Fixação de preços e pagamentos
Quando compra bens ou serviços na UE, tem de ser claramente informado do respetivo preço total, incluindo todos os impostos e encargos adicionais.
Quando faz uma compra em linha, deve confirmar expressamente, por exemplo, clicando num botão, que está consciente de que, ao fazer uma encomenda, assume uma obrigação de pagamento.
Aviso
Para fazer pagamentos em linha num montante superior a 30 EUR, tem de utilizar uma combinação de, pelo menos, dois elementos de autenticação, por exemplo:
- algo que possui (como o seu telemóvel ou leitor de cartões) E algo que conhece (um código PIN ou uma senha)
- algo que possui (o seu telemóvel ou leitor de cartões) E uma característica que lhe é inerente (a sua impressão digital)
- algo que conhece (um código PIN ou uma senha) E uma característica que lhe é inerente (a sua impressão digital)
Este procedimento protege os seus pagamentos, tornando-os mais seguros.
Sobretaxas: encargos pela utilização de cartões
Na UE, os comerciantes não podem cobrar-lhe um montante extra pelo facto de pagar com cartão de crédito ou de débito. As únicas exceções a esta regra são os cartões American Express/Diners Club e os cartões de crédito empresariais ou profissionais, uma vez que a compra é faturada ao empregador e não ao titular do cartão. Se usar estes cartões, poderá ter de pagar um montante suplementar, mas este não pode ser superior ao custo do processamento do pagamento suportado pelo comerciante.
Deve ter em atenção que, quando utiliza o seu cartão noutro país da UE para pagar noutras moedas da UE que não em EUR, pode ter de pagar uma taxa de câmbio à empresa emissora do cartão.
Serviços em linha «gratuitos»
Os serviços em linha gratuitos têm custos — os seus dados pessoais são valiosos — e é por esta razão que os serviços Web e aplicações gratuitos os recolhem. Ao abrigo das regras da UE, tem o direito de saber de que forma os seus dados pessoais estão a ser armazenados e utilizados. Deverá também conhecer os pormenores do contrato, tais como o tipo de serviço «gratuito» que irá receber, a duração do contrato, informações sobre o direito de retratação e as condições de rescisão do contrato.
De acordo com as regras da UE, tem o direito explícito de receber informações pré-contratuais e o direito a um prazo de retratação de 14 dias. Estão igualmente abrangidas as situações em que não pagou um preço ou uma taxa, mas forneceu ao comerciante dados pessoais não diretamente necessários para o serviço (por exemplo, consentimento para a recolha de dados comportamentais para fins publicitários).
Estes direitos de proteção dos consumidores vêm juntar-se às regras em matéria de proteção dos dados pessoais que regulam a recolha e a utilização dos dados pessoais dos consumidores.
Experiência pessoal
Não forneça mais dados do que o necessário
Daniel, de nacionalidade francesa, tentou procurar uma ferramenta em linha para converter os seus ficheiros PDF em documentos editáveis. Encontrou uma aplicação aparentemente fiável, mas, para completar a conversão dos documentos, foi convidado a subscrever o serviço, fornecendo o seu endereço de correio eletrónico e todo o tipo de informações pessoais. Uma vez que não era claro o que a subscrição implicaria, Daniel decidiu não a concretizar.
Enquanto consumidor, tem o direito de obter informações pré-contratuais claras e compreensíveis sobre o serviço, bem como o direito a um prazo de retratação de 14 dias, no que diz respeito a qualquer serviço, sem qualquer justificação e sem quaisquer custos.
Custos de serviços adicionais
O seu consentimento é necessário relativamente a qualquer pagamento adicional solicitado pelo comerciante, por exemplo, pelo envio por correio expresso, pela embalagem para oferta ou por um seguro de viagem.
Um comerciante não pode cobrar por estes serviços, a menos que os tenha expressamente selecionado. Uma caixa previamente assinalada no sítio Web do comerciante não constitui um consentimento válido, pelo que teria direito a ser reembolsado de qualquer montante que tenha sido cobrado desta forma.
Experiência pessoal
Os comerciantes devem informá-lo do preço total (incluindo impostos e encargos), antes de pagar.
Ewa, de nacionalidade polaca, comprou alguns livros a um comerciante em linha. Quando recebeu o extrato do cartão de crédito, verificou que tinha pago mais do que o valor indicado no sítio do comerciante. Apercebeu-se, então, de que a empresa não tinha incluído as despesas de entrega no montante que lhe tinha indicado e que só as tinha acrescentado depois da compra ter sido concluída.
A legislação da UE obriga os comerciantes a indicar o preço total exato, antes de o cliente fazer uma compra em linha. Ewa comunicou o sucedido à empresa e às entidades competentes polacas. Na sequência da intervenção destas últimas, a empresa reembolsou-lhe a diferença.
Pagamento noutra moeda – taxas de câmbio
Quando compra um produto ou serviço cujo preço foi fixado noutra moeda, paga mais do que o simples preço de compra. Quando retira dinheiro num caixa automático noutra moeda, também paga mais do que o montante do levantamento. Os custos extra podem incluir:
- uma taxa pela realização de operações no estrangeiro, cobrada pelo banco ou pela entidade emissora do cartão (se não pagar em EUR ou não levantar em EUR)
- uma taxa de câmbio
- uma taxa cobrada pelo proprietário do caixa automático (ATM)
Ao comprar um produto, pessoalmente ou em linha, poderá ser-lhe oferecida a possibilidade de pagamento em moeda local ou na sua moeda nacional. Se efetuar o pagamento em moeda local, tem de esperar pelo extrato bancário ou pelo extrato do cartão de crédito para conhecer o custo da operação na sua moeda nacional. Esta é, com frequência, a opção mais barata. Se pagar na sua moeda nacional, fica imediatamente a conhecer exatamente o montante que lhe será cobrado. As taxas extra tornam frequentemente esta opção mais cara.
Se os comerciantes ou os sítios Web lhe oferecerem a possibilidade de pagamento na sua moeda nacional, têm de indicar exatamente o acréscimo de preço. Devem apresentar esse custo em percentagem de acréscimo de preço às taxas de câmbio mais recentes do Banco Central Europeu.
Exemplo: Um hotel dá-lhe a escolher entre pagar a sua estadia na moeda local ou na sua moeda nacional. Se optar por pagar na sua moeda nacional, o hotel deverá converter o montante da fatura utilizando a taxa do BCE e informá-lo da percentagem que acresce ao preço inicial.
O sítio Web do seu banco ou da sua entidade emissora do cartão tem também de prestar informações sobre estes tipos de encargos bancários. Em qualquer caso, tem sempre o direito de recusar e de efetuar o pagamento na moeda local.
Discriminação de preços
Enquanto cidadão da UE ou residente na UE, não lhe podem cobrar um preço mais elevado pelos produtos ou serviços que compra na UE apenas com base na sua nacionalidade ou no seu país de residência.
Quando compra bens em linha na UE, os preços podem variar de país para país e de versão para versão do mesmo sítio Web, nomeadamente devido a diferenças nas despesas de entrega. Contudo, se comprar bens em linha sem serviço transfronteiriço de entrega de encomendas – por exemplo, se tencionar levantá-los num comerciante ou numa loja – deve beneficiar dos mesmos preços e ofertas especiais que os compradores que vivem nesse país da UE. Não lhe podem cobrar mais nem ser impedido de comprar algo apenas porque reside noutro país.
São aplicáveis as mesmas regras no caso da compra de serviços prestados nas instalações do comerciante. Por exemplo, quando compra bilhetes para um parque de diversões, quando reserva um quarto de hotel ou aluga um automóvel ou quando compra serviços prestados eletronicamente (tais como, serviços na nuvem ou alojamento de sítios Web), deve beneficiar dos mesmos preços que os compradores locais.
Aviso
Os conteúdos protegidos por direitos de autor, como filmes, livros eletrónicos ou música, estão frequentemente cobertos por contratos de licenciamento diferentes em países diferentes. Por conseguinte, o preço de um determinado produto pode não ser o mesmo em todos os países da UE.
Experiência pessoal
Não lhe podem cobrar um preço mais elevado apenas com base no seu país de residência
Hilda, de nacionalidade dinamarquesa, pretendia alugar um automóvel em Espanha, para as suas férias de verão. Escolheu o automóvel que desejava alugar no sítio de uma empresa espanhola de aluguer de automóveis. No entanto, ao indicar a morada para concluir a reserva, verificou que o preço total do aluguer do automóvel tinha aumentado 140 EUR.
Hilda queixou-se desta discriminação em matéria de preços ao Centro Europeu do Consumidor mais perto de sua casa, que a ajudou a apresentar uma queixa formal por discriminação de preços por parte do sítio Web da empresa de aluguer de automóveis. Uma vez que esta última não cumpriu as regras da UE, pode ser multada pelas entidades nacionais competentes.
Regras em matéria de preços dos bilhetes de viagem
As regras da UE em matéria de preços também se aplicam à compra de bilhetes de viagem, como os bilhetes de avião e de comboio, quer em linha quer pessoalmente. Significa isto que, quando compra um bilhete, o preço total deve incluir todos os impostos, taxas e encargos desde o início do processo de reserva, o que torna mais fácil comparar os preços de diferentes operadores turísticos.
Quaisquer suplementos facultativos, como o seguro de viagem, devem ser claramente indicados enquanto tal e só podem ser sugeridos a título de opção.
Se, ao comprar um bilhete de avião em linha, verificar que os preços não são indicados de forma clara, pode assinalar o facto às autoridades nacionais en do país da UE onde reside.
Reencaminhamento automático para outro sítio Web
Quando existem várias versões de um sítio Web do mesmo comerciante, não pode ser reencaminhado automaticamente para uma destas versões, a menos que dê o seu consentimento para isso. Por exemplo, se viver em França e escolher consultar um sítio Web .be (Bélgica), o comerciante pode sugerir-lhe que consulte antes a versão .fr do sítio. Todavia, a não ser que dê a sua autorização expressa para esse reencaminhamento, deve poder aceder ao sítio .be que escolheu inicialmente.
Também deve ter a possibilidade de alterar a sua escolha em qualquer momento, por exemplo, através de uma caixa de tipo «selecionar país». Desta forma, poderá ver os preços praticados e as promoções de produtos e serviços oferecidos pelo comerciante noutros países. No entanto, deve consultar sempre as condições gerais do comerciante, para perceber quais são as opções de entrega e as taxas aplicáveis ao seu país.