Contratos públicos

Actualização 03/2012

A contratação pública é o procedimento que permite às autoridades públicas adquirir, a todos os níveis da administração e dos organismos públicos, bens e serviços, bem como encomendar a execução de obras. Estes contratos constituem uma parte significativa do mercado da UE, correspondendo a cerca de 16 % do seu produto interno bruto (PIB).

Contratos públicos a nível da UE

As empresas estabelecidas num país da UE podem participar nos concursos públicos de todos os outros países da UE. Em toda a UE, as autoridades públicas utilizam procedimentos harmonizados e transparentes para seleccionarem os contratantes. Além disso, o Small Business Act para a Europa promove iniciativas que facilitam a participação das PME nos concursos públicos em pé de igualdade com as grandes empresas concorrentes.

Está actualmente a ser preparada uma revisão das directivas relativas aos contratos públicos na UE. A proposta da Comissão deverá ser apresentada em finais de 2011.

Modernização das regras de adjudicação dos contratos públicos
Adjudicação de contratos públicos
Acesso das PME aos contratos públicos
Small Business Act para a Europa (orientações relativas às PME)
Código Europeu de Melhores Práticas para facilitar o acesso das PME aos contratos públicos [90 KB]

Contratos públicos electrónicos

A UE promove a contratação pública em linha a fim de simplificar a vida às empresas, poupando-lhes tempo e dinheiro.

Após ter avaliado os progressos feitos na adopção da contratação pública por via electrónica, a Comissão lançou uma consulta sobre a forma de alargar a utilização da contratação pública electrónica na Europa, solicitando observações e sugestões que contribuam para uma política ambiciosa mas realista da UE neste domínio.

Livro Verde sobre a contratação pública electrónica na UE
Contratos públicos electrónicos
Plano de acção no domínio dos contratos públicos electrónicos

O e-CERTIS é um sistema gratuito de informação em linha ao serviço das empresas e das autoridades adjudicantes para ajudar a identificar os vários atestados e certificados mais frequentemente pedidos nos processos de adjudicação de contratos públicos.

e-CERTIS

Limiares

Os contratos públicos acima de determinados valores são regulados por duas directivas europeias:

uma relativa aos contratos públicos de obras, fornecimentos e serviços ;
outra relativa aos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais.

As directivas cobrem contratos de valor superior a determinados limiares:

5 000 000 euros para os contratos de obras públicas;
130 000 euros para os contratos de fornecimento e de serviços em que entidade adjudicante é uma autoridade governamental central, 200 000 euros no caso das restantes autoridades e 400 000 euros no caso de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais.

Por questões de transparência, todos os concursos públicos de valor superior aos limiares estabelecidos têm de ser publicados no Jornal Oficial da UE, podendo ser consultados gratuitamente no sítio Web Tenders Electronic Daily (TED).

Vias de recurso

A legislação europeia garante a todas as empresas as mesmas possibilidades de recurso contra as entidades adjudicantes que não respeitam as regras em vigor.

Vias de recurso

Regras especiais

Há regras especiais que regem os contratos em determinados sectores.

Os contratos no sector da defesa são ainda em grande parte regidos pela legislação nacional. A UE tem por objectivo criar um mercado comum para o equipamento de defesa, preservando simultaneamente os interesses de segurança nacional.
Os contratos de serviços de interesse geral (nomeadamente nos sectores da energia, telecomunicações, transportes, rádio e televisão, serviços postais, escolas, saúde e serviços sociais), dependem de regras comuns estabelecidas pela UE para melhorar a competitividade, respeitando simultaneamente a diversidade dos sistemas nacionais.
Contratos no domínio da defesa
Serviços de interesse geral

Parcerias público-privadas

As parcerias público-privadas são instrumentos cada vez mais utilizados na gestão, construção e renovação de infra-estruturas ou na prestação de serviços em vários sectores: transportes, saúde pública, educação, segurança nacional, gestão dos resíduos e distribuição de água e de energia. A UE pretende garantir uma concorrência efectiva para as parcerias público-privadas e clarifica como se devem aplicar as regras da UE na escolha dos parceiros privados.

Parcerias público-privadas

Contratos públicos ecológicos

Ao terem em conta os factores ambientais na adjudicação de contratos, os organismos públicos podem incentivar as empresas a desenvolver produtos, serviços e tecnologias mais ecológicos.

Contratos públicos ecológicos

Regulamentação internacional

A UE aderiu ao acordo celebrado no quadro da Organização Mundial do Comércio (OMC) para uma concorrência internacional leal na adjudicação de contratos públicos. Este acordo, também denominado Acordo sobre Contratos Públicos, ao qual aderiram 39 membros, incluindo 27 países da UE, proíbe a discriminação na adjudicação de contratos públicos e estabelece regras processuais.

Acordo sobre Contratos Públicos

Recursos

O Portal SIMAP (Sistema de Informação dos Contratos Públicos) oferece informações sobre contratos públicos da UE e um acesso gratuito ao Tenders Electronic Daily (TED) que inclui todos os contratos europeus de elevado montante publicados no Jornal Oficial da UE. O SIMAP dá igualmente acesso às bases de dados nacionais sobre contratos públicos.

SIMAP
TED

A Comissão Europeia também publica concursos para contratos públicos relacionados com as suas actividades.

Comissão Europeia - Contratos públicos

Consulte igualmente a legislação sobre este tópico em: