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Actualização 08/2014

Actualização 08/2014

Regras e procedimentos


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Todos os anos, mais de 250 000 entidades públicas da UE gastam cerca de 18 % do PIB na aquisição de serviços e produtos e na realização de obras. As empresas registadas num país da UE têm direito a participar nos processos de adjudicação de contratos públicos de outros países da UE.

Para criar condições equitativas para todas as empresas europeias, a legislação da UE estabelece regras mínimas harmonizadas (ver diretivas relativas aos contratos públicos). Essas regras, que foram transpostas para a legislação nacional, aplicam-se aos contratos cujo valor seja igual ou superior a determinados montantes (ver limiares adiante). Os contratos que excedem esses limiares, são, em princípio, interessantes para as empresas de outros países: o seu valor justifica a apresentação de uma proposta no estrangeiro.

Os contratos de valor inferior aos referidos limiares estão sujeitos a regras nacionais, as quais, por sua vez, têm de respeitar os princípios gerais do direito da UE. Os processos de adjudicação dos contratos de valor inferior aos limiares podem ser simplificados em relação aos processos de adjudicação lançados à escala da UE.

Independentemente do valor dos contratos, as entidades públicas:

  • não podem tratar uma empresa de forma discriminatória por esta estar registada noutro país da UE
  • não podem referir-se a marcas comerciais ou patentes específicas para descrever as características dos produtos ou serviços que pretendem adquirir
  • não podem recusar-se a aceitar documentos complementares (certificados, diplomas, etc.), emitidos por outro país da UE, desde que esses proporcionem o mesmo nível de garantia
  • devem disponibilizar todas as informações relativas aos contratos a todas as empresas interessadas, independentemente do país da UE onde estejam registadas

Uma entidade pública tem direito a excluir uma empresa de um processo de adjudicação se essa empresa:

  • se encontrar em situação de falência ou de liquidação
  • tiver cessado as suas atividades ou estiver sob administração judicial
  • tiver cometido uma falta grave em matéria profissional
  • não tiver pago os impostos ou as contribuições para a segurança social
  • tiver prestado falsas declarações à entidade pública

Só em casos específicos é que as entidades públicas podem adjudicar contratos sem publicar um concurso:

  • em situação de emergência resultante de acontecimentos imprevisíveis
  • quando, por motivos técnicos ou de proteção de direitos de exclusividade, o contrato só pode ser executado por uma determinada empresa
  • em caso de contratos não abrangidos pela legislação em matéria de contratos públicos (aquisição/locação de edifícios existentes, contratos de trabalho, programas para radiodifusão, etc.).


Limiares acima dos quais são aplicáveis regras à escala da UE

Os montantes a seguir indicados não incluem o IVA e são aplicáveis desde de 1 de janeiro de 2014.

Administrações centrais

≥ 134 000 €

≥ 207 000 €

≥ 5 186 000 €

todos os contratos de empreitada de obras públicas

Outras entidades públicas

≥ 207 000 €

todos os contratos públicos de fornecimento e de serviços

 

≥ 5 186 000 €

todos os contratos de empreitada

 

Para os prestadores de serviços públicos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais, o limiar aplicável aos contratos públicos de fornecimento e de serviços é 414 000 euros. Para os contratos de empreitada, esse limiar é 5 186 000 euros.

Limiares aplicáveis aos países que não aderiram ao euro pdf български (bg)czech (cs)dansk (da)Deutsch (de)eesti (et)ελληνικά (el)English (en)español (es)Français (fr)Gaeilge (ga)italiano (it)latviešu (lv)lietuvių (lt)magyar (hu)Malti (mt)Nederlands (nl)polski (pl)română (ro)slovenčina (sk)slovenščina (sl)suomi (fi)svenska (sv) [721 KB]



Regras aplicáveis aos contratos públicos

Critérios de adjudicação

As entidades públicas podem utilizar critérios diferentes para avaliar as propostas. Podem, por exemplo, fazer uma seleção em função do preço mais baixo ou utilizar outros critérios. Nesse caso, as entidades públicas devem informar os proponentes sobre as diferentes ponderações atribuídas a cada um dos critérios (por exemplo, preço, características técnicas, características ambientais, etc.).

Publicação

Para os contratos públicos que excedam os limiares e sejam abrangidos pelas regras da UE, é obrigatória a publicação de determinados anúncios:

  • anúncio de contrato ou anúncio de concurso para trabalhos de conceção: a entidade pública poderá publicar o anúncio a nível nacional mas também deve enviá-lo ao Serviço de Publicações da UE. O anúncio é publicado na íntegra numa das línguas oficiais da UE, juntamente com um resumo traduzido em várias línguas.
  • anúncio de adjudicação do contrato com os resultados do processo de adjudicação

As entidades públicas podem optar por publicar outros anúncios, como o anúncio de pré-informação (anunciando a realização próxima de um eventual processo de adjudicação). A publicação de um anúncio de pré‑informação permite encurtar o prazo de receção das propostas. Outra forma de encurtar o prazo é a publicação do concurso por meios eletrónicos.

A lista de anúncios pode ser consultada no SIMAP, o Portal europeu dos contratos públicos,  

Transparência

As autoridades públicas só podem dar início à avaliação das propostas após o termo do prazo de receção. Se apresentou uma proposta, tem direito a ser informado, logo que possível, se o contrato lhe foi ou não adjudicado. Caso tenha sido excluído, tem direito a uma explicação pormenorizada dos motivos de exclusão da sua proposta. As entidades públicas devem garantir a máxima confidencialidade no que se refere ao intercâmbio e armazenamento dos seus dados.

Especificações técnicas

As especificações técnicas definem as características do serviço, do fornecimento ou da empreitada que a entidade pública pretende adquirir, podendo incluir aspetos como o desempenho ambiental, a conceção, a segurança, o controlo de qualidade ou a avaliação da conformidade. Os contratos de empreitada de obras públicas podem igualmente abranger a realização de ensaios, a inspeção e técnicas de construção. As especificações técnicas não devem exigir a utilização de uma marca comercial ou patente específica.

Tipos de processos de adjudicação de contratos públicos

Concurso público

Num concurso público, qualquer empresa pode apresentar uma proposta. O prazo mínimo de receção das propostas é de 52 dias a contar da data de publicação do anúncio de concurso. Caso tenha sido publicado um anúncio de pré-informação, este prazo pode ser reduzido para 36 dias.

Concurso limitado

No caso de um concurso limitado, qualquer empresa pode solicitar participar, mas só as empresas pré-selecionadas são convidadas a apresentar uma proposta. O prazo para a receção dos pedidos de participação é de 37 dias a contar da publicação do anúncio de concurso. A entidade pública deve selecionar, pelo menos, 5 candidatos que possuam as capacidades necessárias, que dispõem, então, de 40 dias a contar da data de envio do convite para apresentar uma proposta. Este prazo pode ser reduzido para 36 dias se tiver sido publicado um anúncio de pré-informação.

Em casos urgentes, a entidade pública pode fixar um prazo de 15 dias para a receção dos pedidos de participação (se o anúncio for enviado por meios eletrónicos, este prazo pode ser encurtado para 10 dias) e de 10 dias para a receção das propostas

Procedimento por negociação

No procedimento por negociação, a entidade pública convida, pelo menos, 3 empresas com as quais irá negociar as condições do contrato.

A maioria das entidades adjudicantes só pode utilizar este procedimento num número limitado de casos, por exemplo para fornecimentos destinados exclusivamente à investigação ou para fins de ensaio. As entidades adjudicantes em setores como a água, a energia, os transportes ou os serviços postais podem utilizá-lo como procedimento normal.

O prazo de receção dos pedidos de participação é de 37 dias a contar da publicação do anúncio. Em casos de extrema urgência, este prazo pode ser encurtado para 15 dias (ou dez dias, se o anúncio for enviado por meios eletrónicos).

Sob determinadas condições, este procedimento pode ser utilizado sem publicação prévia de um anúncio, por exemplo, se não tiverem sido recebidas quaisquer propostas no âmbito de um concurso público ou limitado, em caso de extrema urgência ou se, por razões técnicas, o contrato só puder ser executado por uma determinada empresa.

Diálogo concorrencial

Este procedimento é frequentemente utilizado no caso de contratos particularmente complexos, tais como grandes projetos de infraestruturas, quando a entidade pública não está em condições de definir os meios técnicos necessários à execução do contrato. Após a publicação do anúncio, as empresas interessadas dispõem de 37 dias para apresentar os pedidos de participação. A entidade pública deve convocar, pelo menos, 3 candidatos para um diálogo durante o qual são definidos os aspetos técnicos, jurídicos e económicos do contrato. No final do diálogo, os candidatos apresentam as suas propostas finais.

O diálogo concorrencial não pode ser utilizado para a adjudicação de contratos de prestação de serviços públicos nos setores da água, da energia, dos transportes ou dos serviços postais.

Leilões eletrónicos

As entidades públicas também podem adjudicar contratos por meio de um leilão eletrónico. Antes do início do leilão, a entidade deve proceder a uma primeira avaliação completa das propostas e só as propostas admissíveis podem participar no leilão. O convite para participar no leilão deve indicar a data, a hora e as várias fases do leilão, bem como a fórmula matemática que determinará as classificações automáticas. Durante cada uma das fases, as entidades adjudicantes devem comunicar a todos os proponentes informações que lhes permitam conhecer a sua classificação em relação à dos outros concorrentes, sem conhecer a sua identidade.

Os leilões eletrónicos não podem ser utilizados para fins de adjudicação de determinados tipos de contratos, como a conceção de uma obra (por exemplo, planos de arquitetura para um edifício).



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