Percurso de navegação

Partilhar no 
	Partilhar no Facebook 
  
	Partilhar no Twitter
  
	Partilhar no google+
  
	Partilhar no linkedIn

Casais

Actualização : 06/08/2013

Prestações de alimentos

As regras relativas ao pagamento das prestações de alimentos variam de país para país e nem sempre preveem o mesmo tipo de apoio. Existem, contudo, regras da UE que se aplicam nos casos em que uma pessoa deve pagar ou receber alimentos de outra que vive noutro país da UE.

Qual o tribunal competente?

Para as decisões relacionadas com as prestações de alimentos, pode dirigir-se:

  • aos tribunais do país onde vive o seu ex-parceiro ou familiar
  • aos tribunais do país onde vive a pessoa que solicita as prestações de alimentos
  • aos tribunais responsáveis pelos processos relativos ao seu estado civil (por exemplo, um divórcio) ou à responsabilidade parental, se o pedido relativo às prestações de alimentos estiver relacionado com esses processos

Exceto se o litígio se referir à obrigação de alimentos relativa a um filho menor, pode, desde que o seu ex-cônjuge ou familiar estejam de acordo e dentro de certas condições, escolher conjuntamente o tribunal que examinará o seu caso.

Nos casos que envolvem mais de um país da UE, o direito aplicável às prestações de alimentos não é obrigatoriamente o do país em que apresentou o pedido.

Informe-se sobre o direito nacional aplicável ao seu casoбългарски (bg)czech (cs)dansk (da)Deutsch (de)eesti (et)ελληνικά (el)English (en)español (es)Français (fr)Gaeilge (ga)italiano (it)latviešu (lv)lietuvių (lt)magyar (hu)Malti (mt)Nederlands (nl)polski (pl)română (ro)slovenčina (sk)slovenščina (sl)suomi (fi)svenska (sv), como pode ser resolvido um conflito de leis e quais as consequências para a sua situação.

A autoridade central competente para as questões relacionadas com as prestações de alimentos no país da UE onde vive pode ajudá-lo a apresentar um pedido relativo a prestações de alimentos no estrangeiro.

Aplicação das decisões em matéria de prestações de alimentos no estrangeiro

Se pretender que uma decisão relativa a prestações de alimentos pronunciada num país da UE seja declarada aplicável noutro, pode recorrer um procedimento simplificado.

A autoridade central competente para as questões relacionadas com as prestações de alimentos no país da UE onde vive também o pode ajudar a recuperar prestações de alimentos a que tem direito.

Mais informações sobre medidas de aplicação, o procedimento simplificado da UE e as autoridades competentes:

Selecione:

Precisa de ajuda?

Precisa de ajuda?

Não encontrou a informação que procura? Necessita de ajuda para resolver um problema?

Aconselhe-se sobre os seus direitos na UE

Resolva os seus problemas com a administração pública