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Actualização 01/2016

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Direitos de propriedade intelectual

Proteger projetos empresariais inovadores

Se tiver uma boa ideia inovadora, que lhe permita transformar a sua atividade comercial, deve pensar em protegê-la como propriedade intelectual (PI) antes de a divulgar. Uma ideia inovadora só têm valor comercial se o seu autor puder reivindicá-la legalmente como sua.

O que é a propriedade intelectual?

A propriedade intelectual designa os produtos, obras ou processos criados por alguém a quem conferem uma vantagem competitiva.

Existem três categorias de propriedade intelectual:

  • Propriedade industrial: invenções (patentes), marcas comerciais, desenhos e modelos industriais, obtenções vegetais e denominações de origem geográfica
  • Obras artísticas protegidas por direitos de autor: criações literárias, artísticas, musicais e audiovisuais, programas informáticos, bases de dados, projetos de arquitetura, criações publicitárias e criações multimédia
  • Estratégias comerciais: segredos comerciais, competências técnicas (know-how), acordos de confidencialidade ou tecnologias de produção rápida.

Como proteger a propriedade intelectual?

A proteção da propriedade intelectual faz-se através dos direitos de propriedade intelectual (DPI) estabelecidos pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual English español français (OMPI). Existem várias formas de proteção, consoante o tipo de propriedade intelectual:

  • as patentes, que impedem o fabrico, utilização ou venda por terceiros de uma invenção durante um determinado período de tempo, consoante o tipo de invenção
  • as marcas, que protegem a denominação de um produto, impedindo a venda por outras empresas de um produto com o mesmo nome
  • os direitos de autor, que permitem ao seu titular controlar a produção, distribuição, exibição ou execução da sua obra. Os direitos de autor são concedidos automaticamente, sem necessidade de registo oficial, podendo o seu titular utilizar o símbolo do «copyright» logo que assim o entenda.

Também pode dirigir-se ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), responsável pelo registo de marcas, desenhos ou modelos comunitários, bem como ao Instituto Europeu de Patentes (IEP).

A proteção dos direitos de propriedade intelectual continua a ser feita sobretudo ao abrigo da legislação nacional e não tanto da legislação da UE. Protegê-los separadamente em cada um dos países da UE pode tornar-se complexo e oneroso. Poderá poupar tempo e dinheiro se proteger os seus direitos de propriedade intelectual a nível da UE. Terá assim a garantia de que as suas inovações e criações são protegidas em toda a UE e que os respetivos benefícios reverterão a seu favor.

 

Os custos de um pedido de registo e do registo propriamente dito de uma marca comunitária eleva-se a 1050 euros. Se o pedido for apresentado pela Internet, os custos serão ainda mais reduzidos, ou seja, 900 euros.

Pode apresentar um pedido de patente nacional junto do instituto nacional de patentes de um país da UE ou um pedido de patente europeia junto do Instituto Europeu de Patentes. No entanto, a patente europeia deve ser validada pelo instituto nacional de patentes English de cada país onde for aplicável. Consoante a legislação nacional English do país em causa, poderá ter de fornecer uma tradução da patente ou pagar uma taxa dentro de um determinado prazo. Mais informações sobre os custos e os procedimentos dos institutos da propriedade intelectual de 30 países europeus disponíveis aqui .

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A contrafação (imitação não autorizada de um produto de marca) e a pirataria (cópia não autorizada de um produto abrangido por direitos de propriedade intelectual) atingiram proporções alarmantes, com graves consequências a nível da inovação, do crescimento, do emprego e da saúde e segurança dos consumidores.

Consoante a legislação do país da UE em causa e a origem dos produtos de contrafação, é possível recorrer às seguintes entidades: serviços aduaneiros, autoridades de fiscalização do mercado (normas comerciais), polícia e institutos de patentes e marcas.

Proteção contra a contrafação

As administrações aduaneiras encontram-se na linha da frente em matéria de defesa dos direitos de propriedade intelectual nas fronteiras da UE. Com efeito, podem proceder à retenção de mercadorias suspeitas de violação dos DPI, se for apresentado um pedido de intervenção Deutsch English français nesse sentido junto das autoridades aduaneiras nacionais competentes.

Embora os pedidos de intervenção sejam apresentados a nível nacional, poderão adquirir o mesmo estatuto jurídico em todos os países da UE.

Formulários Deutsch English français e manual Deutsch English français para apresentar um pedido de intervenção das autoridades aduaneiras

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