilidade com uma decisão proferida anteriormente no outro país da UE que diga respeito às mesmas partes).

Vantagens:

• não precisa de advogado para iniciar um processo para ações de pequeno montante
• o pedido é resolvido mais rapidamente
• o procedimento é mais simples, em especial no que se refere a processos transnacionais

Quanto custa?

Regra geral, terá de pagar uma taxa ao tribunal , que lhe será reembolsada se ganhar o processo.

No caso de processos transnacionais, poderá ter de pagar os custos de tradução dos formulários, que também lhe serão reembolsados se ganhar o processo.

Como se desenrola o processo?

Para apresentar o seu pedido, pode utilizar o formulário para ações de pequeno montante .

1. Preencha o formulário A e envie-o ao tribunal competente. Esse tribunal pode estar localizado no país onde a sua empresa está estabelecida ou no outro país da UE em causa.
2. Depois de receber o formulário de pedido, o tribunal deve preencher a respetiva parte do formulário de resposta.
3. Caso precise de mais informações, o tribunal poder-lhe-á pedir que preencha o formulário B.
4. No prazo de 14 dias a contar da receção do formulário de pedido, o tribunal deve notificar uma cópia do mesmo — juntamente com o formulário de resposta — ao requerido.
5. O requerido deve preencher a respetiva parte do formulário de resposta no prazo de 30 dias.
6. O tribunal deve enviar-lhe uma cópia de qualquer resposta no prazo de 14 dias.
7. O Tribunal dispõe de um prazo de 30 dias a contar da receção da (eventual) resposta do requerido para:

• proferir uma decisão sobre a ação de pequeno montante
• solicitar mais pormenores por escrito a qualquer uma das partes (ao requerente ou ao requerido)
• citar as partes para comparecer numa audiência (não é necessária a presença de um advogado)

Resultado do pedido e execução

As autoridades responsáveis pela aplicação da lei darão cumprimento à decisão ao abrigo das disposições nacionais.

O tribunal só pode recusar a execução da decisão se esta for incompatível com uma decisão anterior relativa a um litígio entre as duas mesmas partes e sobre o mesmo assunto.

A decisão será aplicável em todos os países da UE, com exceção da Dinamarca.

Saiba mais sobre o processo europeu para ações de pequeno montante

Para mais informações sobre o processo europeu para ações de pequeno montante, consulte o Guia do utilizador en .