Trabalho a tempo parcial

Igualdade das condições de emprego

Deve oferecer ao seu pessoal que trabalha a tempo parcial as mesmas condições de emprego que ao seu pessoal que trabalha tempo inteiro, nomeadamente no que se refere a remuneração, férias, prazos de pré‑aviso e outros direitos e benefícios relacionados com o emprego.

Alteração das modalidades de trabalho

Na medida do possível, deve ter tentar satisfazer os pedidos dos trabalhadores que desejem alterar os respetivos horários de trabalho, por exemplo:

• passar de um tempo inteiro a um tempo parcial
• passar de um tempo parcial a um tempo inteiro
• aumentar o número de horas de trabalho

Não pode despedir um trabalhador por este se recusar a passar de um regime a tempo parcial a um regime a tempo inteiro ou vice-versa.