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Actualização 11/07/2017

Regras e procedimentos em matéria de contratos públicos

As empresas registadas na UE podem participar em processos de adjudicação de contratos públicos noutros países da UE.A legislação europeia estabelece regras mínimas harmonizadas aplicáveis aos contratos acima de um determinado valor (ver os limiares abaixo).

Aos contratos com um valor inferior, aplicam-se as regras nacionais, que devem respeitar os princípios gerais do direito europeu. Os processos de adjudicação de contratos de valor inferior aos limiares podem ser simplificados em relação aos processos de adjudicação lançados à escala da UE.

Independentemente do valor dos contratos, as entidades públicas:

  • não podem tratar uma empresa de forma discriminatória por esta estar registada noutro país da UE
  • não podem referir-se a marcas comerciais ou patentes específicas para descrever as características dos produtos ou serviços que pretendem adquirir
  • não podem recusar-se a aceitar documentos complementares (certificados, diplomas, etc.) emitidos por outro país da UE, desde que proporcionem o mesmo nível de garantia
  • devem dar todas as informações sobre os contratos a todas as empresas interessadas, independentemente do país da UE onde estas estejam registadas

As entidades públicas podem excluir uma empresa de um processo de adjudicação se essa empresa:

  • se encontrar em situação de falência ou de liquidação
  • tiver cessado as suas atividades ou estiver sob administração judicial
  • tiver cometido uma falta grave em matéria profissional
  • não tiver pago os impostos ou as contribuições para a segurança social
  • tiver prestado falsas declarações a uma entidade pública

As entidades públicas podem adjudicar contratos sem publicar um concurso em determinados casos:

  • em situação de emergência resultante de acontecimentos imprevisíveis
  • quando, por motivos técnicos ou de proteção de direitos de exclusividade, o contrato só pode ser executado por uma determinada empresa
  • em caso de contratos não abrangidos pela legislação em matéria de contratos públicos (aquisição/locação de edifícios existentes, contratos de trabalho, programas para radiodifusão, etc.)

Limiares acima dos quais são aplicáveis regras à escala da UE

 Os montantes a seguir indicados não incluem o IVA.

Administrações centrais

≥ 135 000 EUR

Contratos de fornecimento (no caso do setor da defesa, apenas os referidos no anexo III da Diretiva 2014/24/CE)

≥ 209 000 EUR

Contratos de fornecimento de produtos de defesa não referidos no anexo III da Diretiva 2014/24/CE

≥ 418 000 EUR Contratos de fornecimento e de serviços nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais

≥ 5 225 000 EUR

Todos os contratos de empreitada

Outras entidades públicas

≥ 209 000 EUR

Todos os contratos de fornecimento e de serviços

≥ 418 000 EUR Contratos de fornecimento e de serviços nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais

≥ 5 225 000 EUR

Todos os contratos de empreitada

Limiares aplicáveis aos países que não usam o euro (em moeda local)

Regras aplicáveis aos contratos públicos

Critérios de adjudicação

As entidades públicas podem usar vários critérios para avaliar as propostas, por exemplo, fazer uma seleção em função do preço mais baixo. Nesse caso, as entidades públicas devem informar os proponentes sobre as diferentes ponderações atribuídas a cada um dos critérios (por exemplo, preço, características técnicas, características ambientais, etc.).

Publicação

Para os contratos públicos que excedam os limiares indicados e sejam abrangidos pelas regras europeias, é obrigatória a publicação de determinados anúncios:

  • anúncio de contrato ou anúncio de concurso para trabalhos de conceção – a entidade pública pode publicar o anúncio a nível nacional mas deve também enviá-lo ao Serviço de Publicações da UE (o anúncio será então publicado na íntegra numa das línguas oficiais da UE, juntamente com um resumo traduzido noutras línguas)
  • anúncio de adjudicação do contrato com os resultados do processo de adjudicação

As entidades públicas podem optar por publicar outros anúncios, como o anúncio de pré-informação, para anunciar a realização próxima de um eventual processo de adjudicação. A publicação de um anúncio de pré-informação permite encurtar o prazo previsto para a receção das propostas. Outra forma de encurtar este prazo é publicar o concurso por meios eletrónicos.

Transparência

As autoridades públicas só podem dar início à avaliação das propostas após o termo do prazo para a receção das mesmas. Os proponentes têm direito a ser informados, logo que possível, de se o contrato lhes foi ou não adjudicado. Caso tenham sido excluídos, têm direito a uma justificação pormenorizada dos motivos de exclusão da respetiva proposta. As entidades públicas devem garantir a máxima confidencialidade no que se refere ao intercâmbio e armazenamento dos dados dos proponentes.

Especificações técnicas

As especificações técnicas definem as características do serviço, do fornecimento ou da empreitada objeto do contrato público a adjudicar, podendo incluir aspetos como o desempenho ambiental, a conceção, a segurança, o controlo de qualidade ou a avaliação da conformidade. No caso dos contratos de empreitada de obras públicas, podem igualmente abranger a realização de ensaios, inspeções e técnicas de construção.

Tipos de processos de adjudicação de contratos públicos

Concurso público

Num concurso público, qualquer empresa pode apresentar uma proposta. O prazo mínimo para a receção das propostas é de 35 dias a contar da data de publicação do anúncio de concurso. Caso tenha sido publicado um anúncio de pré-informação, este prazo pode ser reduzido para 15 dias.

Concurso limitado

No caso de um concurso limitado, qualquer empresa pode manifestar interesse em participar, mas as empresas pré-selecionadas são convidadas a apresentar uma proposta. O prazo para a receção dos pedidos de participação é de 37 dias a contar da publicação do anúncio de concurso. A entidade pública deve selecionar, pelo menos, cinco candidatos com as capacidades necessárias, que, por sua vez, dispõem de 40 dias a contar da data de envio do convite para apresentar uma proposta. Este prazo pode ser reduzido para 36 dias se tiver sido publicado um anúncio de pré-informação.

Em casos urgentes, a entidade pública pode fixar um prazo de 15 dias para a receção dos pedidos de participação (se o anúncio for enviado por meios eletrónicos, este prazo pode ser encurtado para 10 dias) e de 10 dias para a receção das propostas

Procedimento por negociação

No procedimento por negociação, a entidade pública convida, pelo menos, três empresas com as quais irá negociar as condições do contrato.

A maioria das entidades adjudicantes só pode utilizar este procedimento num número limitado de casos, por exemplo, no caso de fornecimentos destinados exclusivamente à investigação ou para fins de ensaio. As entidades adjudicantes em setores como a água, a energia, os transportes ou os serviços postais podem utilizá-lo como procedimento normal.

O prazo para a receção dos pedidos de participação é de 37 dias a contar da publicação do anúncio. Em casos de extrema urgência, este prazo pode ser encurtado para 15 dias (ou 10 dias, se o anúncio for enviado por meios eletrónicos).

Em determinadas condições, este procedimento pode ser utilizado mesmo sem publicação prévia de um anúncio, nomeadamente:

  • se não tiverem sido recebidas quaisquer propostas no âmbito de um concurso público ou limitado
  • em caso de extrema urgência
  • se, por razões técnicas, o contrato só puder ser executado por uma determinada empresa

Diálogo concorrencial

Este procedimento é frequentemente utilizado no caso de contratos de grande complexidade, tais como grandes projetos de infraestruturas, quando a entidade pública não está em condições de definir as especificações técnicas desde o início. Após a publicação do anúncio, as empresas interessadas dispõem de 37 dias para apresentar os pedidos de participação. A entidade pública deve convocar, pelo menos, três candidatos para um diálogo durante o qual são definidos os aspetos técnicos, jurídicos e económicos do contrato. No final do diálogo, os candidatos apresentam propostas definitivas.

O diálogo concorrencial não pode ser usado por prestadores de serviços públicos nos setores da água, da energia, dos transportes ou dos serviços postais.

Leilões eletrónicos

As entidades públicas também podem adjudicar contratos por meio de um leilão eletrónico. Antes do início do leilão, a entidade deve proceder a uma primeira avaliação completa das propostas e só as propostas admissíveis podem participar no leilão. O convite para participar no leilão deve indicar a data, a hora e as várias fases do leilão, bem como a fórmula matemática que determinará as classificações automáticas. Durante cada uma das fases, as entidades adjudicantes devem comunicar a todos os proponentes informações que lhes permitam conhecer a sua classificação em relação à dos restantes concorrentes, sem contudo revelar a sua identidade.

Os leilões eletrónicos não podem ser usados para adjudicar determinados tipos de contratos, como a conceção de uma obra (por exemplo, planos de arquitetura de um edifício).

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