Última verificação : 29/10/2018

Marcação CE

Decisão do Reino Unido de invocar o artigo 50.º do TUE: Mais Informações

A partir de 30 de março de 2019, a legislação da UE deixará de ser aplicável ao Reino Unido, salvo se um acordo de saída ratificado estabelecer outra data ou o Conselho Europeu e o Reino Unido decidirem por unanimidade prorrogar o período de negociação de dois anos. Para mais informações sobre as consequências jurídicas para as empresas, consultar:

Muitos produtos só podem ser vendidos no EEE (UE + Islândia, Liechtenstein e Noruega) se ostentarem a marcação CE, que certifica que os mesmos foram avaliados e cumprem os requisitos da UE em matéria de segurança, saúde e proteção do ambiente. Isto aplica-se tanto a produtos fabricados no EEE como a produtos fabricados em países terceiros e comercializados no EEE.

A marcação CE só é aplicável a produtos para os quais tenham sido adotadas especificações a nível da UE.

Para poder apor a marcação CE num produto, é necessário apresentar um dossiê técnico que comprove que o mesmo cumpre todos os requisitos necessários a nível da UE. A declaração de conformidade do produto com todos os requisitos aplicáveis é da inteira responsabilidade do fabricante. Uma vez aposta a marcação CE no produto, o fabricante poderá ter de fornecer aos distribuidores e/ou importadores do produto em causa toda a documentação comprovativa da obtenção dessa marcação.

Como obter a marcação CE?

Os fabricantesen têm de seguir um procedimento com várias etapas:

1. Identificar os requisitos aplicáveis a um determinado produto na UE

Os requisitos aplicáveis a nível da UE estão previstos em diretivas relativas aos diferentes produtos ou grupos de produtosen, tais como:

Essas diretivas definem os requisitos essenciais que os produtos a que dizem respeito devem cumprir.

2. Verificar se o produto cumpre os requisitos específicos

Cabe ao fabricante verificar se o produto satisfaz todos os requisitos previstos na legislação europeia. Se existirem normas europeias harmonizadasen para o produto em causa e se estas forem respeitadas durante o processo de produção, o produto será automaticamente considerado conforme com as diretivas da UE aplicáveis.

A utilização das normas não é obrigatória. O fabricante pode optar por outras soluções técnicas para cumprir os requisitos essenciais previstos na diretiva da UE aplicável.

3. Verificar se o produto deve ser testado por um organismo notificado

Alguns produtos devem ser testados por organismos de avaliação da conformidade («organismos notificados») para verificar se cumprem requisitos técnicos específicos. Esta disposição não é obrigatória para todos os produtos. A base de dados Nandoen indica os organismos notificados a contactar.

4. Testar o produto

Se o produto não tiver de ser verificado por um organismo independente, cabe ao fabricante assegurar a respetiva conformidade com os requisitos técnicos, o que implica, nomeadamente, avaliar os eventuais riscos inerentes à sua utilização e documentá-los.

5. Apresentar um dossiê técnico

O dossiê técnico deve conter todos os documentos comprovativos de que o produto cumpre os requisitos técnicos aplicáveis.

6. Apor a marcação CE e redigir uma declaração de conformidade

O fabricante pode, seguidamente, apor a marcação CE no produto. Esta deve ser visível, legível e indelével. Em caso de intervenção de um organismo notificado na terceira etapa, o fabricante deve também indicar o número de identificação desse organismo no produto. Por último, deve também redigir e assinar uma declaração de conformidade CE certificando que o produto cumpre todos os requisitos legais.

Importadores

Enquanto os fabricantes são responsáveis por garantir a conformidade do produto e apor a marcação CE, os importadoresen devem garantir que os produtos que colocam no mercado cumprem os requisitos aplicáveis e não representam um risco para o público europeu. O importador tem de verificar que os fabricantes de fora da UE tomaram as medidas necessárias e que existe documentação que pode ser disponibilizada se solicitada.

Distribuidores

Os distribuidoresen devem ter um conhecimento básico dos requisitos legais, nomeadamente sobre que produtos devem ostentar a marcação «CE» e a documentação que os deve acompanhar, e ser capazes de identificar os produtos que não estão claramente conformes. Devem, além disso, estar em condições de demonstrar às autoridades nacionais que agiram com a devida diligência e que receberam a confirmação, por parte do fabricante ou do importador, de que foram tomadas as medidas necessárias. Além disso, os distribuidores devem poder apoiar as autoridades nacionais nos seus esforços para receber a documentação necessária.

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