Perguntas frequentes - Pagamentos, transferências e cheques

NÃO. Os bancos não lhe devem cobrar mais por um levantamento transfronteiras de euros do que por uma operação nacional do mesmo valor em euros.

NÃO. A legislação da UE não fixa as taxas a aplicar à conversão de divisas. A fixação do montante dessas taxas é uma decisão comercial da responsabilidade dos prestadores do serviço.

SIM. O seu banco tem de cobrar a mesma taxa para os pagamentos em euros em toda a UE, tal como acontece com as operações nacionais equivalentes. Esta regra também se aplica aos bancos estabelecidos na UE, mas fora da área do euro.

SIM. As regras da UE aplicam-se a todos os tipos de cartões de pagamento (cartões de débito, débito diferido e crédito). As taxas sobre as operações devem ser as mesmas que pagaria se estivesse a utilizar o cartão no seu país de origem. Além disso, o banco não pode cobrar quaisquer taxas adicionais (por exemplo, taxas anuais ou taxas únicas) se utilizar o cartão noutro país da UE.

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Legislação da UE

Última verificação: 13/05/2022
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