Condições de emprego

Decisão do Reino Unido de invocar o artigo 50.º do TUE: Mais Informações

Sempre que contrata alguém, deve entregar-lhe um documento escrito com as condições de emprego, idealmente, na data em que o novo trabalhador começa a trabalhar ou mesmo antes. Em certos países da UE, tem entre uma semana e dois meses a contar do primeiro dia de trabalho do trabalhador para lhe entregar as condições de emprego.

Os contratos de trabalho ou as declarações escritas equivalentes que especifiquem as condições de trabalho (como as cartas de compromisso) devem conter, pelo menos, as seguintes informações ou remeter para a legislação aplicável:

• as partes no contrato de trabalho (empregador e trabalhador)
• o local de trabalho – se não houver um local de trabalho fixo, deve especificar que o trabalhador trabalhará em vários locais e indicar onde está registada a sua empresa
• o título, grau, categoria do posto de trabalho ou uma breve caracterização/descrição do trabalho e das funções
• a data de início
• a duração previsível do trabalho, se o contrato for temporário
• o número de dias das férias remuneradas anuais
• os prazos de pré-aviso para si e para o trabalhador em caso de rescisão do contrato por uma das partes
• o salário de base inicial, a frequência de pagamento e outros elementos da remuneração
• a duração do dia ou da semana de trabalho normal (horário de trabalho)
• as regras de eventuais acordos coletivos de trabalho que rejam as condições de trabalho do trabalhador

No que se refere às férias anuais, prazos de pré-aviso, tempo de trabalho e remuneração, é suficiente remeter os trabalhadores para a legislação e as disposições administrativas nacionais e regionais aplicáveis.

Informe-se sobre se é o caso no seu país: