Última verificação : 30/04/2018

Prestações familiares

Decisão do Reino Unido de invocar o artigo 50.º do TUE: Mais Informações

De momento, o Reino Unido continua a ser um membro de pleno direito da UE, continuando os direitos e obrigações inerentes a este estatuto a aplicar-se-lhe na íntegra.

  • Perguntas e respostas com base no relatório conjunto da UE e do Reino Unido de 8 de dezembro de 2017en
  • Publicações da UE sobre o Brexit
  • Informações e diretrizes do Governo do Reino Unido sobre o Brexiten

A determinação do país da UE responsável pela cobertura de segurança social de um cidadão, nomeadamente pelas prestações familiares a que o mesmo tem direito (abono de família, abono escolar, licença de maternidade/paternidade, etc.), é feita com base, não na sua nacionalidade, mas sim atendendo ao estatuto económico e ao local de residência do cidadão.

A legislação nacional estabelece em que condições os pais têm direito a receber prestações familiares. Regra geral, os pais têm direito a prestações num determinado país da UE se:

Atenção! As prestações familiares variam consideravelmente de país para país.

Toda a sua família vive no mesmo país

Se se instalou com todos os membros da sua família noutro país da UE e só estiver coberto pelo regime de segurança social desse país, fica sujeito ao regime de prestações familiares desse país.

Contudo, se for destacado para o estrangeiro por um curto período (menos de dois anos) e continuar a estar coberto pela segurança social do seu país de origem, cabe a este último pagar-lhe as prestações familiares a que tem direito.

Os membros da sua família vivem em países diferentes

Se nem todos os membros do seu agregado familiar viverem no país onde está coberto pela segurança social, poderá ter direito a prestações familiares em mais do que um país.

As entidades nacionais competentes terão em conta a situação de ambos os progenitores e decidirão, com base nas «regras de prioridade», qual o país que tem a responsabilidade principal pelo pagamento das suas prestações.

Regras de prioridade

Suplementos

Caso o montante que recebe do país «principal» se revele inferior ao que receberia do país «secundário» onde também tem direitos, o país secundário pagará um suplemento equivalente à diferença entre os dois montantes. Deste modo, recebe o máximo de prestações sociais a que tem direito.

Pais divorciados

Caso seja divorciado/a e o seu ex-cônjuge receba prestações sociais mas não as utilize para o sustento dos seus filhos, pode contactar as entidades competentes em matéria de prestações familiares do país onde vivem os seus filhos e solicitar que as prestações lhe sejam pagas diretamente, dado que é a pessoa que efetivamente sustenta a família.

Onde requerer as prestações familiares?

As prestações familiares podem ser requeridas em qualquer país da UE onde um dos progenitores tenha direito a prestações sociais. A entidade do país onde o pedido for apresentado transmiti-lo-á a todos os países envolvidos.

Se apresentar o pedido para obter prestações em tempo oportuno num país, considera-se que o apresentou em tempo oportuno em qualquer outro país da UE onde tenha direito a prestações familiares. Não lhe podem recusar prestações a que tem direito pelo facto de o país onde apresentou o pedido ter reencaminhado tardiamente o seu processo para a entidade competente de outro país.

Informe-se junto das entidades nacionais competentes sobre os prazos aplicáveis em matéria de prestações familiares. Caso não cumpra os prazos previstos, poderá perder o direito às prestações.

As entidades nacionais são obrigadas a cooperar e a trocar todas as informações necessárias para tratar o seu pedido. Para ultrapassar as dificuldades relacionadas com a utilização de línguas diferentes, as administrações nacionais usam documentos normalizados para trocar informações.

As prestações familiares variam muito de país para país

Os países da UE são livres de estabelecer as suas próprias regras em matéria de direito a prestações e serviços. Todos os países oferecem algum tipo de prestações familiares, mas os montantes e as condições variam muito de país para país. Em alguns países, receberá pagamentos regulares. Noutros, a sua situação familiar poderá dar lugar a benefícios fiscais.

Para evitar mal-entendidos que possam ter um impacto significativo no seu rendimento, informe-se sobre o sistema de segurança social do seu país de acolhimento.

Para informações sobre as prestações familiares num determinado país, clique no nome do país em questão.

Selecione o país:

  • Alemanhadeen
  • Bulgáriabgen
  • Bélgicabeen
  • Chiprecyen
  • Croáciacren
  • Dinamarcadken
  • Eslováquiasken
  • Eslovéniasien
  • Espanhaesen
  • Estóniaeeen
  • Finlândiafien
  • Françafren
  • Gréciagren
  • Hungriahuen
  • Irlandaieen
  • Islândiaisen
  • Itáliaiten
  • Letónialven
  • Listenstainelien
  • Lituânialten
  • Luxemburgoluen
  • Maltamten
  • Norueganoen
  • Países Baixosnlen
  • Polóniaplen
  • Portugalpten
  • Reino Unidouken
  • República Checaczen
  • Roméniaroen
  • Suéciaseen
  • Suíçachen
  • Áustriaaten

Para informações gerais sobre as prestações familiares a que terá direito no novo país, também pode contactar um conselheiro de emprego europeu.

Perguntas frequentes

Legislação da UE

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