Última verificação: 06/05/2020

Informar e consultar o pessoal

Afetado pelo Brexit?

Os empregadores de empresas com, pelo menos, 50 trabalhadores com contratos a termo certo num país da UE (ou com, pelo menos, 20 trabalhadores no caso de uma sucursal de uma grande empresa) têm a obrigação legal de:neste caso, os 28 países da UE

Estas informações devem ser dadas atempadamente, de forma a que os representantes dos trabalhadores tenham tempo para se preparar para consultas sobre as questões em causa.

Os representantes dos trabalhadores (ou os especialistas que lhes prestem assistência) não podem divulgar ao pessoal ou a terceiros informações que lhes sejam comunicadas confidencialmente pelos empregadores.

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