Perguntas frequentes - Garantias
Quando começa a contar o período de validade da garantia legal de dois anos?
O período de garantia legal de dois anos começa no dia em que o comprador recebe o produto, quer o retire imediatamente de uma loja física, quer o faça entregar. Convém, portanto, guardar sempre as faturas, recibos e quaisquer outros documentos relacionados com a compra e a entrega. Poderá ser útil fazer uma cópia de quaisquer recibos caso estes se tornem ilegíveis ao longo do tempo.
Comprei um produto em linha e a empresa de entrega perdeu-o. Posso reaver o meu dinheiro?
A menos que o comprador tenha organizado a sua própria entrega, o vendedor é responsável pelos bens até estes chegarem à sua porta. Se o artigo não chegar, o vendedor tem de organizar um substituto ou reembolsá-lo.
A minha televisão inteligente deixou de funcionar, mas o vendedor afirma que os problemas de software não estão cobertos pela garantia legal. Isto é mesmo assim?
Não. Se um produto for vendido com software, o software é abrangido pela garantia. Se, no entanto, o problema resultar do software instalado por si após ter comprado a televisão, a responsabilidade cabe a quem lhe vendeu o software.
Tenho direito a atualizações de software quando compro um produto com um elemento digital?
Sim. As atualizações de software devem assegurar que o produto continua a ser utilizável e ciberseguro. As atualizações podem ser fornecidas por terceiros, mas o vendedor continua a ser responsável se elas falharem. Tenha em atenção que as atualizações não estão abrangidas.
O meu telemóvel inteligente novo não funciona. Quem devo contactar: o vendedor ou o fabricante?
A garantia legal de dois anos aplica-se ao seu contrato com o vendedor, e não com o fabricante (independentemente do local onde ele se encontre na UE). No âmbito do contrato, poderá beneficiar de uma garantia adicional, também designada garantia comercial, que poderá oferecer benefícios adicionais que vão para além da garantia legal normal de dois anos. Porém, a garantia comercial não substitui a garantia legal.
Comprei um relógio inteligente, mas não funciona. O vendedor enviou-me um substituto, mas também era defeituoso. Tenho direito a uma nova substituição?
Sim. Tem direito a que o produto seja substituído ou reparado pelo vendedor se o defeito se manifestar no prazo de dois anos a contar da entrega. O vendedor pode propor a reparação do produto em vez de o substituir, se a substituição for desproporcionadamente onerosa em comparação com a reparação e não lhe causar a si inconvenientes significativos.
O meu telemóvel inteligente, que comprei há pouco mais de um ano, deixou de funcionar. O vendedor recusa-se a repará-lo gratuitamente. Estou coberto pela garantia legal de dois anos?
A garantia legal é válida por um período de dois anos em toda a UE e abrange quaisquer defeitos que existiam no momento da entrega e que se manifestem num período de dois anos.
Se o defeito se manifestar no prazo de um ano após a entrega, o comprador não tem de provar que o defeito já existia no momento da entrega. O vendedor é obrigado a reparar ou substituir o produto, conceder-lhe uma redução do preço ou reembolsar-lhe o seu dinheiro. Parte-se do princípio de que o defeito existia no momento da entrega, a não ser que o vendedor consiga provar o contrário. Em alguns países da UE, este período pode ser de dois anos.
Nota: se o elemento digital for fornecido continuamente durante mais de dois anos – por exemplo, um software de navegação num dispositivo GPS –, o período de responsabilidade é prorrogado e termina quando os dados deixarem de ser fornecidos nos termos do contrato. Isto não afeta a responsabilidade de dois anos pelo produto em si.
Vivo em Portugal e comprei uma máquina fotográfica em Espanha que não funciona. O que devo fazer?
Se ainda tiver o recibo, pode pedir que a máquina fotográfica seja reparada ou substituída. Se tal não for possível, deve ser reembolsado. Se não obtiver uma resposta satisfatória por parte do vendedor, pode contactar a autoridade nacional de defesa do consumidor do país onde reside.
O meu computador, que comprei há pouco mais de um ano, já não funciona. O vendedor reconhece que o computador tem um defeito, mas recusa-se a repará-lo gratuitamente, alegando que a garantia do fabricante só é válida durante um ano. O que posso fazer?
A garantia a que se refere o vendedor é a garantia comercial do fabricante, que não tem nada a ver com a garantia legal, que é vinculativa para o vendedor e tem uma duração de dois anos. Se o vendedor concordar que o seu computador está defeituoso, é obrigado a substituí-lo ou a repará-lo gratuitamente. Se tal não for possível, pode ser reembolsado. Se não obtiver uma resposta satisfatória por parte do vendedor, pode contactar a autoridade nacional de defesa do consumidor do país onde reside.
Comprei um armário guarda-roupa, mas uma das portas não fecha bem. Gostaria que o vendedor substituísse o guarda-roupa. No entanto, ele recusa-se a substituí-lo e só propõe reparar a dobradiça defeituosa. Por que razão não me deixam optar pela substituição?
Pode escolher entre a reparação ou a substituição do produto, a menos que a sua escolha seja impossível ou desproporcionadamente cara para o vendedor. Neste caso, pode acontecer que a substituição do guarda-roupa seja desproporcionadamente dispendiosa em comparação com a reparação da dobradiça. Além disso, quando se trata de um defeito menor, como no seu caso, a reparação pode ser a solução mais rápida.
Poucos meses depois da compra, o meu sofá de pele começou a perder a cor. O vendedor alega que o problema se deve à minha transpiração, mas não concordo. O que posso fazer?
Durante o período de garantia de dois anos, o vendedor é responsável por qualquer defeito do produto. Deve ser-lhe possível utilizar o seu sofá normalmente sem que surjam falhas.
Porém, a pele é um material delicado que pode manchar facilmente com a transpiração ou se for limpo com produtos não adequados. Nestes casos, no momento da compra, o vendedor tem de lhe comunicar que o produto necessita de um tratamento especial.
Posso devolver um artigo ou cancelar um serviço que encomendei em linha, se já não o quiser?
Sim. Pode exercer o seu direito de retratação do contrato em linha no prazo de 14 dias a contar da entrega dos bens ou da celebração do contrato de prestação de serviços. Todavia, isto não se aplica a bens perecíveis ou selados que tenham sido abertos, nem a bilhetes de avião e comboio, bilhetes de concerto, reservas de hotel, reservas de aluguer de automóveis e serviços de restauração para datas específicas.
Atenção! Se comprar conteúdos digitais — como música ou um vídeo em linha, não os pode cancelar uma vez iniciado o descarregamento ou a transmissão em contínuo se: 1) tiver dado o seu consentimento para iniciar a execução imediatamente, antes do termo do prazo de retratação de 14 dias; 2) tiver reconhecido que perderia o seu direito de retratação em resultado da execução imediata; e 3) o fornecedor lhe tiver fornecido a confirmação do seu consentimento e do seu aviso de receção.
Os meus direitos são os mesmos se comprar algo em linha a um sítio Web de um país terceiro que a uma empresa sediada na UE?
Se comprar os artigos num sítio Web de um país terceiro, os seus direitos de consumidor da UE não se aplicam automaticamente. Se houver algum problema com um artigo ou pretender devolvê-lo, poderá ser mais difícil resolver a questão. Consulte os termos e condições no sítio Web do vendedor.
Para ter acesso a uma conta nas redes sociais, autorizei a utilização das minhas fotografias para fins de marketing. Mas, nove meses mais tarde, surgiu um erro no software da rede social que dificultou o início de sessão. Quais são os meus direitos neste caso?
Em muitos casos, os consumidores não pagam para aceder a conteúdos ou serviços digitais, mas, em vez disso, fornecem dados pessoais ao «vendedor». Os consumidores têm direito a recurso quando os conteúdos digitais ou um serviço digital se apresentam defeituosos, independentemente de os terem pago ou de apenas terem fornecido os seus dados pessoais.
Caso surja um defeito nos conteúdos ou serviços digitais no âmbito dos quais forneceu dados, tem o direito de rescindir o contrato mesmo que o defeito seja menor. Em determinadas condições, o fornecedor deve deixar de utilizar os seus dados após a rescisão do contrato e deve permitir-lhe recuperá-los.
Paguei para consultar um advogado, mas só tivemos uma reunião em linha muito curta e fiquei com muitas perguntas sem resposta. Posso reaver o meu dinheiro?
Não. As regras em matéria de conteúdos e serviços digitais não abrangem os serviços em linha relacionados com setores tradicionais, como as consultas jurídicas, os serviços financeiros ou os serviços de saúde (por exemplo, receitas médicas em linha).
Quais são os meus direitos quando compro um artigo num sítio de leilões em linha?
Quando compra alguma coisa num leilão na Internet a um vendedor profissional, beneficia dos mesmos direitos que quando compra diretamente num sítio Web normal. Em caso de compra de bens a um particular, como frequentemente acontece nos leilões em linha, a sua compra não é abrangida pela legislação da UE em matéria de proteção do consumidor.