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Direitos de segurança social: documentos úteis

Documentos comprovativos dos seus direitos de segurança social quando se desloca na UE

Estes documentos podem ser-lhe úteis caso pretenda fazer valer os seus direitos enquanto cidadão da UE que reside e/ou trabalha (ou residiu e/ou trabalhou) noutro país da UE.

Pode solicitar qualquer um dos documentos enumerados nesta página desde que viva legalmente num país da UE, independentemente da sua nacionalidade.

Formulário

Finalidade

Entidade emissora e utilização

Formulário A1
 (antigos
  E 101
  E 103)

Indicação da legislação aplicável. Útil para provar que pagou contribuições sociais noutro país da UE se for trabalhador destacado ou trabalhar em vários países ao mesmo tempo.

Contacte o serviço nacional de ligação para trabalhadores destacados do seu país para ficar a saber qual é a entidade que pode emitir este documento.

Formulário S1
 (antigos
  E 106
  E 109
  E 121)

Certificado do direito aos cuidados de saúde caso não viva no país onde está coberto. Útil para trabalhadores transfronteiriços, pensionistas, funcionários públicos e respetivos familiares.

Emitido pela entidade responsável pela cobertura médica.

A apresentar a uma entidade responsável pela cobertura médica no país onde vive.

Formulário S2
 (antigo
  E 112)

Autorização para obter tratamento médico programado noutro país da UE ou da EFTA. Deve ser tratado da mesma forma que um residente desse país; pode ter de pagar adiantadamente uma parte dos custos.

Emitido pela entidade responsável pela cobertura médica.

A apresentar à entidade responsável pela cobertura médica no país onde vai ser tratado.

Formulário S3

Certificado do direito aos cuidados de saúde no antigo país de trabalho. Útil para trabalhadores transfronteiriços reformados que deixaram de estar cobertos no antigo país de trabalho.

Emitido pela entidade responsável pela cobertura médica.

A apresentar à entidade responsável pela cobertura médica do país onde trabalhou como trabalhador transfronteiriço.

Documento U1
 (antigo
  E 301)

Declaração dos períodos de trabalho a serem tidos em conta no cálculo das prestações de desemprego.

O formulário é emitido pelo serviço nacional de emprego ou pela instituição de segurança social competente do(s) último(s) país(es) onde trabalhou.

A apresentar ao serviço nacional de emprego do país onde deseja receber as prestações por desemprego.

Documento U2
 (antigo
  E 303)

Autorização para continuar a receber prestações de desemprego enquanto procura trabalho noutro país.

O formulário é emitido pelo serviço nacional de emprego ou pela instituição de segurança social competente do país onde ficou desempregado.

A apresentar ao serviço nacional de emprego do país onde está à procura de trabalho.

Documento U3

Factos suscetíveis de modificarem o direito às prestações de desemprego. Informa o serviço do emprego do país que lhe paga as prestações de desemprego de alterações na sua situação que possam levar a uma revisão das ditas prestações.

Emitido pelo serviço nacional de emprego do país onde está à procura de trabalho com base no documento U2.

Documento DA1
 (antigo
  E 123)

Dá-lhe direito aos cuidados médicos noutro país da UE em condições especiais aplicáveis em caso de acidente de trabalho ou doença profissional.

Emitido pela entidade responsável pela sua cobertura médica.

A apresentar à entidade responsável pela cobertura médica no país onde se encontra.

Formulário P1

Resumo das decisões em matéria de pensões que lhe dá uma ideia de conjunto das decisões tomadas relativamente ao seu caso pelas várias entidades nos países da UE dos quais requereu uma pensão por velhice, de sobrevivência ou de invalidez.

Emitido pela entidade responsável pela pensões junto da qual requereu a sua pensão.

A entidade competente entregar-lhe-á o documento assim que tiver recebido informações sobre as decisões das várias entidades que trataram o seu pedido.

Footnote

Neste caso, os 27 Estados-Membros da UE + Islândia, Listenstaine, Noruega e Suíça.

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