Última verificação: 02/04/2019

Condições de emprego

Decisão do Reino Unido de invocar o artigo 50.º do TUE: Mais Informações

Sempre que contrata alguém, deve entregar-lhe um documento escrito com as condições de emprego, idealmente, na data em que o novo trabalhador começa a trabalhar ou mesmo antes. Em certos países da UE, tem entre uma semana e dois meses a contar do primeiro dia de trabalho do trabalhador para lhe entregar as condições de emprego.

Os contratos de trabalho ou as declarações escritas equivalentes que especifiquem as condições de trabalho (como as cartas de compromisso) devem conter, pelo menos, as seguintes informações ou remeter para a legislação aplicável:

No que se refere às férias anuais, prazos de pré-aviso, tempo de trabalho e remuneração, é suficiente remeter os trabalhadores para a legislação e as disposições administrativas nacionais e regionais aplicáveis.

Em alguns países da UE, os trabalhadores que trabalhem no máximo um mês ou menos de oito horas por semana para um empregador podem estar sujeitos a regimes de trabalho simplificados.

Informe-se sobre se é o caso no seu país:

Selecione o país

* Informação ainda não enviada pelas autoridades nacionais

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