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Trabalhadores e pensionistas

Actualização : 21/03/2014

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Direitos, condições e formalidades administrativas

Estadias inferiores ou iguais a três meses

Na qualidade de cidadão da UE, tem direito a viver noutro país da UE. Para estadias inferiores a três meses, apenas necessita de um documento de identidade ou passaporte válido.

Em muitos países da UE, deve estar sempre munido de um documento de identidade ou passaporte válido.

Nesses países, se se esquecer destes documentos em casa, arrisca-se a ter de pagar uma multa ou a ser detido temporariamente, mas não poderá ser expulso só por este motivo.

Comunicação da presença

Em alguns países da UE, deve comunicar a sua presença num prazo razoável a contar da data da sua entrada no país. Se não o fizer, poderá ter de pagar uma multa.

Igualdade de tratamento

Durante a sua estadia no país de acolhimento, deve ser tratado em pé de igualdade com os nacionais desse país, nomeadamente no que respeita ao acesso ao emprego, ao vencimento, às prestações destinadas a facilitar o acesso ao emprego, à inscrição nas escolas, etc.

Mesmo que esteja nesse país como turista, não deverá pagar mais, por exemplo, para visitar um museu ou para utilizar os transportes públicos, etc.

Excepção: Se for titular de uma pensão, os países da UE podem decidir não conceder, nem a si nem à sua família, qualquer apoio financeiro durante os primeiros três meses de estadia.

Expulsão

Em casos excepcionais, as autoridades do país de acolhimento podem decidir expulsá-lo por razões de ordem pública, de segurança pública ou de saúde pública, tendo para tal de provar que o seu comportamento constitui uma ameaça grave.

A decisão de expulsão deve ser-lhe comunicada por escrito, indicando todos os fundamentos da recusa e especificando as vias e prazos de recurso.

Estadias superiores a três meses

Trabalhadores

Tem direito a viver em qualquer país da UE onde trabalhe como assalariado, por conta própria ou em regime de destacamento .

Perda do emprego

Se ficar sem trabalho durante a estadia noutro país da UE, tem direito a procurar um novo trabalho e a permanecer nesse país se:

  • tiver uma incapacidade de trabalho temporária, resultante de doença ou acidente;
  • estiver registado no centro de emprego como desempregado involuntário depois de ter trabalhado como
    • assalariado por mais de um ano com um contrato a tempo indeterminado
        ou
    • assalariado por menos de um ano (neste caso, mantém o direito de ser tratado em pé de igualdade com os nacionais do país de acolhimento durante, pelo menos, mais seis meses);
  • seguir um curso de formação (se não for desempregado involuntário, a formação deve estar relacionada com o seu emprego anterior).

Pensionistas

Se for pensionista, pode viver em qualquer país da UE se tiver:

  • uma cobertura médica completa no país de acolhimento;
  • um rendimento suficiente (seja de que fonte for) para viver sem necessidade de apoio financeiro.

As autoridades nacionais não podem exigir que o seu rendimento seja superior ao nível do rendimento mínimo que dá direito a subsídio.

Registo

Durante os três primeiros meses da sua estadia no novo país, não é obrigado a registar-se (para obter um documento que ateste o seu direito de estadia), mas pode fazê-lo voluntariamente.

Depois de três meses no seu novo país, pode ser obrigado a registar-se junto das autoridades competentes (geralmente os serviços municipais ou a polícia).

Para obter um certificado de registo, precisa dos seguintes documentos:

  • Trabalhadores assalariados ou destacados 
    • documento de identidade ou passaporte válido
    • certidão de emprego ou confirmação de recrutamento pelo empregador
  • Trabalhadores por conta própria 
    • documento de identidade ou passaporte válido
    • documento comprovativo do estatuto de trabalhador por conta própria
  • Pensionistas 
    • documento de identidade ou passaporte válido
    • documento que certifica a cobertura médica completa
    • documento comprovativo de que dispõem de meios de subsistência suficientes.

Não lhe podem ser exigidos quaisquer outros documentos.

Na altura do registo, receberá um certificado de registo, que confirma o seu direito a viver no país de acolhimento e  contém o seu nome e endereço e a data de registo.

O certificado de registo deve ser emitido imediatamente e o seu custo não deve exceder o preço do documento de identidade pago pelos nacionais.

O certificado de registo deve ter uma validade ilimitada (renovação não necessária), embora possa ser preciso comunicar às autoridades locais eventuais alterações do endereço.

Caso não se registe, não poderá ser expulso do país, mas poderá ter de pagar uma multa.

Em muitos países da UE, deve estar sempre munido do certificado de registo e do documento de identidade ou passaporte. Se se esquecer destes documentos em casa, arrisca-se a ter de pagar uma multa, mas não poderá ser expulso só por este motivo.

Se tiver dificuldade em obter um certificado de registo, pode dirigir-se aos nossos serviços de assistência.

Experiência pessoal

Pode começar a trabalhar mesmo antes de se registar

Kurt é alemão e mudou-se para a Bélgica para aí exercer advocacia por conta própria numa sociedade de advogados. Quando se foi registar junto dos serviços competentes, disseram-lhe que só podia começar a trabalhar depois de ter recebido o certificado de registo.

Esta afirmação não está correcta. Na qualidade de cidadão da UE, Kurt pode trabalhar por conta própria sem ter de esperar por um certificado de registo. De qualquer forma, as autoridades devem emitir o certificado de registo imediatamente após receberem o pedido.

Experiência pessoal

Não lhe pode ser negado o registo alegando que o seu passaporte caducará em breve

Stéphane é um engenheiro francês que foi destacado para a República Checa durante seis meses. Stéphane deve registar-se em Praga, onde se encontra a filial da empresa americana para a qual trabalha, mas as autoridades checas recusaram o registo alegando que o seu passaporte caduca dentro de um mês.

Stéphane deveria ter obtido um certificado de registo imediatamente, uma vez que a única condição exigida é dispor de um documento de identidade válido na altura do registo.

Igualdade de tratamento

Durante a sua estadia no país de acolhimento, deve ser tratado em pé de igualdade com os cidadãos desse país, nomeadamente no que respeita ao acesso ao emprego, ao vencimento, às prestações destinadas a facilitar o acesso ao emprego, à inscrição nas escolas, etc.

Pedido de abandono / Expulsão

Pode viver noutro país da UE desde que satisfaça as condições para poder residir nesse país. Caso contrário, as autoridades nacionais poderão pedir-lhe que abandone o país.

Em casos excepcionais, as autoridades do país de acolhimento podem decidir expulsá-lo por razões de ordem pública ou de segurança pública, tendo para tal de provar que o seu comportamento constitui uma ameaça grave.

A decisão de expulsão ou o pedido de abandono deve ser-lhe comunicado por escrito, indicando todos os seus fundamentos e especificando as vias e prazos de recurso.

Residência permanente

Se tiver residido legalmente noutro país da UE durante cinco anos consecutivos como trabalhador assalariado, por conta própria ou como pensionista, adquire automaticamente o direito de residência permanente nesse país. Isto significa que pode permanecer nesse país o tempo que desejar.

A continuidade da residência não é afectada por:

  • ausências temporárias (menos de seis meses por ano);
  • ausências mais prolongadas para cumprimento de obrigações militares;
  • ausência de 12 meses consecutivos, por motivos importantes, como gravidez ou parto, doença grave, estudos, formação profissional ou destacamento por motivos profissionais noutro país.

Pode perder o seu direito à residência permanente se viver fora do país de acolhimento por um período superior a dois anos consecutivos.

Antigos trabalhadores assalariados e trabalhadores por conta própria

Pode ter direito à residência permanente mais cedo se tiver deixado de trabalhar pelas seguintes razões:

  • reformou-se após ter trabalhado no país de acolhimento no último ano ou aí ter residido três anos consecutivos;
  • deixou de poder trabalhar e reside no país de acolhimento há dois anos consecutivos;
  • deixou de poder trabalhar devido a um acidente de trabalho ou uma doença profissional (neste caso tem direito a residência permanente independentemente do tempo que viveu no país de acolhimento).

Documento de residência permanente

Como obter um documento de residência permanente que ateste o seu direito de estadia sem restrições.

Igualdade de tratamento

Durante a residência permanente no país de acolhimento, deve usufruir dos mesmos direitos, benefícios sociais e vantagens que os respectivos nacionais.

Expulsão

Em casos excepcionais, as autoridades do país de acolhimento podem decidir expulsá-lo por razões de ordem pública ou de segurança pública, tendo para tal de provar que o seu comportamento constitui uma ameaça grave.

A decisão de expulsão deve ser-lhe comunicada por escrito, indicando todos os seus fundamentos e especificando as vias e prazos de recurso.

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