Viver e viajar na UE
Última verificação: 12/06/2019

Utilização, armazenamento e transferência de dados

Decisão do Reino Unido de invocar o artigo 50.º do TUE: Mais Informações

Seja a título pessoal ou em nome de uma empresa ou organização, tem direito a usar, recolher, armazenar, transferir ou gerir dados não pessoais e de usar centros de dados ou serviços de computação em nuvem em qualquer local da UE.

O objetivo é evitar uma eventual duplicação de custos. Pode, por exemplo, centralizar as suas infraestruturas informáticas num país da UE, mesmo que exerça a sua atividade em vários países.

O que se entende por dados não pessoais ?

Por dados não pessoais, entende-se qualquer informação que não possa ser relacionada com uma pessoa identificada ou identificável, tais como dados:

Dados pessoais e conjuntos de dados mistos

As regras em matéria de dados pessoais diferem das regras aplicáveis aos dados não pessoais. Pode ler mais sobre dados pessoais e as regras em matéria de proteção de dados na página do RGPD.

Os dados pessoais e não pessoais são frequentemente recolhidos e armazenados em conjunto: são os chamados «dados mistos». Se tiver de lidar com conjuntos de dados mistos, aplica-se o nível de proteção dos dados pessoais. Saiba mais sobre os conjuntos de dados mistos e como geri-los.

Pode armazenar os seus dados administrativos em qualquer local da UE usando serviços de computação em nuvem

Com exceção dos casos abaixo indicados, pode escolher o local onde os dados são armazenados ou processados.

Se utilizar um serviço de computação em nuvem para armazenar os seus dados, deve poder mudar facilmente de prestador de serviços de computação em nuvem ou transferir os dados internamente para o seu próprio sistema informático.

Restrições à livre circulação de dados na UE

Em casos excecionais, os países da UE podem restringir a localização de determinados dados, mas apenas se tal se justificar por razões de segurança pública, por exemplo, quando os dados digam respeito a investigações em curso em matéria de luta contra o terrorismo ou quando a perda de dados possa representar um risco importante de acidente rodoviário (como no caso dos dados de controlo do tráfego aéreo).

Verifique se o país em que se encontra estabelecido ou o país para onde pretende expandir a sua atividade aplica restrições em matéria de armazenamento de dados no estrangeiro.

Partilha de dados com as autoridades competentes

Tem o dever de disponibilizar os seus dados se uma autoridade competente apresentar um pedido legítimo de acesso aos mesmos, mesmo no caso de os dados serem geridos ou armazenados noutro país da UE. Em caso de incumprimento, podem ser aplicadas sanções em conformidade com a legislação nacional.

Legislação da UE

Precisa de mais informações sobre as regras em vigor num determinado país?

Choose country

Precisa de ajuda dos serviços de assistência?

Contacte um serviço de apoio especializado

Apoio local às empresas

Tem dúvidas sobre como fazer negócios além-fronteiras, nomeadamente sobre como expandir as suas atividades ou passar a exportar para outro país da UE? A rede europeia de empresas Enterprise Europe Network pode aconselhá-lo gratuitamente.

Partilhar esta página: