Perguntas frequentes - Expedição e entrega

Se o contrato não prevê uma data de entrega, o artigo encomendado deve ser entregue no prazo de 30 dias.

Se não o receber no prazo previsto, deve contactar o vendedor para fixar outro prazo. Se o vendedor não cumprir o prazo suplementar, pode anular a encomenda.

No entanto, se informou o vendedor de que o livro deveria chegar a tempo para os anos do seu marido, não precisa de lhe dar um prazo suplementar. Se já tiver pago, o vendedor é obrigado a reembolsá-la o mais rapidamente possível.
NÃO. O responsável pela entrega da encomenda é o vendedor. É a este que compete contactar o serviço de correio e comprovar que o artigo foi entregue. Se não o puder fazer, o vendedor terá de lhe enviar um artigo idêntico ou de o reembolsar.
NÃO. Não deve ter de pagar despesas de porte se tal não tiver sido claramente indicado quando encomendou o casaco. O vendedor é obrigado a indicar o custo total da encomenda antes de o consumidor efetuar o pagamento. Concluída e encomenda, não devem ser acrescentados nenhuns custos adicionais.
O vendedor é obrigado a dizer-lhe qual o custo total do produto ou serviço em causa, incluindo quaisquer encargos adicionais. Os compradores só são obrigados a pagar taxas ou outros custos que tenham sido claramente indicados antes de concluírem a encomenda. Se acha que lhe cobraram um montante indevido, contacte o vendedor para solicitar o respetivo reembolso. Pode também contactar o Centro Europeu do Consumidor brir como ligação a um sítio externo do seu país.
Os seus direitos são os mesmos quer faça compras numa loja ou pela Internet. Se comprar bens defeituosos ou que não funcionem como deve ser, tem direito a solicitar que sejam reparados ou substituídos ou, se tal não for possível, a solicitar uma redução do preço ou um reembolso.

Verifique no sítio do vendedor quais as condições gerais e de devolução dos produtos aplicáveis. Contacte o vendedor para lhe explicar o problema e pedir que o resolva. Se não receber uma resposta satisfatória e o vendedor estiver estabelecido na UE, pode dirigir-se ao Centro Europeu do Consumidor brir como ligação a um sítio externo do seu país.
NÃO. O vendedor é responsável pela expedição da sua encomenda e por quaisquer danos que ocorram durante o transporte, pelo que é obrigado a reparar ou substituir a viola ou a reembolsá-lo.

Aquando da entrega de uma encomenda, é aconselhável verificar o estado do artigo na presença da pessoa que faz a entrega, para que o vendedor não possa vir a alegar que os danos ocorreram quando o artigo já estava na posse do consumidor.

Se não ficar satisfeito com a resposta do vendedor, contacte o Centro Europeu do Consumidor brir como ligação a um sítio externo do seu país ou do país onde comprou a viola.

Depende do comerciante. Todos os comerciantes em linha devem indicar as condições de venda de forma clara e compreensível no respetivo sítio Web. Estas condições devem explicitar os serviços que prestam, incluindo as opções de entrega e eventuais restrições. Regra geral, fazer uma compra implica que se está de acordo com as condições aplicáveis.

Se, no sítio alemão, o comerciante declarar que só faz entregas na Alemanha, não é obrigado a fazer entregas em França. Terá assim de usar a versão do sítio que prevê entregas em França.

No entanto, se as condições indicadas nos sítios Web alemão e francês forem as mesmas, ou seja, se os dois previrem a entrega de encomendas em ambos os países, deve ser possível encomendar um artigo a partir de qualquer uma das versões do sítio e solicitar que seja entregue em França.

NÃO. De acordo com a legislação europeia em matéria de bloqueio geográfico, os operadores não podem recusar o acesso a este tipo de serviço apenas por o cliente residir noutro país. Por conseguinte, deve ter a possibilidade de reservar o seu telefone em linha e de o levantar numa loja nos Países Baixos da mesma forma que qualquer cidadão neerlandês.

Se o comerciante se recusar a permitir-lhe utilizar este serviço, contacte o Centro Europeu do Consumidor mais perto de onde vive para obter ajuda.

Consulte as informações principais sobre este tema

Legislação da UE

Última verificação: 17/06/2022
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