Última verificação: 26/04/2019

Trabalho a tempo parcial

Decisão do Reino Unido de invocar o artigo 50.º do TUE: Mais Informações

Igualdade das condições de emprego

Deve oferecer ao seu pessoal que trabalha a tempo parcial as mesmas condições de emprego que ao seu pessoal que trabalha tempo inteiro, nomeadamente no que se refere a remuneração, férias, prazos de pré‑aviso e outros direitos e benefícios relacionados com o emprego.

Alteração das modalidades de trabalho

Na medida do possível, deve ter tentar satisfazer os pedidos dos trabalhadores que desejem alterar os respetivos horários de trabalho, por exemplo:

Não pode despedir um trabalhador por este se recusar a passar de um regime a tempo parcial a um regime a tempo inteiro ou vice-versa.

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