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Última verificação: 20/09/2017

Eleições autárquicas – Portugal

Os cidadãos da União Europeia (UE) podem votar e ser candidatos nas eleições autárquicas logo após a sua chegada ao território nacional, não havendo um período mínimo de residência exigido.

As condições para que possam votar são:

Os cidadãos da UE podem inscrever-se junto das comissões recenseadoras ou do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), ficando associados à circunscrição de recenseamento correspondente à morada indicada no título válido de residência, Certificado de Registo ou Certificado de Residência Permanente de Cidadão da UE.

Para tal, devem:

Votar é um ato voluntário, pelo que não existe qualquer sanção, penal ou de outra natureza, para quem opte por não votar.

Os cidadãos da UE podem candidatar-se e ser eleitos para qualquer órgão autárquico, desde que não tenham sido privados do direito de voto ou de ser eleitos no Estado de origem.

Para apresentar uma candidatura, o cidadão da UE deve:

No Portal do Eleitor está disponível mais informação sobre atos eleitorais em Portugal.

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